A ex-governadora do Rio Rosinha Garotinho foi
condenada por improbidade administrativa à suspensão dos direitos político por
oito anos e e ao pagamento de R$ 234 milhões de ressarcimento aos cofres
públicos. Ainda segundo a sentença do juiz Daniel Schiavoni Miller, titular da
4ª Vara da Fazenda Pública, Rosinha ainda foi condenada à perda de função
pública e ao pagamento de multa civil de R$ 500 mil e de R$ 2 milhões de
compensação por danos morais coletivos. A decisão ainda cabe recurso.
A condenação, segundo a sentença do juiz, ocorreu pela
contratação ilícita da Fundação Pró-Cefet para a gestão do projeto "Saúde
em Movimento", que custou R$ 234 milhões aos cofres públicos. Segundo a
Justiça, o contrato só foi possível porque, enquanto secretário, Garotinho
intercedeu para que fosse rompido um contrato então em vigor com a Fundação
Escola de Serviço Público (Fesp), que administrava o projeto, abrindo caminho
para o acordo fraudulento com a Pró-Cefet.
Na sentença, o magistrado diz que não resta dúvidas sobre a
ilegalidade dos atos de Rosinha enquanto ex-governadora.
“ Não resta dúvida de que a ilegalidade qualificada dos atos
imputados à ré restou comprovada, a partir da manutenção do regime de
‘quarteirização’ de mão-de-obra para a prestação de serviços vinculados à
atividade fim, com dispensa de licitação, e a intermediação injustificada de
ONGs e Pequenas ONGs sem qualificação técnica e que nenhum serviço efetivo
prestaram, senão a cobrança de comissão de administração, que posteriormente
iria alimentar a pré-candidatura do candidato marido, Anthony Garotinho”,
afirma o juiz, reforçando não haver a mínima prova de efetiva prestação de
serviço pelas ONGs que justificasse a percepção da vultosa quantia por elas
percebidas.
Na mesma ação civil pública, o também ex-governador do Rio,
Anthony Garotinho, casado com Rosinha, já foi condenado em segunda instância
por improbidade administrativa. Com a decisão, ele teve os direitos políticos
cassados por oito anos e ainda terá que pagar indenização de R$ 2 milhões por
danos morais coletivos e multa civil de R$ 500 mil.
Na ação que resultou na condenação, Garotinho é acusado pelo
MPRJ de participar de esquema que desviou R$ 234,4 milhões da secretaria
estadual de Saúde entre 2005 e 2006, época em que o estado era governado por
Rosinha. Garotinho era secretário de Estado do Governo.
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