Se o bloqueio dos recursos do Judiciário for aprovado em plenário, o Supremo pode arguir pela inconstitucionalidade da decisão
Numa das reuniões que fez na sala de audiências do Supremo Tribunal Federal com as instituições (CGU, AGU, TCU, Ministério das Relações Institucionais, Ministério do Planejamento e Congresso) que arregimentou para discutir seu cerco contra as medidas provisórias, o ministro Flávio Dino disse: “Precisamos resolver essa questão das ‘emendas Pix’. Os inquéritos estão chegando. Estão vendo esses armários? Estão cheios de investigação contra parlamentares. Há dezenas deles.”
A inquietação dos parlamentares em relação às investidas de Dino sobre as emendas só aumentou desde que este relato chegou ao Congresso. Logo depois da liminar de Dino acolhendo a ação do Psol que estendeu o cerco a todas as emendas impositivas, a Comissão Mista de Orçamento aprovou parecer contra a medida provisória com o crédito extraordinário de R$ 1,3 bilhão para o Judiciário. Na manhã de quinta-feira, porém, o parecer da comissão não entrou na pauta do plenário.
A ausência do tema na pauta sugere a atuação de bombeiros para evitar que a crise escale ainda mais. No limite, se o bloqueio dos recursos do Judiciário for aprovado em plenário, o Supremo pode arguir pela inconstitucionalidade da decisão em nome da repartição e da autonomia dos Poderes.
No Congresso permanece a torcida para que as próximas reportagens da “Folha de S.Paulo” façam aquilo que os parlamentares não têm sido capazes de fazer: emparedar o ministro Alexandre de Moraes. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), tem dito que não aceitará a abertura de um pedido de impeachment contra o ministro por mais pressionado que esteja. E a razão é simples. Não há quórum para a aprovação (54 votos).
Outra razão é a ameaça de recrudescimento do Estado policial. O Supremo dispõe da Polícia Federal como polícia judiciária independentemente da indisposição do Ministério da Justiça de se imiscuir no conflito. Mais fácil que o impeachment seria a aprovação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar abuso de poder. Mas a pressão ainda terá que escalar para que Pacheco ou Lira, por mais pressionados que estejam, se arvorem a fazer algo do gênero. As pressões não se restringem aos bolsonaristas. Parlamentares de todo o espectro político aguardam a liberação de suas emendas antes das eleições municipais. O cumprimento dessas promessas será cobrado às mesas diretoras da Câmara e do Senado antes da renovação de sua composição em fevereiro do próximo ano.
O Congresso tem poucas opções à mão para reagir. Tentou legislar no impedimento de magistrados para votar em casos que tiveram a participação de parentes advogados, por exemplo, mas a legislação foi derrubada pelo Supremo. Este é um tema, porém, em que Flávio Dino, com filhos em idade escolar e sem esposa atuando na área, não poderia ser constrangido pelo Congresso. O respaldo a Dino por seus pares começou a ser colocado em xeque à zero hora desta sexta-feira (16), quando entrou em plenário virtual sua liminar contrária às “emendas Pix”.
Ainda há quem aposte - ou torça - que o Executivo e o Congresso se acertarão deixando o Supremo isolado no tema. Os ministros palacianos estão recolhidos, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em entrevista na manhã de quinta-feira, mencionou a decisão de Dino como ponto de partida para um acordo com o Congresso: “Tivemos decisão do ministro Flávio Dino. Acho que é plenamente possível estabelecer negociação com o Congresso e fazer acordo que seja razoável. Não sou contra deputado ter emenda porque o deputado foi eleito, tem que levar obra para sua cidade. Mas a verdade é que é muito dinheiro, em que não tem critério no orçamento planejado que a gente faz para o país”.
Parlamentares que veem uma ação combinada entre Dino e Lula se valem das declarações para ver reafirmadas suas convicções, mas nada do que o presidente falou sobre o gargalo orçamentário do Executivo imposto pelas emendas era desconhecido.
Nenhum comentário:
Postar um comentário