Nas ruas, em 1984, na campanha das Diretas; na vitória de
Tancredo, no Colégio Eleitoral, em 1985; no texto constitucional nascido de uma
Constituinte livre e democrática, em1988; o Brasil fez uma escolha clara, uma
aposta que esperamos seja definitiva: a reconstrução da democracia brasileira
como valor universal, permanente, inquestionável e inegociável.
Dos 195 países oficiais existentes no
mundo, bem menos da metade podem ser considerados democráticos. Na Rússia, de
Putin; na China, de Xi Jinping; no Irã, de Khamenei; na Coréia do Norte, de Kim
Jong-un; nas teocracias árabes; em inúmeros países africanos; em Cuba e na
Venezuela; encontramos regimes políticos que não respeitam as liberdades
políticas, sindicais, de opinião, de imprensa, de organização. Não há eleições
livres e democráticas e alternância no poder. Não há três poderes e um sistema
de controles cruzados, freios e contrapesos. Não há liberdade, e a sociedade e
os indivíduos são controlados a partir da ação do Estado. Às vezes, com alguma
sutileza. Em outras, com enorme desfaçatez e cinismo, como recentemente na
decisão de Daniel Ortega, de suprimir as eleições na Nicarágua.
Nenhuma conquista é definitiva. A democracia correu perigo
nos EUA, em 2020, e no Brasil, em 2023. “O preço da liberdade é a eterna
vigilância”. É uma construção permanente. Há que se aprimorar sempre: ritos,
regras, instituições.
Nosso processo de redemocratização comemorou 41 anos, em
2026. Caminhamos para mais uma eleição geral, livre e democrática. No entanto,
existem problemas, contradições, desafios e avanços necessários.
Por isso, em boa hora, será lançado, pela Fundação Fernando
Henrique Cardoso (iFHC), o documento “O FORTALECIMENTO DO LEGISLATIVO NO
BRASIL: contribuição para o aperfeiçoamento institucional do Congresso”.
O texto parte da inequívoca constatação do fortalecimento,
nas últimas duas décadas, do papel do Congresso Nacional no processo decisório
brasileiro, com a recuperação e avanço de suas prerrogativas, Aponta que, de
1988 a 2000, 85% das leis aprovadas tiveram origem no Palácio do Planalto. Esse
quadro mudou radicalmente. 2009 foi o primeiro ano em que se aprovou mais leis
de origem parlamentar do que as nascidas no Executivo.
Se o fortalecimento do parlamento é positivo para a
democracia, inibindo qualquer tentação autoritária da presidência da República,
distorções foram acumuladas e muitos expedientes informais se cristalizaram. O
documento traz propostas para a institucionalização de ritos e regras,
desconcentração do poder interno no Congresso, valorização das comissões
permanentes, reformulação das emendas parlamentares ao orçamento, aprimoramento
do voto remoto, limitação do apensamento de PECs, alteração do rito de análise
de medidas provisórias e dos processos de impeachment, institucionalização do
colégio de líderes, diminuição das reuniões extraordinárias e dos requerimentos
de urgência, extinção dos “jabutis”, etc.
São propostas pontuais e incrementais, não trazendo ideia alguma de transformação traumática e disruptiva. O objetivo é aumentar a previsibilidade e a transparência no processo decisório brasileiro.
Todo o esforço liderado pelo iFHC visa, através de mudanças simples e objetivas, fortalecer a democracia brasileira, o Congresso Nacional e seus vínculos com a sociedade.
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