R$ 23,3 bilhões em emendas já foram pagos, menos da
metade. Com isso, o governo terá de liberar R$ 25 bilhões neste final de ano
para votar qualquer coisa no Congresso
Estava tudo parado no Congresso, agora as coisas vão começar
a andar, para o bem, como a regulamentação da reforma tributária, ou para o
mal, caso da PEC das Praias, veremos no decorrer das próximas semanas. Depois
das eleições municipais, os parlamentares realizaram uma espécie de obstrução
dissimulada, na qual se recusavam a votar propostas da maior relevância, porque
as emendas parlamentares ao Orçamento da União continuavam suspensas.
Aguardavam decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino,
que exigia a adoção de mecanismos que garantissem clareza e transparência na
destinação dessas emendas.
Nesta segunda-feira, em decisão
monocrática, o ministro liberou o pagamento das emendas parlamentares
conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas
Pix, desde que atendidas regras constitucionais relativas à transparência, à
rastreabilidade e ao controle público. A decisão está sendo submetida ao
referendo do plenário em sessão virtual extraordinária, iniciada às 18h desta
segunda-feira, e que deve ser concluída nesta terça-feira, até as 23h59.
Na liminar, o ministro Dino estabeleceu novos critérios para
liberação das emendas, como a indicação do autor e do beneficiário final dos
recursos no Portal da Transparência, além da separação entre o relator do
Orçamento e autor das emendas. Determinou também que a aferição da
transparência, por parte do Executivo, ocorra antes da transferência dos
recursos, o que terá de ser analisado caso a caso. Em relação às metas das
emendas de comissão, o ministro exigiu a necessária identificação nominal do
parlamentar ou instituição que a sugerir ou, ainda, a autoria da indicação de
emenda à bancada, a fim de que todo o processo orçamentário seja documentado.
A conta não é pequena. Para 2024, R$ 49,17 bilhões em
emendas parlamentares foram autorizados, R$ 37,6 bilhões empenhados (ou seja,
foram reservados para pagamento) e R$ 23,3 bilhões efetivamente pagos,
considerando os chamados "restos a pagar", emendas reservadas de anos
anteriores. Com a suspensão das emendas, há três meses, restam R$ 25 bilhões a
serem pagos em dezembro. O governo pretende negociar a liberação dessas emendas
para aprovar a regulamentação da reforma tributária e o pacote fiscal, sem a
mudança no Imposto de Renda, que ficou para o próximo ano.
Entretanto, ainda há insatisfações no Congresso. Dino exigiu
que, a partir do próximo ano, a liberação das chamadas emendas Pix (um
verdadeiro absurdo, porque os recursos poderiam ser destinados sem exigência de
projeto, diretamente à conta dos beneficiados) somente seja feita com a devida
apresentação de um plano de trabalho prévio e em contas específicas. Para as
emendas deste ano e do ano passado, ainda não executadas, foi concedido prazo
de 60 dias para sanar o requisito de apresentação de plano de trabalho. Caso
não seja apresentado o plano, o pagamento deverá ser suspenso novamente.
Patrimonialismo
É aí que está o problema, porque muitos desses recursos
foram negociados em troca de apoio eleitoral. Em sua decisão, Dino ressaltou
que cabe ao Tribunal de Contas da União (TCU) fiscalizar e julgar as contas
relativas às emendas Pix. Ou seja, normas regimentais, da Câmara e/ou do
Senado, e administrativas, do Executivo, não podem modificar essa competência
constitucional. Um aspecto importante é a obrigatoriedade de observar os
critérios técnicos e orientações do gestor federal do Sistema Único de Saúde (SUS),
antes da liberação de recursos. Houve uma farra de destinação de emendas para
"organizações da sociedade civil de interesse público", as OSIPS, que
atuam na área da saúde, sem considerar as prioridades do SUS.
A Controladoria-Geral da União (CGU) teve um papel decisivo
no resgate de transparência das emendas ao Orçamento, ao apontar o
descumprimento dos requisitos de transparência e rastreabilidade nas execuções
das emendas parlamentares de todas as modalidades. Trata-se de um montante de
R$ 186,3 bilhões pagos entre 2019 e 2024, com origem e destino não sabidos. A
existência dessas emendas, que violava as diretrizes constitucionais de
elaboração e execução do Orçamento da União, já havia provocado uma decisão da
agora ministra aposentada Rosa Weber, que presidia o Supremo à época. Diante do
descumprimento da ADPF 854, de dezembro de 2022, o pagamento das emendas acabou
suspenso pelo ministro Dino.
O Congresso reagiu muito negativamente ao freio de
arrumação, o que levou à realização de uma audiência de conciliação em agosto
de 2024. As emendas Pix elevaram ao quadrado o patrimonialismo na política, em
dezenas de municípios para os quais são destinados milhões de reais. Cada
parlamentar tem direito a mais de R$ 50 bilhões em emendas, alguns chegam a
destinar quase R$ 150 milhões em verbas. Há municípios nos quais as principais
autoridades e empresas são ligadas ao mesmo grupo político, quando não à família
do parlamentar. Mais de uma dezena de congressistas estão sendo processados, em
segredo de justiça, por desvio de recursos dessas emendas.
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