Câmara pode aprovar proposta que dá fim ao Estado Laico no
Brasil. Comissão de Constituição e Justiça já aprovou permissão para religiosos
interferirem nas leis brasileiras
Se é que existe a laicidade no Brasil, onde, pelo menos
teoricamente, a religião não interfere no Estado, ela está para ter seu fim.
Isso porque na manhã desta quarta-feira, 27 de março, a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a
Proposta de Emenda à Constituição 99/11, do deputado João Campos (foto), do PSDB
de Góias.
A proposta inclui as entidades religiosas de âmbito nacional
entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação
declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Ou seja,
religiosos poderão questionar decisões judiciais como a legalidade da união
estável para casais de mesmo sexo, aprovada no Supremo em maio de 2011.
O texto segue para ser votado em plenário e, se aprovado,
segue para votação no Senado Federal. A Ementa da PEC 99/11 versa que caso o
texto seja aprovado ele “Acrescenta ao art. 103, da Constituição Federal, o
inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das Associações Religiosas
para propor ação de inconstitucionalidade e ação declaratória de
constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição
Federal”.
Leia abaixo a matéria da Agência Câmara.
CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade
religiosa a questionar lei no STF
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou,
nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades
religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de
inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo
Tribunal Federal (STF).
A proposta será analisada por uma comissão especial e, em
seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.
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