Relatório recente divulgado pelo Ministério da Economia traz
em números o que já desconfiávamos: o Estado brasileiro tem o dom da
ubiquidade. São 637 participações diretas ou indiretas da União, em todo tipo
de atividade econômica.
Os números oficiais divulgados anteriormente não incluíam
participações minoritárias da União, nem de suas empresas e, por isso, davam a
impressão que havia “apenas” 134 estatais no País. Pela fotografia exposta
nesse relatório, é possível avaliar o tamanho do desafio para reduzir radicalmente
a presença do Estado na economia. Chega a ser desanimador. Mas há solução.
Já escrevi neste espaço, e em antigas colunas, que a
presença do Estado na atividade econômica deve seguir estritamente o que diz a
Constituição em seu artigo 173: só se justifica em casos imperativos à
segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Podemos contar nos dedos
as estatais que cumprem essas exigências. Minha sugestão é incluir todas
empresas no programa de desestatização, o PPI, de uma vez só, invertendo o ônus
da prova – o Legislativo deve justificar a necessidade de uma estatal existir,
de forma bem definida em lei, em lugar do Executivo ter que explicar, caso a
caso, a razão da desestatização.
Muito se reclama das rígidas normas do PPI, mas se não houver
o empenho do governo em privatizar, não adianta nem discutir novos
procedimentos. O secretário de desestatização diz que nunca antes na história
deste país tivemos um presidente absolutamente a favor das privatizações como o
atual. Se o presidente Jair Bolsonaro fosse de fato privatizante, já teria
enviado ao Congresso o pedido de autorização para a venda da Petrobrás, Banco
do Brasil e Caixa Econômica Federal. O BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social) já poderia ter terceirizado a operação de desinvestimentos
do BNDESPar. Somando a já anunciada capitalização da Eletrobrás teríamos, de
uma só vez, 504 empresas – 85% do total – na lista do que o governo teria
intenção de vender. Nada disso precisa de emenda constitucional, basta um projeto
de lei. E não há justificativa para a ausência no PPI de dezenas de empresas
que sequer dependem autorização legislativa para serem vendidas ou liquidadas.
O que falta é a decisão do Executivo. A aprovação no
Congresso é um segundo passo. Reformas e privatizações são sempre difíceis de
passar porque afetam interesses de grupos muito bem articulados, entre eles os
próprios parlamentares. A dificuldade faz parte. O fato é que são só 17
empresas listadas para venda e, boa parte delas, desde o governo Temer. Isso
depois de 10 meses de poder de um governo que prometeu arrecadar R$ 1 trilhão
com privatização. Fala-se demais e pouco se faz.
Privatizar demanda esforços de todo governo. Vai além da
articulação política no Congresso. Deve haver o envolvimento das empresas e
funcionários, assim como boas práticas de governança. Por divergências dentro
do próprio BNDES nem uma simples operação de venda do excedente de ações do
Banco do Brasil foi concluída. E pior, na sequência, Montezano, o presidente do
banco, anunciou uma redução no ritmo de desinvestimentos.
Em setembro foi criada por lei uma nova estatal, a NAV
Brasil, supostamente necessária para a reestruturação e futura privatização da
Infraero, que sequer está na lista dos ativos a serem vendidos. É mais provável
que fiquem as duas na mão do Estado. O relator da matéria foi Flávio Bolsonaro.
Só acredita no fervor privatizante do presidente quem não tem outra escolha.
A sociedade precisa saber o objetivo da privatização e o
destino dos recursos. O discurso oficial é que vão reduzir a dívida pública. O
total arrecadado é de R$ 96 bilhões, incluindo concessões e campos de petróleo.
Um terço veio da venda da TAG, indo direto para o caixa da Petrobrás, e apenas
R$ 6 bilhões chegaram no Tesouro. A venda de subsidiárias não é a melhor opção
do ponto de vista fiscal. É parte da reestruturação de uma empresa, e não uma
reforma do Estado. Amanhã podem ser recriadas. O exemplo da Telebrás mostra que
é bom cortar o mal pela raiz. Ressuscitada no governo Lula, voltou para a lista
de privatização depois de dar prejuízos bilionários.
As etapas da desestatização são complexas, e independem do
tamanho ou relevância da estatal. É mais um motivo para vender a empresa mãe.
Juntas, dezenas de empresas subsidiárias, coligadas e participações seriam
privatizadas numa única operação. Parece politicamente mais difícil e exigiria
esforço concentrado do governo. Assim foram vendidas no passado. A operação no
varejo pode parecer mais simples à primeira vista, mas a resistência política
existe sempre e se revela em cada venda. O fato de nem Valec, nem EBC estarem
na lista do PPI é revelador.
Se nada mudar, o governo vai continuar enxugando gelo.
*Economista e advogada
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