Para equipe econômica, Há um número crescente de lacunas,
onde fermentam escândalos como Master e Americanas
A partir deste mês, a Receita Federal será informada por
administradoras de fundos de investimentos sobre os CPFs de seus cotistas. Ou
seja, saberá quem são as pessoas físicas donas do dinheiro. Hoje não sabe,
porque um fundo pode ter como cotista outro fundo, formando uma teia que
dificulta identificar a origem do dinheiro.
As informações estarão numa declaração chamada Formulário
Digital de Beneficiários Finais (e-BEF). Segundo a Receita, os objetivos desse
documento são: “dificultar o uso do sistema financeiro por organizações
criminosas”, “aumentar a transparência nas relações econômicas e financeiras”,
“reforçar o combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e à sonegação de
impostos”.
O órgão diz também que com as novas
informações alinhará o Brasil às recomendações internacionais do Grupo de Ação
Financeira Internacional (Gafi) e da Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômico (OCDE), além de facilitar a análise de riscos e a
fiscalização pela própria Receita.
A medida não atinge só os fundos de investimento. Mas esses
estão no centro das preocupações da equipe econômica.
Como mostrou este jornal, fundos administrados pela
distribuidora de títulos e valores mobiliários Reag estão sob investigação por
suspeita de movimentarem recursos do crime organizado, como apontou a operação
Carbono Oculto. Num outro recorte mostrado no Valor, um fundo
administrado por ela injetou dinheiro em outro fundo, que por sua vez comprou
ações do BRB, quando esse negociava a compra do Master, ou parte dele. Por fim,
o Banco Central liquidou a CBSF, novo nome da Reag, por irregularidades
associadas ao banco Master.
Parece que, nesses casos, os fundos se moveram por brechas
que não foram alcançadas pela supervisão governamental. A Receita, com a e-BEF,
lança uma lupa sobre um aspecto, que é a origem dos recursos.
Por sua vez, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad,
defendeu publicamente que os fundos passem a ser supervisionados pelo Banco
Central, e não mais pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A fala ocorreu
dias depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicar Otto Lobo para a
presidência da autarquia, uma decisão que contrariou a opinião da Fazenda.
É polêmica a mudança defendida pelo ministro. Mas é difícil
discutir a necessidade de aperfeiçoar a vigilância sobre os fundos.
O modelo regulatório dos mercados financeiro e de capital
está defasado, na visão da equipe econômica. Há um número crescente de lacunas,
onde fermentam escândalos como Master e Americanas.
A Fazenda elaborou uma proposta de modernização inspirada
num modelo chamado “twin peaks”, utilizado no Reino Unido. Os mercados
financeiro, de capitais e de seguros, hoje sob o olhar do Banco Central, da CVM
e da Superintendência de Seguros Privados (Susep), passariam a ser tratados de
duas formas: um órgão trataria da regulação e outro, da supervisão de conduta.
Esse segundo “pico”, em tese, impediria o avanço de irregularidades que
resultaram nos casos Americanas e Master.
A proposta nem foi enviada ao Congresso Nacional. Travou no
governo, misturada com o debate sobre autonomia do Banco Central.
Um arcabouço regulatório desatualizado, porém, pode agravar
problemas. Um risco que está no radar da Fazenda é o de fundos de investimento
passarem a exercer funções “quase bancárias” sem estar sob a supervisão do
Banco Central. Seria um risco à regulação prudencial.
Esse debate não avançou, assim como outras propostas
legislativas que ajudariam na prevenção e combate aos crimes no sistema
financeiro. Caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, que
tem como ponto central a atuação conjunta de órgãos de segurança. Chegou ao
Congresso em abril de 2025 e recebeu parecer em dezembro.
Desde 2019, tramita na Câmara um projeto de lei que
moderniza os instrumentos de resolução bancária. Permite, por exemplo, que
instituições problemáticas sem impacto no sistema financeiro sejam retiradas do
mercado de forma mais rápida do que ocorre hoje.
São debates que avançam com muita dificuldade. Uma vitória
do governo nessa frente, a tipificação do devedor contumaz - que servirá para
conter a legalização de recursos por meio de empresas formais que não pagam
impostos - é exemplo dessa dificuldade. Só foi votado no Senado, depois de oito
anos de espera, na esteira da Carbono Oculto. Remetido à Câmara, dormitou mais
três meses até ser votado sob impacto de outra operação, a Poço de Lobato.
O que compõe essa resistência é algo ainda a ser revelado. A
disputa entre o governo federal e o de São Paulo pela paternidade pela Carbono
Oculto aponta para a disputa eleitoral. Já a demora na votação do projeto do
devedor contumaz era atribuída, nos bastidores, à infiltração de interesses do
crime organizado no Parlamento.
No vetor oposto, existem as investigações de operações como
Carbono Oculto, Poço de Lobato e Compliance Zero. Estão só no início. Como
essas engrenagens vão se mover é algo a se observar com atenção.
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