O ano legislativo começou ontem (mas de fato hoje). Após os
longos dias de recesso, o que se espera é a retomada da agenda de reformas,
numa ansiedade que se divide entre o ritmo e a ordem de prioridade que será
dada às reformas que já estão no Congresso Nacional e às outras que o governo
promete apresentar nos próximos dias.
As três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) que
chegaram ao Senado Federal no final do ano passado precisam ser apreciadas e urgentemente
discutidas e votadas. Uma delas até atende pelo nome de “emergencial”, tamanha
a necessidade que se tem de que seus dispositivos sejam discutidos e aprovados
rapidamente. Afinal, será essa PEC a responsável por definir um outro padrão
fiscal, exigindo mais responsabilidade e zelo com os gastos públicos no âmbito
do governo federal, mas principalmente por Estados e municípios em casos de
emergência fiscal – situação em que se encontra boa parte dos entes
subnacionais brasileiros.
No mesmo pacote estão a PEC dos Fundos e a PEC do Pacto
Federativo. A primeira traz alguma flexibilidade (e racionalidade) ao já
conhecido excesso de vinculações dos recursos públicos. São tantos fundos com
tantos recursos carimbados, que ao final sobra dinheiro em alguns potes
enquanto falta em outros. Como resultado, tem-se um descolamento entre as
necessidades da população e a disponibilidade de recursos que gera, ao final,
um grande desperdício de recursos em detrimento do atendimento de necessidades
básicas lá na ponta, onde as demandas da população estão.
Finalmente, a PEC do Pacto Federativo deverá iniciar sua
tramitação ajustando expectativas. Ao longo de mais de uma década, revisar o
Pacto Federativo era sinônimo de uma única coisa: distribuir mais recursos para
Estados e municípios – obviamente sem nenhuma contrapartida. A PEC apresentada
pelo governo parte de outro conceito – até porque, a distribuição de recursos
já se deu, com a cessão onerosa garantindo um fôlego aos subnacionais no apagar
das luzes de 2019 – e sem contrapartidas. Embora também acene com alguma
descentralização de recursos (repartição das rendas do petróleo), a maior parte
dos dispositivos dessa corajosa PEC, trata da maior independência – mas também
de muito mais responsabilidade, por parte de Estados e municípios. Se aprovada
conforme foi proposta, mesmo que não na sua totalidade, esse novo pacto
federativo corrige boa parte das distorções e liberalidades que levaram ao
colapso a grande maioria dos entes subnacionais brasileiros.
Mas há bem mais do que isso na fila do Congresso Nacional de
2020. Conforme promessa do governo, estão batendo à porta do Parlamento as
propostas de Reforma Administrativa e de Reforma Tributária. A primeira
finalmente coloca em pauta o debate fundamental da melhora dos serviços
públicos e da eficiência da máquina. Antes tarde do que nunca! A segunda, agora
mais tímida (e realista), deve focar na unificação dos impostos federais. Mas
há também projetos de lei de extrema relevância em outras áreas, quicando ali
na área e só esperando sua vez chegar: ainda no fiscal, o Plano Mansueto anda
meio empacado e precisa ressuscitar pois as mazelas de Estados quebrados
continuam aí.
Já se fala também em revisão do Regime de Recuperação
Fiscal, mais um projeto de lei a atravessar, caso venha. No campo da política
monetária e sistema financeiro, a independência do Banco Central parece um
debate já maduro. Adicionalmente, a revisão da Lei de Recuperação de Empresas,
a nova Lei de Resoluções Bancárias e a nova legislação cambial são avanços
institucionais muito importantes que precisam andar. No campo da educação, há o
novo Fundeb, que travou com uma proposta inicial inviável e que agora deverá
ganhar novos contornos. Finalmente, e não menos importante, há o novo marco do
saneamento, urgente para um país que não consegue prover o mais básico dos
serviços à grande parte da sua população.
Uma agenda cheia, sem dúvida. Para um Congresso reformista,
acreditamos. Como no filme que inspira o título desta coluna – do qual apenas
alguns leitores mais velhos se lembrarão, findada a adolescência, quiçá
estejamos vivendo hoje o primeiro dia da nossa transição para um pais
institucionalmente mais adulto. Se é realidade ou excesso de otimismo desta
colunista, somente o andar das propostas do governo e o avanço da agenda
legislativa de 2020 poderão dizer.
* Economista e sócia da Consultoria Oliver Wyman.
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