Editorial O Globo
Em meio à crise política, em que se destacam uma presidente
de muito baixa popularidade e uma base parlamentar instável, propostas de
adulteração do Estatuto do Desarmamento tramitam pelo Congresso sem chamar
maiores atenções. Trata-se de algo muito perigoso para a sociedade, pois o
objetivo das alterações é enfraquecer o Estatuto, sob a falsa ideia de que a
população precisa de armas para se defender. Ora, é o contrário.
Um relatório com várias mudanças deletérias poderá ser
votado em comissão especial esta semana. Entre outras, a redução de 25 para 21
anos do limite mínimo de idade para a compra de armas, o aumento no número de
categorias profissionais com acesso à posse e ao porte, redução de exigências
para a aquisição de armamentos e até mesmo a eternização do registro concedido
pela Polícia Federal.
Equivaleria a eliminar a vistoria de veículos, oportunidade
que as autoridades de trânsito têm para checar o pagamento de multas, as suas
condições de tráfego etc. No caso das armas, acabará qualquer monitoramento
sobre elas e seus donos. Será um cheque em branco.
Caso o projeto prospere no Congresso e venha a ser
sancionado no Executivo, o Brasil terá ido na contramão de um movimento contra
a banalização no acesso a armas que avança no paraíso delas, os Estados Unidos,
onde se multiplicam os casos de chacinas praticadas por pessoas
desequilibradas, sem as mínimas condições emocionais de ter armamentos.
Cresce entre os americanos a conscientização de algo
simples: quanto mais disponíveis estiveram as armas, maior o risco de
tragédias. O próprio Estatuto comprovou a regra, pois o ano em que passou a
vigorar, 2003, registrou, segundo o Mapa da Violência, a mais elevada relação
entre mortos por armas de fogo por grupos de 100 mil habitantes: 22,2, pouco
mais que o dobro do índice a partir do qual, segundo a Organização Mundial da
Saúde (OMS), a violência se torna endêmica. Com a lei, os índices caíram.
As diversas campanhas feitas para o recolhimento voluntário
de armas têm sido acompanhadas pela redução no número de mortos e feridos nas
regiões que melhor atendem às mensagens para o desarmamento. A queda no número
de vítimas não apenas evita dramas familiares de difícil reparação, como tem
impacto positivo no sistema público de saúde, quase sempre pressionado por
falta de recursos.
É ilusório achar que a pessoa armada está mais segura. Há
pesquisas que mostram o contrário. Segundo uma delas, divulgada em recente
“Profissão Repórter”, da TV Globo, feita sobre casos de roubo à mão armada, 27%
evitaram o crime, 26% ficaram feridas e 46% morreram. Comprova-se que um
cidadão armado tem poucas chances diante de um bandido adestrado.
O projeto de desmontagem do Estatuto surgiu da “bancada da
bala”, em que militam parlamentares cuja campanha é financiada pela indústria
do ramo. É tudo muito coerente.
Via Blog do Noblat
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