NÃO BASTA O AJUSTE FISCAL

Felipe Salto, O Estado de S. Paulo

É preciso que o próximo governo entenda a importância de se estabelecer uma política permanente de geração de superávits nas contas públicas

As discussões sobre a política fiscal estão presentes na imprensa todos os dias. Debater os efeitos de medidas adotadas pelo governo ou pelo Congresso, a probabilidade de cumprimento de regras fiscais e os efeitos do gasto público sobre os juros é fundamental. Falta, contudo, uma discussão de maior fôlego sobre o processo orçamentário brasileiro. Perdemos a capacidade de planejar.

A Constituição Cidadã criou as bases para um processo orçamentário transparente, público, equilibrado e planejado. O Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) são os três eixos dessa lógica. A questão central é a dificuldade de se implantar, na prática, o projeto constitucional.

Veja-se o atual debate sobre as medidas tomadas pelo governo para mitigar os efeitos da guerra no Irã sobre os preços dos combustíveis. A cada dia, uma novidade. Não há um planejamento claro, embora o Ministério da Fazenda tenha buscado, em todas as ações anunciadas, a chamada neutralidade fiscal.

Na época da pandemia da covid-19, criou-se o chamado orçamento de guerra, mesmo na presença de instrumentos constitucionais que davam liberdade ao poder público para atuar por meio de créditos extraordinários, por exemplo. No fim do período, o gasto extra acabou superando todas as projeções e, em muitos casos, escoou pelo ralo.

Mesmo nos casos que não representam situações atípicas (calamidade, guerra, desastre climático, etc.), como no próprio debate sobre as emendas parlamentares, os orçamentos da saúde e da educação ou políticas públicas de transporte, segurança, benefícios sociais e previdência, a falta de planejamento também é evidente. Não se segue, para valer, o plano de voo do PPA. Basta observar o destaque, na imprensa, para os temas ligados à meta fiscal em comparação com os assuntos de longo prazo, de alocação orçamentária, de eficiência e de eficácia nas diferentes políticas e programas.

O diagnóstico parece indicar que a necessidade, ainda presente, de se forjar uma política fiscal madura, que não conviva com déficits primários e nominais (com e sem gastos com juros, respectivamente), se sobrepõe aos temas de maior fôlego. Complementarmente, o modus operandi da máquina pública, em governos de diferentes matizes, baseia-se na lógica de apagar incêndios.

O advento do novo arcabouço fiscal, por meio da Lei Complementar n.º 200/2023, colaborou para trazer à letra da lei o compromisso com revisões permanentes de gastos públicos e com a sustentabilidade da dívida pública. Mas é pouco. A prática ainda está distante de um modelo orçamentário completo, transparente, público e que permita à sociedade, por meio do Congresso, principalmente, debater quanto se gasta em cada política e qual o resultado obtido.

A reforma do Orçamento é mais importante do que o ajuste fiscal de curto prazo. São temas que caminham de mãos dadas, é verdade, mas a mera discussão de regras fiscais, com a qual estamos às voltas há quase 30 anos, não se esgota em si mesma. Sozinha, não está à altura do enfrentamento dos problemas da economia nacional e do debate sobre o financiamento do desenvolvimento social e econômico.

É preciso que o próximo governo entenda, de uma vez por todas, a importância de se estabelecer uma política permanente de geração de superávits nas contas públicas. Só assim vai abrir espaço político para um olhar menos míope. É esse o passo zero para se promover um reequilíbrio macroeconômico com juros mais baixos, aumento do investimento privado e crescimento econômico maior.

Mas se trata apenas do passo zero. Ato contínuo, temos de dar a batalha pela modernização da Lei n.º 4.320/1964, da época do governo João Goulart, estabelecendo um novo marco para as finanças públicas nacionais. Isso significa resgatar as enormes fatias de recursos públicos destinadas a emendas parlamentares, avaliar todos os programas orçamentários, monitorar todas as despesas públicas primárias e financeiras e estabelecer indicadores e padrões para comunicar à sociedade os achados.

O piloto automático do Orçamento público chegou ao limite. Os recursos destinados a investimentos públicos já tendem a zero, haja vista o emblemático cenário apresentado nos anexos da LDO, que indicaram despesas discricionárias (não obrigatórias) “negativas”. O crescimento do gasto obrigatório é o cerne do problema.

O Orçamento deveria pautarse por um processo democrático de discussão alocativa, junto ao Parlamento, a partir da iniciativa do Executivo, como manda a Constituição. A cada ano, debater as prioridades, à luz do planejamento de médio e longo prazo. O improviso é inaceitável diante de tamanha escassez de recursos, com dívida pública e carga tributária nas alturas.

Se essas são as duas fontes de financiamento, é preciso, claro, melhorá-las, inclusive no quesito da progressividade. Por outro lado, a continuidade de uma política fiscal e orçamentária geradora de déficits sistemáticos já não combina com um país que se pretenda desenvolvido.