Em 2007, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vetou o
projeto de Lei do deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) que legalizaria o trabalho
das prostitutas, dando-as carteira de trabalho assinada.
Atualmente, projeto semelhante apresentado por Gabeira
tramita na Casa, de autoria do deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), o Projeto de Lei 4211/2012, batizado pelo parlamentar de projeto Gabriela Leite tem como
objetivo regulamentar as atividades das profissionais do sexo.
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