Apesar de imperfeita, proposta aumenta carga horária de disciplinas básicas e inibe aberrações no currículo
O Projeto de Lei (PL) com mudanças para o Novo Ensino Médio enviado ao Congresso pelo governo na semana passada representa um avanço, embora ainda possa ser aperfeiçoado pelos deputados e senadores. Dada a relevância da educação para o Brasil, seja pela dimensão econômica — devido ao impacto na capacitação da mão de obra —, seja pela social — por ser um trampolim para a renda futura dos jovens —, espera-se que os congressistas dediquem o tempo e o esforço necessários.
A questão de fundo levantada pelo PL é a necessidade de transformar o quadro atual. A pontuação média dos alunos do terceiro ano nas provas do Sistema de Avaliação da Educação Básica (Saeb) está estagnada desde 2001. Os estudantes com nível de conhecimento adequado em matemática não passam de 10%. Em português a média dos últimos anos é um pouco melhor, mas baixa, inferior a 30%.
As disciplinas sempre foram ensinadas como se fossem desconectadas, e o conhecimento é pouco aplicado à vida real. Não surpreende que nos testes internacionais os brasileiros sigam na retaguarda. Metade não tem a proficiência considerada mínima em leitura para participar plenamente da vida social, econômica e cívica, pela medida da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A evasão diminuiu, mas segue alta (apenas 65 de cada cem alunos de 19 anos completam o ensino médio). Para os jovens, o ensino é há muito tempo desinteressante. A escola no Brasil é ruim, do século XX.
Uma lei de 2017 buscou enfrentar o problema reformulando o currículo. Com base nas melhores práticas internacionais, aumentou a carga horária e o dividiu em dois blocos. Um com disciplinas básicas, como português ou matemática, outro com programas para aprofundar conhecimento, oferecer formação técnica e profissional. Quando a mudança começou a ser posta em prática, os erros apareceram. Ficou nítido que o teto de 1.800 horas em três anos para disciplinas básicas era baixo. A falta de parâmetros para que os estados definissem os programas interdisciplinares deu margem a aberrações como cursos para fazer brigadeiro.
Ao assumir, o ministro da Educação, Camilo Santana, decidiu imprimir um freio de arrumação. Quando anunciou uma consulta pública no começo do ano, muitos temeram que se dobraria à pressão de sindicatos para barrar a reforma do ensino médio. Felizmente, o PL levado ao Congresso enterrou os temores. A essência da reforma anterior foi mantida, com diversificação curricular, integração com educação profissional e aumento da carga horária.
O texto estabelece um piso de 2.400 horas para as disciplinas básicas, proíbe o uso do ensino à distância na formação geral, impõe parâmetros e diminui a carga horária no currículo diversificado. As propostas vão na direção correta, mas merecem ser examinadas com cuidado. O piso do currículo básico pode ter impacto na oferta de cursos técnicos para quem opta pelo ensino profissionalizante. Falta também um piso para a carga do currículo diversificado.
Apenas mudar o currículo não fará dos nossos jovens alunos exemplares. A transformação do ensino médio exigirá esforço maior. Deverá incluir, entre outros aspectos, a capacitação dos professores. Ainda que não resolva tudo, o PL é parte fundamental da mudança. Por isso é crucial o Congresso não perder a chance de aprová-lo.
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