A nova jornada de trabalho de até 40 horas está associada
aos setores tradicionais da economia nos quais o trabalho é regulamentado pela
CLT, como a construção civil e o comércio varejista
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB), decidiu pautar o fim da jornada 6 x 1 pondo em votação o
Projeto de Lei 1.838/26 encaminhado ao Congresso pelo presidente Luiz Inácio
Lula da Silva, que limita o trabalho em até 40 horas semanais. A proposta é uma
das principais bandeiras eleitorais de Lula, que aposta na “economia do afeto”
para viabilizar sua reeleição. Como sempre acontece quando há mudanças nas
relações de trabalho a favor dos assalariados, a maioria das entidades representativas
dos empregadores se opõe à nova regulamentação. Parte da oposição deve aderir à
proposta, por razões eleitorais.
O Partido Novo, do ex-governador mineiro Romeu Zema, por
exemplo, defende que a alteração ocorra via negociação coletiva entre
empregadores e empregados, e não por imposição legal. Alega potenciais impactos
negativos na economia, no custo das contratações e na margem de lucro das
empresas. Durante as votações da PEC na Câmara dos Deputados, a bancada do
partido atuou na obstrução dos debates nas comissões e registrou votos
contrários ao texto-base, alinhando-se a parlamentares que apontavam riscos de
aumento de inflação e informalidade.
Agora, o assunto volta à pauta. Nesta
terça-feira, na reunião de líderes, antes da votação, o relator da proposta,
deputado Leo Prates (Republicanos-BA), deverá esclarecer pontos de seu parecer.
O texto é o item único da pauta do plenário. O projeto foi enviado pelo Poder
Executivo com regime de urgência e tranca a pauta de votações. “Com a
apreciação da matéria, destravamos a pauta da Casa”, disse Motta em suas redes
sociais. A questão de fundo na regulamentação do fim da jornada 6 x1 é a forma
de transição, se a redução será gradativa e seu prazo de implementação.
Guardadas as diferenças de contexto, é alarmista o discurso
de que a alteração desorganizará setores básicos da economia, que ainda adotam
a jornada de 6×1. Lembra o processo de abolição da escravatura, que levou 38
anos de transição. Começou com a Lei Eusébio de Queirós, que proíbe o tráfico
transatlântico de escravos para o Brasil, em 1950, o que não impediu o tráfico
clandestino. Com o surgimento de jornais, clubes e associações favoráveis à
emancipação, em 1971, foi aprovada a Lei do Ventre Livre, que declarava livres
os filhos de mulheres escravizadas nascidos a partir daquele ano.
Destacaram-se na campanha abolicionista o escritor
monarquista e diplomata Joaquim Nabuco, que criou a Fundação da Sociedade
Brasileira Contra a Escravidão em 1980; o farmacêutico e jornalista José do
Patrocínio, que beijaria a mão da princesa Isabel por ocasião da Proclamação da
Lei Áurea, em 1988; o engenheiro André Rebouças, que dançou com a Regente do
Império no famoso Baile da Ilha Fiscal; e o advogado e poeta Luís Gama, o único
republicano do grupo.
“Uberização”
Em 1884, as províncias do Ceará e do Amazonas aboliram a
escravidão antes do restante do país. Mesmo assim, em 1885, com a Lei dos
Sexagenários, que libertava os escravos com mais de 60 anos, mais uma vez foi
adiado o fim do trabalho escravo, com o argumento de que isso levaria o país ao
colapso. Com o crescimento das fugas coletivas e a multiplicação dos quilombos,
a abolição se tornou inadiável. O Exército se recusava a participar da captura
de escravos fugitivos. Finalmente, em 13 de maio de 1988, a princesa Isabel
assinou a Lei Áurea, cuja importância não deve ser relevada, porque mudou o
modo de produção no Brasil.
A abolição não foi uma concessão isolada. Combinou a
resistência dos escravos, a ação dos abolicionistas, a pressão internacional,
as mudanças econômicas e a crescente mobilização popular. Entretanto, as
sequelas sociais da escravidão permanecem. Para introduzir o trabalho
assalariado nas fazendas, sobretudo de café, desde o final de Império, levas de
imigrantes italianos, espanhóis e japoneses, entre outras nacionalidades, foram
trazidas para o Brasil.
A maioria dos 700 mil escravos libertados foi alijada da
produção, discriminada e marginalizada. No Brasil, a cada ciclo de modernização
ou esgotamento de produção, a mão de obra é descartada. Foi assim nos ciclos do
ouro em Minas Gerais, do cacau na Bahia e da borracha na Amazônia. Essa
situação se repete agora, com o avanço tecnológico, que descarta mão de obra,
engendra novas formas de produção e cria profissões, num processo irreversível
de inovação e mudanças sociais.
Inevitavelmente, a automação chegará a setores como a
construção civil. A nova jornada de trabalho de até 40 horas está associada aos
setores tradicionais da economia nos quais o trabalho é regulamentado pela CLT.
Não atinge as atividades pautadas pela chamada “uberização”, nas quais os
trabalhadores não têm patrão e regulam a própria jornada de trabalho. De certa
forma, com o aumento das horas livres, também será associada à ampliação do
trabalho via aplicativos e do empreendedorismo.
Lula já se beneficia dos programas de transferência de
renda, como Bolsa Família e Vale Gás, e dos aumentos de salário real, da queda
da taxa de emprego e da isenção do pagamento de Imposto de Renda para quem
recebe até R$ 5 mil. A implantação imediata da jornada de até 40 horas é mais
uma bandeira de campanha que deixa na defensiva a oposição.
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