O Congresso volta a funcionar nesta semana com uma pauta
carregada de projetos importantes. O fim do recesso, porém, não significa um
recomeço da relação do governo com o Parlamento.
Subsistem, pois, incertezas quanto ao sucesso das reformas
necessárias para sustentar o crescimento. Jair Bolsonaro segue avesso à ideia
de uma coalizão parlamentar, não tem coordenação política e nem mesmo um
partido.
As contas públicas e a perspectiva de recuperação menos
morosa da economia dependem de pelo menos um desses grandes projetos na pauta,
a emenda constitucional que limita gastos obrigatórios, em especial com
servidores.
Sem ao menos tal contenção, em 2021 a despesa federal vai
atingir o teto constitucional, com desordem previsível na administração pública
e nos indicadores financeiros.
As lideranças do Congresso mostraram que estão cientes
desses riscos. Em particular, Rodrigo Maia tentará marcar seu ano final na
Presidência da Câmara com a aprovação de um mínimo essencial de reformas. Mas o
mínimo não basta e a pauta legislativa, além de extensa, é menos consensual.
É preciso um acordo sobre o que é possível em matéria
tributária. O governo apenas tumultua o debate, não tem um plano claro; as
propostas parlamentares precisam ser unificadas de modo realista.
Há que se votar neste ano o novo
Fundeb, que também vai redefinir a complementação federal do financiamento
da educação de estados e municípios.
É preciso aprovar a lei do saneamento, promovendo a abertura
mais rápida do setor à iniciativa privada e tomando o cuidado de não deixar
regiões pobres à míngua.
O governo adiou para este 2020 a
reforma administrativa, que trata de salários, carreiras e estabilidade de
novos servidores.
Mas o governo terá capacidade de lidar com tantas e
delicadas frentes? De resto, o ano legislativo será curto devido à eleição
municipal.
Outras duas emendas constitucionais tratam de gasto público
(a que dá cabo dos fundos e a do pacto federativo). Há o projeto
de reestruturação de estados quebrados, o essencial novo marco legal das
concessões, a autonomia ao Banco Central. Tudo isso tramitará em meio a debates
difíceis, como o da prisão após a segunda instância.
Se Bolsonaro é incapaz de organizar o debate, cabe ainda
mais ao Congresso definir uma pauta realista, mas urgente. Talvez a sociedade
deva se conformar com a ideia de que terá de driblar a quase rotineira confusão
administrativa e política do governo, com o auxílio do parlamentarismo informal.
A inépcia do Executivo deveria ser inaceitável, mas
provavelmente ela acabará sendo inevitável.
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