A decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspendeu
inquéritos e ações penais que utilizam dados compartilhados da Receita Federal
e do Coaf sem autorização judicial, carrega em si muito mais do que a polêmica
a respeito de danos à investigação sobre a suspeita de envolvimento do senador
Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) na retenção de parte do salário dos servidores de seu
gabinete nos tempos em que foi deputado estadual. Ou, por ter repercussão
geral, por suspender também centenas de outros casos semelhantes em todo o
País. Ou até mesma à especulação de que agora o golpe na Operação Lava Jato foi
forte demais.
Na terça-feira, quando tomou a decisão de suspender as
investigações com dados compartilhados a pedido do primogênito do presidente
Jair Bolsonaro, Dias Toffoli atingiu por tabela o ministro da Justiça, Sérgio
Moro, e uma porção de outros personagens da política.
Mesmo que o Congresso tenha retirado o Coaf do Ministério da
Justiça, devolvendo-o ao Ministério da Economia a contragosto do ministro Paulo
Guedes, Moro continua a ser o chefe informal do órgão de controle das
atividades financeiras. A estrutura é a mesma do início do governo, quando a
medida provisória que mudou a Esplanada dos Ministérios foi editada por
Bolsonaro e fez a transferência do Coaf para a Justiça.
Tem mais, de acordo com informações que chegam aos líderes
partidários no Congresso. Hoje a Receita Federal também estaria sob a
influência do ministro Moro. Desse modo, o ex-juiz da Lava Jato, fundamental
para que a operação tivesse o êxito que teve e mandasse para a cadeia grandes
empresários, dirigentes partidários e o ex-presidente Lula, estaria com os dois
principais órgãos de controle nas mãos, o financeiro e o tributário.
Como o caso envolve o nome do senador Flávio Bolsonaro, filho
do presidente, e o presidente é o patrão de Moro, dificilmente o ministro da
Justiça fará qualquer tipo de reclamação contra Toffoli. Por sua vez, o
presidente Bolsonaro também ficará em silêncio. Reclamar de uma decisão que
beneficiou o filho? Para quê?
Quanto aos congressistas, verifica-se entre eles uma clara
satisfação a respeito da decisão de Dias Toffoli. O pessoal do PT, porque
aplaude qualquer coisa para dar uma segurada em Moro. Os outros, porque muitos
já ouviram informações de que são alvo de operações silenciosas, das quais
nunca conseguem noticias. Se estão mesmo em curso, nunca saberão, porque as
investigações dos dois órgãos são sempre sigilosas.
Se de um lado a decisão de Toffoli causou protestos dos que
defendem a atuação do Coaf e da Receita na identificação de suspeitos de
lavagem de dinheiro e de envolvimento em casos de corrupção, por outro recebeu
apoio, por ser considerada uma atitude em favor dos direitos individuais dos
cidadãos. O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, adversário dos Bolsonaros,
elogiou a decisão de Toffoli. Disse ao Estado que não é pelo fato de os
integrantes da família Bolsonaro terem dado declarações preocupantes e
contraditórias sobre a democracia que não mereçam ser protegidos por
instituições dessa mesma democracia. “Que bom a família Bolsonaro ter confiado
no STF para garantir seus direitos”, afirmou Santa Cruz.
Torna-se, assim, fundamental prestar atenção nos
desdobramentos políticos da decisão de Toffoli. E também no próprio presidente
do STF. Hoje ele é o único interlocutor, de fato, entre os três poderes.
Conversa com Jair Bolsonaro como conversa com o presidente da Câmara, Rodrigo
Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre(DEM-AP). Sem os riscos da ciumeira
que as atividades executivas e legislativa causam entre si.
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