O PSC do pastor deputado Marcos Feliciano (SP) em sua
cruzada contra a comunidade LGBT recebeu mais um balde de água fria, na última
sexta (28), o STF extinguiu o mandado de segurança do PSC contra a decisão do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou
hoje (28) mandado de segurança do PSC contra resolução do Conselho Nacional de
Justiça (CNJ), que obriga cartórios de todo o Brasil a celebrar a união estável
ou o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Para o ministro, o CNJ tem
competência para regulamentar questões internas da Justiça de acordo com
valores constitucionais.
Fux argumenta que a própria Constituição confere ao CNJ a
tarefa de analisar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros
ou órgãos do Judiciário usando como base os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Segundo o ministro, essa
competência já foi reconhecida pelo Supremo ao confirmar resolução do conselho
que proibia a prática de nepotismo no Judiciário.
"É de se ressaltar que tal postura se revela
extremamente salutar e consentânea com a segurança e previsibilidade
indispensáveis ao Estado democrático de direito, em geral, e à vida em
sociedade, em particular, além de evitar, ou, pelo menos, amainar,
comportamentos anti-isonômicos pelos órgãos estatais", analisa.
Fux também entende que o PSC cometeu erro formal ao optar
por um mandado de segurança para questionar a "lei em tese". Ele
acredita que a legenda deveria ter escolhido uma ação direta de
inconstitucionalidade para tratar do tema.
O PSC alegava que o CNJ cometeu abuso de poder ao editar a
norma, e que a resolução não pode ter validade sem passar pelo processo
legislativo. Se a legenda recorrer, o caso deverá ser analisado pelo plenário
do STF.
Fonte: Agência Brasil
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