PEC do Senado garantiria à instituição a capacidade de evitar debandada de recursos humanos
O debate no Senado sobre a necessidade de ampliar a autonomia do Banco Central (BC) é necessário. O BC conquistou autonomia operacional em 2021, quando passou a valer a regra de mandatos fixos de quatro anos para presidente e diretores, não coincidentes com o do presidente da República. Depois de três anos, já ficou claro o sucesso da medida, que garantiu eficácia no combate à inflação apesar da mudança turbulenta de governo. Agora é preciso dar um novo passo e garantir à autoridade monetária autonomia financeira, como ocorre nas economias avançadas.
Conhecido há décadas como foco de excelência na burocracia federal, o BC, cujos recursos dependem da União, tem visto seu corpo técnico esfacelar. “O Banco Central está derretendo”, afirmou seu presidente, Roberto Campos Neto, em evento recente no Supremo Tribunal Federal. Diferentemente do que acontece com similares nos Estados Unidos, Canadá ou Austrália, o BC continua à mercê de decisões do governo para financiamento e política de recursos humanos. O resultado é a debandada de servidores insatisfeitos (houve até uma greve recente). Com a saída de quadros qualificados, vários projetos correm risco, como a moeda digital ou o acesso a contas bancárias a partir de plataformas diferentes.
Tal situação precisa ser corrigida. É o que tenta fazer a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/23, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que muda o regime jurídico do BC. Ele deixaria de ser uma autarquia e passaria a ser uma empresa pública. Ganharia assim independência financeira, sob supervisão do Congresso e do Tribunal de Contas da União (TCU), mas sem vínculo com ministérios ou qualquer órgão da administração pública.
No caso do BC, isso faz sentido porque, ao contrário de outras autarquias como a Receita Federal, ele na prática funciona como qualquer instituição financeira. Publica balanços periódicos, gere ativos e passivos e aufere receitas próprias em suas operações. A PEC 65/23 abre caminho para garantir que também possa aplicar uma política própria de recursos humanos. Como o BC tem missão crítica na economia, é fundamental que seja mantida a supervisão. Mas os argumentos levantados pelos opositores da autonomia financeira não fazem sentido.
A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) afirmou que a PEC quer “submeter o Brasil a uma ditadura monetária”. A expressão é descabida. Não há notícia de revolta entre canadenses ou australianos sobre qualquer “autoritarismo” de seus bancos centrais. Outros opositores dizem temer que o BC adote uma política salarial exageradamente favorável ao corpo técnico. Mas isso poderia ser resolvido incluindo regras de contenção na PEC. Por fim, há quem fale em efeito cascata, com outras autarquias seguindo os passos do BC. Mas nenhuma tem as mesmas características, que permitem ao BC funcionar como empresa autônoma. Tudo levado em conta, a autonomia financeira seria um avanço que garantiria maior eficácia na vigilância do sistema financeiro e no combate à inflação.
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