Não é novidade para ninguém: o Brasil está submetido a uma
aguda e crescente restrição fiscal. Os números presentes no Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2026, enviado pelo governo ao Congresso Nacional,
revelam que o estrangulamento será absoluto a partir de 2027 e se agravará nos
anos seguintes. A IFI lançou alertas sobre isto. É a crônica de uma morte
anunciada sem o tempero literário de Gabriel Garcia Márquez.
O governo perde cada vez mais espaço de liberdade para
governar. As despesas discricionárias ou não obrigatórias tenderão a ser
negativa a partir de 2027. Temos, no Brasil, o orçamento mais engessado do
mundo. Há mecanismos automáticos, retomados após a revogação do “Teto de
Gastos”, que estabelecem vinculações das despesas de saúde e educação às
receitas correntes e a indexação aos aumentos concedidos ao Salário-Mínimo,
sempre acima da inflação, do piso da previdência, BPC, Auxílio Desemprego e
Abono Salarial.
Estas despesas somadas à folha salarial dos
servidores públicos federais civis e militares, às outras despesas
previdenciárias e ao Bolsa Família, representam quase 95% do gasto, e, em 2027,
chegarão, junto outras despesas obrigatórias (precatórios, emendas
parlamentares e Fundo do Distrito Federal), à 100% da despesa total. Ou seja,
não haverá dinheiro para investimentos e para o custeio da máquina (luz, água,
telefonia, internet, combustível, aluguéis etc.). Imaginem as Forças Armadas
sem munição, o IBAMA e a Polícia Federal sem gasolina, o PAC zerado e os
Ministérios sem pagar a conta de energia? Parece caricatura, mas é para lá que
caminhamos.
O presidente da República tem, em 2025, após o abatimento
dos mais de 800 bilhões de reais de renúncias fiscais (despesas tributárias) e
das transferências constitucionais a estados e municípios, 2 trilhões e
trezentos bilhões de reais de receita primária líquida para governar. Dadas as
amarras orçamentárias com gastos obrigatórios que crescem acima da receita
restam apenas 60 bilhões para o PAC, conjunto de investimentos em
infraestrutura e ciência e tecnologia alavancadores do futuro do país.
Ainda assim, o governo fechará as contas de 2025 no
vermelho, mesmo o ministro Haddad e sua equipe buscando receitas extras a todo
o tempo e manejando bloqueios e contingenciamentos em um orçamento já muito
restrito.
O anúncio surpreendente do aumento do IOF como mais uma
medida para atenuar o déficit foi o novo capítulo da novela fiscal. Imposto de
natureza regulatória e não arrecadatória, de má qualidade por seus efeitos
ruins na economia e na formação das expectativas dos agentes
econômicos. Resultado: rejeição quase unânime na sociedade e no
Congresso Nacional.
Diante disto, os presidentes Hugo Motta e Davi Alcolumbre
chamaram a si a tarefa de construir uma alternativa mais ampla e duradora para
o equilíbrio fiscal. O objetivo não é compensar o imaginado aumento do IOF, mas
garantir a sustentabilidade fiscal nos próximos anos, para além de remendos
paliativos e improvisados.
A situação fiscal brasileira é extremamente delicada e as
saídas são complexas. O foco deveria orbitar em torno de três objetivos: i.
flexibilizar o orçamento; ii. estancar o crescimento da dívida pública; e, iii.
ampliar significativamente o investimento público visando a retomada do
desenvolvimento sustentado.
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