Consequências de aquiescer com o emprego extensivo de
sanções podem atingir até os que hoje celebram castigos impostos a Alexandre de
Moraes
Mesmo aqueles que fazem severos reparos às decisões de
Alexandre de Moraes nos processos por ele relatados deveriam se preocupar com
as consequências da aplicação da Lei Magnitsky contra o ministro, ainda mais se
prevalecer a extensão que alguns querem dar às sanções.
Para além do inaceitável precedente de uma nação
pressionando outra a rever decisões de Poder Judiciário autônomo e independente
deturpando o escopo de uma lei, os demais reflexos do tipo de submissão que
pode ser exigido das instituições financeiras são um risco gravíssimo à
soberania nacional e à segurança de todo o sistema bancário. Isso não diz
respeito apenas a Moraes, mas a todas as autoridades e empresas e a cada
cidadão brasileiro. Uma vez que se ceda sem resistência, qualquer um pode ser
alvo.
Até agora não se sabe ao certo o alcance
das vedações impostas ao ministro. Embora não tenha sido determinado seu
banimento financeiro, as instituições passaram a traçar cenários
catastrofistas, que vão do fechamento de agências no exterior até o rompimento
de contratos entre bancos e big techs para a gestão de dados na nuvem, caso o
mantenham em seus registros, até para receber seus vencimentos.
A decisão do ministro Flávio Dino numa ação que trata de
outro assunto veio para conter esse barata-voa, antes de tudo. Havia indignação
entre os ministros do Supremo Tribunal Federal com o que entenderam como
capitulação prévia dos bancos, e o recado foi claro: não havia hipótese de
fazerem a aplicação draconiana de uma lei estrangeira em solo nacional sem que
houvesse contraordem.
A reação do mercado à decisão de Dino mostra o grau de pavor
diante do imponderável: os próximos passos do governo Donald Trump. É
disseminada a percepção segundo a qual, com a aproximação do julgamento de Jair
Bolsonaro, novas medidas podem ser anunciadas contra o Brasil nos planos
político e econômico.
É por isso que a resposta brasileira a esse estado de coisas
precisa ser coordenada, racional e altiva, como escrevi na minha coluna mais
recente. No caso da réplica à Lei Magnitsky, mais efetiva que a decisão de Dino
seria a aprovação, pelo Congresso Nacional, de leis antissancionatórias como as
de que dispõe a União Europeia. O principal desses instrumentos, o Estatuto de
Bloqueio, visa a neutralizar os efeitos extraterritoriais de sanções impostas
por outros países contra membros da UE e a proteger empresas do bloco. Há,
ainda, um arcabouço de medidas de contracoerção, que desencorajam o tipo de uso
da força praticado pelos Estados Unidos contra o Brasil em diferentes frentes.
Se um país do tamanho e da importância estratégica do Brasil
não conseguir discutir de forma séria e urgente um plano de soberania que vá
além da bravata e do gogó, as consequências serão cada vez mais difíceis de
prever. E podem se voltar até contra aqueles que, de forma pueril, celebram
hoje os castigos impostos a Alexandre de Moraes.
Parece improvável que empresas como as provedoras de
tecnologia ou as bandeiras de cartões de crédito cerrem fileiras de forma
categórica ao lado do governo Trump na defesa intransigente de uma única
pessoa, chamada Jair Bolsonaro, abrindo mão de contratos milionários com bancos
e empresas brasileiras e de um mercado consumidor do tamanho do brasileiro.
Ou governo, Legislativo e STF entendem que precisam dar uma
resposta firme, uníssona e articulada, que contemple múltiplos fatores, ou a
crise poderá se agravar muito. É preciso, de cara, colocar de pé um plano de
soberania digital que tire do radar a ameaça de que um motim das big techs
possa levar a um apagão de dados e afetar a segurança e a economia nacionais.
O Brasil é grande demais para ficar à mercê dos caprichos de
Trump e dos grilos falantes que têm acesso aos ouvidos de seus funcionários
graduados.
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