O presidente Jair Bolsonaro declarou recentemente que “o
Brasil inteiro está sem dinheiro. Os ministros estão apavorados”. Essa
afirmativa foi para justificar cortes no orçamento da União feitos pelo
Ministério da Economia, os quais ameaçam levar à paralisação de várias
atividades governamentais como o funcionamento das universidade públicas, o
pagamento de bolsas de pesquisa para mais de 84 mil pesquisadores pelo CNPq e a
dispensa de contingente expressivo de recrutas das Forças Armadas brasileiras.
O que talvez o presidente não saiba é que isso não resulta
de “escassez de dinheiro”, mas trata-se de um martírio imposto para a sociedade
brasileira pelas regras fiscais anacrônicas e conflitantes existentes no
Brasil. Em outras palavras, o problema não é que o “dinheiro acabou”; mas sim
que existem regras fiscais absurdas que impedem o governo de gastar, mesmo em
situações, como a atual, na qual gastos governamentais são imprescindíveis para
recuperação cíclica da economia brasileira e para manutenção do funcionamento
normal do Estado. Hoje existem três regras fiscais, a saber: a regra do teto de
gastos, a regra de resultado primário e a “regra de ouro”. A primeira impõe
limite para os gastos primários da União (o que exclui o pagamento de juros da
dívida pública), os quais são reajustados anualmente com base na inflação
ocorrida no ano anterior. A segunda, definida na LDO de 2019, fixa que a União
pode incorrer em déficit primário de, no máximo, R$ 139 bilhões. Por fim, a
“regra de ouro”, definida na Constituição Federal de 1988, diz que a União só
pode se financiar para pagar despesas de capital, não despesas de consumo e de
custeio.
Nenhum país do mundo civilizado possui essa profusão de
regras fiscais que o Brasil tem, até porque a multiplicidade de regras traz o
sério risco de se criar um arcabouço fiscal inconsistente; no qual os
formuladores de política econômica podem se ver incapacitados de cumprir todas
as regras simultaneamente por absoluta falta de instrumentos de política
econômica. Esse é o caso do Brasil. Para o ano de 2019, o Brasil consegue
cumprir com uma certa folga a regra do teto de gastos, a qual só deve se tornar
“efetiva” em 2021; mas não conseguirá cumprir a “regra de ouro” e talvez não
consiga cumprir a regra de resultado primário. Para o ano de 2019, o Congresso
Nacional já aprovou “crédito suplementar” para a União no valor necessário para
o atendimento da “regra de ouro”, de maneira que essa regra não será um
problema para o corrente ano. Contudo, devido aos efeitos que a lenta
recuperação do nível de atividade econômica após o término da recessão de
2014-2016 tem sobre o ritmo de crescimento das receitas da União, é possível
que a meta de déficit primário não seja cumprida, o que obriga o ministério da
economia a contingenciar parte do orçamento da União, causa da situação atual
de “escassez de dinheiro”.
A boa notícia é que se trata de um problema simples de ser
resolvido. Basta o presidente da República encaminhar ao Congresso Nacional um
pedido de revisão da meta de déficit primário, aumentando o déficit máximo para
R$ 170 bilhões; permitindo assim o fim do contingenciamento de recursos. A
aprovação da reforma da Previdência pela Câmara dos Deputados manterá ancoradas
as expectativas de médio e longo prazo da situação das contas públicas, abrindo
o espaço necessário para uma bem-vinda expansão fiscal no curto prazo.
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