O ano de 2019 foi de sérios retrocessos nos direitos
humanos no Brasil. O governo
eleito adotou como um de seus pilares o questionamento aos direitos
humanos, com uma retórica de criminalização dos movimentos sociais e das
garantias individuais. Colocou isso em prática com a desarticulação dos
conselhos e o desmonte de políticas públicas e sociais. Os discursos e
declarações de preconceito, intolerância e ódio foram reforçados.
De fato, não foram poucos os ataques contra os direitos
humanos ao longo deste ano. O suposto pacote anticrime,
que tinha como objetivo ampliar a excludente de ilicitude, incentiva os
agentes de segurança a usarem seu poder letal de forma indiscriminada. O
decreto liberando o uso de armas, o que aumenta a violência, tem como
consequência os números dramáticos de feminicídios, ataques aos LGBTs e à
população vulnerável.
Passados 71 anos da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, estes foram constantemente atacados, difamados ou ameaçados no Brasil
em 2019. Assim, mostrou-se cada vez mais necessário proteger, cuidar, resistir
e agir a cada agressão.
A lista é muito extensa: omissão diante de crimes
ambientais, censura, perseguição a servidores que cumprem a lei, declarações
homofóbicas, ameaças a jornalistas e veículos de comunicação. O presidente do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, tornou-se
alvo recorrente desse tipo de ataque, recebendo desde ofensas a seu
pai até uma denúncia de calúnia por parte do Ministério Público a serviço de
uma tentativa do ministro Sergio
Moro (Justiça) de obstruir sua atuação como representante dos
advogados brasileiros.
Na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da OAB-SP,
testemunhamos em 2019 um crescimento exponencial de demandas e denúncias. E
elas não ficaram sem respostas, que vieram da atuação de mais de três centenas
de advogados que hoje compõem, voluntariamente, nossa comissão, em suas
diferentes frentes de trabalho. Contra a violência nas manifestações, criamos
um grupo de observadores e mediadores institucionais que teve excelente
eficácia na garantia da liberdade de expressão, neutralizando intimidações e
provocações e corrigindo deficiências de comunicação.
Houve o atendimento e acompanhamento dos casos mais graves
de violência e violações, como da Escola
Raul Brasil, em Suzano,
e da morte de menores em São José dos Campos, Santo André, São Vicente e
na favela
de Paraisópolis, em São Paulo.
Também atuamos em defesa de lideranças do movimento de
moradia no centro da capital paulista, vítimas de prisões indevidas e ilegais.
Criamos o Balcão de Direitos, para atender à população excluída da região
da Cracolândia,
e estabelecemos parcerias muito profícuas com órgãos como a Ouvidoria das
Polícias do Estados de São Paulo, o Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos
Direitos da Pessoa Humana) e a Comissão Arns.
É de conhecimento geral que, há muitos anos, ocorrem
espancamentos contra suspeitos de crimes ou miseráveis em supermercados ou em
estações de trem e de metrô. Também se repetem incessantemente as notícias de
mortes de jovens, na maioria negros, nas periferias.
O que parece ter mudado em 2019 foi que muitos ataques aos
direitos humanos deixaram de ser naturalizados, escondidos ou ignorados. A
mesma internet que distribui fake news denuncia em tempo real espancamentos,
torturas e assassinatos contra vítimas indefesas, assim como casos de
feminicídio, racismo e homofobia.
Foi assim nas denúncias de casos de espancamento
e tortura praticados por vigias de supermercados e em diversas ações
violentas de seguranças, parte delas contra crianças, jovens e idosos.
Num dos casos mais graves de violência policial neste ano, a
ação da Polícia Militar em um baile funk na favela de Paraisópolis, que
resultou na morte de nove jovens, a atuação da CDH da OAB-SP, em conjunto
com a comunidade e entidades de direitos humanos, conseguiu o afastamento dos
policiais envolvidos e a criação de uma comissão de acompanhamento da apuração.
Não podemos esquecer o grande número de suicídios
dentro das corporações das polícias, fato que tem preocupado parcela
de deputados estaduais, bem como recebe a atenção da CDH da OAB-SP.
Apesar da dimensão dessa tragédia, as consequências mostram
que é possível interromper a escalada de violência. É um quadro em que, ao
menos, há esperança de que os abusos contra os direitos humanos não fiquem
impunes. Em novembro de 2018, em Guarulhos, três
jovens morreram pisoteados após uma ação da PM semelhante à de
Paraisópolis. Naquele caso, nenhum policial foi afastado e as investigações não
responsabilizaram ninguém.
Ana Amélia Mascarenhas Camargos
Advogada, doutora pela PUC-SP e vice-presidente da Comissão
de Direitos Humanos da OAB-SP
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