O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal,
José Eustáquio de Castro Teixeira, recebeu denúncia do Ministério Público
(MPDFT) contra o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) e o ex-administrador
regional de Taguatinga Anaximenes Vale Santos. A ação movida pelo MPDFT alega
que Agnelo e Anaximenes foram responsáveis por irregularidades na aprovação do
projeto de construção da nova sede administrativa do governo do DF.
Na decisão, o magistrado rebateu as defesas preliminares
negando o pedido de arquivamento do caso, impetrado por Agnelo e pelo
ex-administrador regional. “É necessária, sim, a tramitação do feito, com a
possibilidade de os réus se defenderem das imputações lhe apresentadas e de o
Ministério Público cumprir seu ônus processual de provar a existência dos requisitos
do ato ímprobo”, afirmou o juiz.
Em janeiro deste ano, o MPDFT entrou com uma ação de
improbidade contra o ex-governador por conta da inauguração do novo centro
administrativo da capital. O prédio foi inaugurado em 31 de dezembro. Para os
promotores de Defesa da Ordem Urbanística, o petista deixou de cumprir etapas
necessárias para a conclusão da obra que estão previstas na legislação.
Na visão do MPDF, Agnelo e o ex-administrador de Taguatinga
não cumpriram as etapas previstas em lei para que obra fosse entregue à
população. O principal problema foi a falta de um relatório de impacto de
trânsito (RIT) no local. O documento exporia o impacto que o centro
administrativo traria para a região e quais medidas compensatórias seriam
necessárias.
De acordo com o Ministério Público, Agnelo assinou um
decreto classificando as obras como de interesse social, o que dispensaria a
necessidade do laudo de trânsito para a concessão do habite-se. Mesmo com a
posição contrária do MP, que recomendou ao governo que a obra não continuasse
sem o RIT, o petista decidiu inaugurar o prédio. Para isso, trocou o
administrador de Taguatinga dois dias antes de sair do governo, já que o
anterior, Antonio Sabino, recusava-se a emitir a autorização.
Para os promotores, a inauguração antecipada do centro
administrativo causou “gasto milionário desnecessário para o Distrito Federal,
em momento de evidentes problemas orçamentários no ente federativo, dentre eles
a ausência de pagamento de prestadores de serviços públicos, os quais sofreram
no mínimo redução significativa de qualidade”.
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