A presidente Dilma Rousseff deveria punir os três chefes das
Forças Armadas que envergonharam o país nesta quarta (18/12) no Congresso
Nacional.
O general Enzo Peri, do Exército, o brigadeiro Juniti Saito,
do Aeronáutica, e o comandante Julio Soares de Moura Neto, Marinha, não bateram
palmas no momento em que o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros
(PMDB-AL), devolveu simbolicamente o mandato do presidente João Goulart a João
Vicente, seu filho.
Comandantes militares devem prestar continência ao poder
civil. O gesto deles dentro da Casa que faz as leis é de uma ousadia e de uma
insubordinação que não combinam com a democracia. Não deveriam ter comparecido.
Seria melhor do que a desfeita. Merecem uma reprimenda da presidente Dilma ou
do ministro da Defesa, Celso Amorim.
O Congresso Nacional completou uma decisão importantíssima:
decretou oficialmente a ilegalidade do regime que se instarou no Brasil com o
golpe militar de 1964.
O Legislativo federal já havia anulado a sessão de 2 de
abril de 1964 que declarou vaga a Presidência porque Jango estava no exterior.
Nesta quarta, houve a devolução simbólica do mandato de Jango.
Essas duas decisões jogam a ditadura na mais pura
ilegalidade. Elas colocam fim a um simulacro jurídico para tentar legitimar um
golpe de Estado. Houve em 1964 um atentado contra a democracia.
Não havia risco de golpe de esquerda. Atribuir à eventual
inabilidade política de Jango razão para matar a democracia é um argumento
asqueroso.
Não houve revolução no país. A “redentora”, como costumam
dizer seus defensores, foi um dos períodos mais tristes da nossa história.
Perseguiu, prendeu, torturou e matou cidadãos que recorreram ao legítimo
direito de resistência contra uma tirania.
A luta armada cometeu erros. Matou gente inocente. Mas não
há comparação entre o terrorismo de Estado e as ações de grupos que lutaram
contra a ditadura militar. Os erros da luta armada são de pessoas. Os da
ditadura, do Estado brasileiro.
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