O TCU (Tribunal de Contas da União) rejeitou por
unanimidade, pelo segundo ano seguido, as contas de gestão da ex-presidente
Dilma Rousseff.
A auditoria do órgão nos gastos do governo, cujo relator foi
o ministro José Múcio, considerou que no ano de 2015 as contas tinham 10
irregularidades que impedem o tribunal, que faz um parecer prévio que pode ser
acatado ou não pelo Congresso, de indicar a aprovação.
Novamente, os ministros do TCU ressaltaram que o descontrole
das contas públicas pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal é o
principal responsável pela crise econômica no país.
A prestação anual de contas dos governos e sua análise pelos
Tribunais de Contas é obrigatória para todos os gestores. Ela analisa se o
governo cumpriu ou não as leis que regem a execução do orçamento anual,
aprovado previamente pelo Congresso.
Caso o Congresso rejeite as contas, a penalidade prevista
para o gestor é perder os direitos políticos. Mas, em geral, o parlamento usa
os argumentos do Tribunal apontando a irregularidade para iniciar um processo
de cassação. Foi o que ocorreu com Dilma Rousseff.
Entre os itens que foram considerados irregulares estão os
dois motivos que levaram o Congresso a cassar o mandato da ex-presidente: usar
recursos do Banco do Brasil para pagar compromissos do governo com o Plano
Safra e emitir decreto aumentando despesas quando já se sabia que era
necessário cortar gastos para cumprir a meta fiscal prevista para o ano.
Em relação ao Banco do Brasil, o TCU entendeu que, além dos
R$ 8,3 bilhões devidos no início até o ano de 2014 ao banco e não pagos, o
governo ainda ampliou o valor em mais R$ 5,7 bilhões ao longo de 2015.
No caso das pedaladas no BNDES, elas foram ampliadas de R$
20 bilhões para R$ 28 bilhões ao longo do ano passado.
A defesa da ex-presidente continuou a sustentar que essas
operações não eram empréstimos dos bancos públicos para o governo e que o TCU
mudou seu entendimento ao longo de 2015.
Entretanto, o ministro Múcio afirmou que não houve mudança
de entendimento e que as pedaladas têm "consequências conhecidas e
nefastas para a economia nacional", apontando para a hiperinflação da
década de 1980, provocada por empréstimos de bancos públicos para governos.
Além de condenar as pedaladas, o ministro também considerou
que a forma como o governo quitou esses débitos no fim do ano foram
irregulares. De acordo com o ministro, elas foram pagas sem que houvesse
autorização no orçamento para esse fim.
"Estamos tentando resgatar a dignidade da questão
orçamentária nesse país", disse o procurador-geral do Ministério Público
junto ao TCU, Paulo Soares Bugarim, que também pediu a rejeição das contas.
Além das 12 irregularidades, outros 13 itens investigados
foram considerados também irregulares mas não capazes de levar à rejeição das
contas e foram apresentados ao Congresso como ressalvas.
Após a votação, os ministros do TCU compareceram ao Senado e
entregaram ao presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o
parecer do tribunal. Caberá ao parlamentares seguir as orientações dos
ministros ou não. Não há previsão para a análise das contas do governo de 2015.
MUDANÇA
O advogado da presidente Dilma Rousseff, Ricardo Lodi,
apontou que há diferenças entre o ano de 2014 e 2015 na prestação de contas,
apontando que no ano passado houve dificuldades políticas, atribuídas a um
"congresso hostil" que tratava do impeachment da presidente.
Segundo ele, só após o TCU tomar a decisão de rejeitar as
contas de 2014, no fim do ano de 2015, é que o governo pode se adaptar aos
novos entendimentos do órgão, que segundo ele foram feitos de "forma
abrupta" e não com alertas ao longo do tempo.
"Ainda assim, nesse cenário, tivemos a realização de
despesas em patamares menores que os orçados. O governo produziu o maior
contingenciamento da história do Brasil, R$ 80 bilhões", disse o advogado.
Para ele, em relação ao aumento de gastos por decreto, o TCU
considerava que a meta fiscal a ser alcançada era a do fim do ano, e não a do
bimestre, o que é contestado pelos técnicos e pelos ministros do órgão, que
consideram que a lei de responsabilidade fiscal determina que a meta seja
analisada a cada dois meses e que, se o governo não a estiver cumprindo,
medidas devem ser adotadas para isso.
Respondendo o advogado que afirmou que o Tribunal poderia
modificar seu entendimento para o atual governo, Múcio respondeu que o TCU não
vai tratá-lo de forma diferente.
Em relação às contas de 2014, os parlamentares ainda não
decidiram se seguem ou não a recomendação do TCU relativa às contas de 2014. A
Comissão de Orçamento do Congresso fez um parecer rejeitando a posição do TCU e
aprovando as contas, mas esse parecer ainda não foi votado na comissão.
O Congresso ainda não analisou definitivamente todas as
contas de gestão dos ex-presidentes Collor, Fernando Henrique e Lula.
PEDALADAS
Também nesta quarta-feira (5), os ministros vão votar um
outro processo, que é conhecido como o original das pedaladas. É uma auditoria
iniciada em 2014 em vários ministérios e no Banco Central para saber se o
governo estava deixando de repassar a bancos públicos recursos de programas
sociais, obrigando essas estatais a cumprir os compromissos que eram do
governo, como o Plano Safra e Bolsa Família.
No ano passado, os ministros pediram explicações a 17
autoridades do governo após decidirem que esses atrasos nos repasses aos bancos
eram irregulares e poderiam constituir crime de responsabilidade.
Essas irregularidades nos repasses ao bancos públicos, que
ficaram conhecidas como pedaladas fiscais, foram um dos motivos para a rejeição
das contas de 2014 e 2015. Mas o Ministério Público Federal considerou que elas
não era crimes, arquivando essa parte da denúncia, para seguir com uma
investigação em que os responsáveis devem ser denunciados por improbidade
administrativa pelos atos.
Após um ano e meio de análise das respostas das autoridades,
a tendência do TCU é que o ex-ministro Guido Mantega, o ex-secretário do
Tesouro, Arno Augustin, e o ex-subsecretário de Política Fiscal do Tesouro
Nacional, Marcus Aucélio, sejam condenados a pagar multa e sejam inabilitados
para assumir cargos públicos.
AS 10 IRREGULARIDADES
1. Pedaladas no Banco do Brasil (Plano Safra) vencidas em
2014 de R$ 8,3 bilhões
2. Pedaladas no BNDES (Programa de Sustentação do
Investimento) vencidas em 2014 de R$ 20 bilhões
3. Novas pedaladas no Banco do Brasil em 2015 de R$ 5,7
bilhões
4. Novas pedaladas no BNDES em 2015 de R$ 8 bilhões
5. Não colocar as pedaladas como dívida pública nas
estatísticas oficiais do Banco Central
6. Pagamento das pedaladas sem autorização no orçamento
7. Pagamento de pedaladas no FGTS sem autorização no
orçamento
8. Abertura de seis créditos suplementares aumentando gastos
quando o governo já reconhecia que não cumpriria a meta fiscal do orçamento
9. Aumentar despesas em período em que o Congresso ainda não
havia mudado a meta de orçamento
10. Não contingenciamento de despesas na proporção
necessária para cumprir a meta fiscal ao longo do ano.
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