Da ISTOÉ
É unanime entre os juristas a convicção de que a manutenção
dos direitos políticos da ex-presidente Dilma Rousseff representa uma ameaça à
Constituição. E, apesar disso, a tendência é a de que nas próximas semanas o
Supremo Tribunal Federal irá validar esse atentado contra o estado de direito.
Embora os ministros considerem inconstitucional o fatiamento da punição imposta
a Dilma, há entre eles um perigoso consenso. “Alterar agora o que foi definido
no Senado poderá colocar o País sob uma grande instabilidade política”, disse
na semana passada uma ministra ouvida por ISTOÉ. É verdade que boa parte das
decisões proferidas pelo STF tem conotação política, mas politizar as decisões
não é o que se espera dos magistrados da mais alta corte de Justiça do País.
No caso específico do impeachment de Dilma, há entre os
juristas a certeza de que o erro cometido pelo Senado pode sim ser corrigido no
STF sem risco de haver instabilidade. “Está muito claro que o vício está na
manutenção dos direitos políticos da ex-presidente e não na perda do mandato”,
argumento o professor de direito administrativo da PUC-SP Adilson Dalari. “E a
decisão deve ser revista apenas onde existe o vício que está no quesito do
fatiamento”.
Nos últimos dias, mais de dez ações contra o processo do
impeachment desembarcaram no tribunal constitucional, dentre elas os mandados
de segurança que questionam a separação das votações da cassação e da perda dos
direitos políticos. Todos relacionados ao fatiamento ficaram nas mãos da
ministra Rosa Weber. Na quinta-feira 8, a ministra rejeitou seis desses
mandados de segurança, mas apenas por questões processuais. O mérito ainda será
julgado pelo plenário da corte. A mesma ministra Rosa Weber determinou a
inclusão da ex-presidente, Dilma Rousseff, como parte em diversos mandados de
segurança. Nos despachos, publicados na última quinta-feira, 8, ela deu prazo
de 15 dias para a correção das petições iniciais. Até la, o caso está em
suspenso. Uma espera que ameaça abarrotar os escaninhos da justiça com pedidos
de revisão de punições de servidores públicos. Muitos deles vão apelar a
jurisprudência concedida com o fatiamento dado ao caso de Dilma.
UMA ENXURRADA DE AÇÕES
É fato que a separação das punições preocupa e muito. Se a
moda pega, todos os políticos e todo rol de servidores públicos que foram
punidos com a inabilitação para o exercício público estarão na condição de ter
restabelecidos seus direitos. De 2003 a julho deste ano, 4.962 servidores foram
demitidos do serviço público por envolvimento com irregularidades, segundo
dados do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, antiga
Controladoria-Geral da União (CGU). Em tese, pela Lei da Ficha Limpa, todos
eles ficam inelegíveis por oito anos. A depender do tipo de infração, também
podem ser impedidos de voltar a exercer função pública. Todos poderão tentar,
na Justiça, uma nova habilitação para o serviço público.
Muitos parlamentares cassados, condenados e até presos podem
tentar voltar a receber um salário dos cofres públicos. Por exemplo: o
ex-deputado André Vargas (ex-PT-PR), hoje preso em Curitiba por acusações de
corrupção na Operação Lava Jato e cassado em dezembro de 2014 depois de vir à
tona que viajou em um jatinho pago pelo doleiro Alberto Youssef, pode tentar recuperar
seus direitos políticos quando sair do cárcere. “Em ações de improbidade
administrativa, ou mesmo de infrações penais, você tem como consequência o
afastamento do cargo e inabilitação. Abrir um precedente, a meu ver, é
perigosíssimo em termos de instabilidade. Em tese, todos aqueles que de alguma
maneira passaram por um processo semelhante poderiam reclamar esse direito”,
afirmou o advogado Luiz Fernando Prudente do Amaral, especialista em direito
público e doutor em direito civil comparado.
O jurista Modesto Carvalhosa afirmou que o entendimento do
Senado “cria um precedente brutal”. “Pela Constituição, é indissociável a
punição de perda dos direitos políticos. O efeito da sentença é justamente
esse. Não pode alguém cometer um crime de responsabilidade e ser novamente
eleito na eleição seguinte”, disse. Um dos mais respeitados jurista do País,
Ives Gandra afirma que o Supremo pode decidir declarar a inconstitucionalidade
apenas para os casos vindouros, evitando anular a votação do impeachment. “Na
eventualidade de alterar e considerar inconstitucional teria de expelir nova
votação, e isso estabeleceria o caos absoluto. A essa altura, eu tenho a
impressão de que é inconstitucional, mas a competência é do Senado”, disse.
Mesmo que não haja a aplicação da separação para casos de outros políticos,
esse se torna um forte argumento para os parlamentares tentarem mudar a Lei da
Ficha Limpa, grande conquista da sociedade. É o que pensa o professor da FGV
Direito Rio, Michael Mohallem. O destino dessa questão pode demorar ainda mais
de duas semanas, o que causa um clima de instabilidade política no País. Mesmo
com a importância da questão e a urgência de uma decisão, o Supremo postergou a
análise do assunto. Nos bastidores do tribunal, a avaliação é que os ministros
não irão interferir no julgamento do Senado, quando bastava fazer o dever de
casa: manter a resultado do impeachment, mas anular a segunda votação que
manteve os direitos de Dilma. A Constituição respiraria aliviada.
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