Ao articular por mais poder no orçamento público, o
Congresso voa textos da chamada "pauta de costume" e desgasta sua
imagem perante a opinião pública
Na reta final do seu mandato como presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira estendeu o tapete vermelho para pautas polêmicas. Entre
quarta e quinta desta semana, os parlamentares aprovaram em plenário propostas
que flexibilizam o acesso às armas no Brasil e permitem a castração química de
pessoas condenadas por pedofilia em trânsito em julgado — sem possibilidade de
recurso.
Os acenos de Lira aos parlamentares conservadores acontecem
em um contexto de pressão do Legislativo contra o governo federal. Com o
Orçamento de 2025 travado há cerca de uma semana para o fim do ano útil e
diante dos impasses sobre o pacote de corte de gastos e a Reforma Tributária,
fechou-se os olhos para a ordem do dia e investiu-se na pressão para
obter a liberação de R$ 10 bilhões em emendas.
Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a principal da
Câmara, a bancada da bala articulou e conseguiu a aprovação de duas outras
propostas com viés conservador — essas ainda precisam passar pelo plenário. O
primeiro texto permite que produtores rurais acionem a polícia para retirar
invasores de suas terras. Hoje, é necessária uma decisão judicial. O segundo
determina a recontagem de votos no sistema eleitoral brasileiro a partir da
adoção do voto impresso.
Chama a atenção o fato de os dois textos passarem na CCJ
quando, na análise de juristas, são claramente inconstitucionais. Na prática,
as matérias dificilmente chegarão ao papel timbrado. Funcionam, de fato, para a
chamada "lacração". É munição para gerar conteúdo em rede social e
engajar os seguidores. Em termos de política pública, até por suas
inconstitucionalidades, as propostas pouco têm efeito sobre o cotidiano do
cidadão, ao contrário da atrasadíssima pauta econômica barganhada a cada minuto
da reta final do ano legislativo.
Aprovados em plenário, a proposta que flexibiliza o acesso
às armas e o projeto que permite a castração química de pedófilos ganham outro
caráter em termos de relevância. Por já estarem nas mãos do Senado Federal,
esses textos têm chance de chegar à mesa do presidente Lula. A sanção ou não,
porém, é incerta.
No caso das armas, a ideia dos deputados federais é permitir
o registro de itens hoje considerados ilegais, seja por registro vencido, seja
por nunca emitido. Trata-se de mais uma suavização do Estatuto do Desarmamento,
em vigor desde 2003 e que passou por retrocessos nos últimos anos. O
proprietário desses objetos, pelo projeto aprovado, terá um ano para
regularizar a situação.
Vale observar que a bancada da federação PT-PCdoB-PV liberou
os deputados para votarem como bem quisessem sobre o PL que flexibiliza o
acesso às armas. O governo, por sua vez, deu parecer favorável à proposta.
Pouco adianta o Planalto se portar como desarmamentista quando, na prática, não
se coloca no caminho de textos tão criticados por especialistas em segurança
pública.
Quanto à castração química de estupradores, o texto prevê
que o procedimento se dará a partir do consumo de comprimidos que inibem a
libido. Se a proposta tem validade ou não cabe à análise de especialistas, mas
é certo que não há o mesmo empenho dos congressistas brasileiros para combater
a violência sexual contra crianças e mulheres quando a política proposta tem
menor potencial de espetacularização.
Inevitavelmente, ao articular por mais poder no orçamento
público por meio das emendas, o Congresso tem um desgaste da sua imagem perante
a opinião pública. Votar textos da chamada "pauta de costumes" gera
conteúdo para os perfis do Instagram ao mesmo tempo que retira o toma lá, dá cá
dos holofotes. Afinal, qual deveria ser a prioridade em prol do interesse
público?
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