Moraes determina que Zambelli comece a cumprir pena de 10
anos de prisão
Decisão prevê envio de documentação ao Ministério da Justiça
para abertura de processo de extradição da parlamentar. Ministro também pede
que Câmara declare a perda do mandato da deputada.
O ministro Alexandre de
Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
determinou neste sábado (7) que a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP)
comece a cumprir, de forma definitiva, a pena de prisão pelos ataques ao
sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O magistrado também decidiu encaminhar a documentação do
caso ao Ministério da Justiça para dar início a um processo de
extradição de Zambelli, que deixou
o Brasil no final de maio e está atualmente na Itália.
A deputada foi condenada, pela Primeira Turma da Corte,
pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Nesta sexta-feira (6), o colegiado
também decidiu rejeitar recursos contra a condenação e determinar
o fim da fase recursal.
A pena fixada foi de 10 anos de prisão, perda
do mandato, inelegibilidade (que já está valendo) e multa de R$ 2
milhões.
A decisão de Moraes, publicada neste sábado, adota as
primeiras providências para o início do cumprimento definitivo das penas de
Zambelli.
No documento, o ministro determina, ainda, o envio dos
documentos do julgamento à Câmara, para que a Casa declare a perda do mandato
da parlamentar.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), Zambelli e
o hacker Walter Delgatti coordenaram ataques
aos sistemas do CNJ com o objetivo de desacreditar a Justiça e
incitar atos antidemocráticos.
A deputada federal já é considerada foragida pela Justiça,
uma vez que fugiu do país após a primeira sentença da Primeira Turma do STF, em
maio, e é alvo de um mandado de prisão preventiva. O nome dela, inclusive,
foi incluído
na lista de difusão vermelha da Interpol.
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes pediu que o
Supremo envie os "documentos necessários" para formalizar o pedido de
extradição junto ao Ministério da Justiça.
"Toda a documentação deverá ser encaminhada no
original, em português, e traduzida oficialmente para o italiano, idioma
oficial do República Italiana, e acompanhada do formulário para pedido de
extradição disponível no site do Ministério da Justiça e Segurança Pública
devidamente preenchido", escreveu.
Perda do mandato
Além do pedido para dar início ao processo de extradição de
Zambelli, o ministro do STF também determinou a remessa dos documentos do
julgamento à Câmara dos Deputados.
Segundo Moraes, com a documentação, a Casa deve
cumprir a determinação do Supremo e declarar a perda do mandato de Carla
Zambelli.
Na Câmara, de acordo com a Constituição, a perda do
mandato pode ser decretada por um simples documento emitido pela Mesa Diretora
da Casa, sem a necessidade de uma votação no plenário. É esta a hipótese
mencionado pelo magistrado em sua decisão.
No entanto, há divergências
dentro da Casa sobre esse entendimento. Há quem defenda que a perda do
mandato por condenação criminal, que é o caso de Zambelli, precisa ser
confirmada em votação e que são necessários pelo menos 257 votos para que isso
ocorra.
Condenação
De acordo com as investigações, Zambelli atuou em parceria
com o hacker Walter Delgatti Neto para inserir documentos falsos na base de
dados do CNJ – incluindo um suposto mandado de prisão contra o ministro
Alexandre de Moraes.
No recurso, a defesa de Zambelli pediu a absolvição da
parlamentar e alegou cerceamento de defesa, por falta de acesso a todos os
arquivos apreendidos com o hacker.
Por unanimidade, a Primeira Turma condenou:
- Carla
Zambelli: 10 anos de prisão, em regime inicialmente fechado,
perda do mandato parlamentar (a ser declarada pela Câmara dos Deputados
após o trânsito em julgado) e inelegibilidade.
- Walter
Delgatti: 8 anos e 3 meses de prisão, em regime inicialmente
fechado. Ele já cumpre prisão preventiva. Indenização: a deputada e o
hacker também terão que pagar uma indenização de R$ 2 milhões por danos
morais e coletivos
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