Qualquer pessoa de qualquer país que der uma lida no
noticiário político ou se aventurar pela selva das redes sociais, verá que o
Supremo Tribunal Federal (STF) está diante de um desafio sem igual na história
recente: decidir, sob violenta pressão, se é constitucional ou inconstitucional
a prisão após condenação em segunda instância. Pelas contas do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), quase 5 mil presos podem ser beneficiados se o STF
concluir que a prisão só pode ocorrer depois de todo o trânsito em julgado do
processo. Pelo que se pode observar, dos mais variados presos, o interesse todo
se volta para um, o ex-presidente Lula. A depender do que o STF decidir, ele
pode ser solto.
A jurisprudência do STF a respeito da prisão em segunda
instância é de 2016. Ela teve como fundamento principal o fato de que cabe
apenas às instâncias ordinárias (Varas, Tribunais de Justiça ou Tribunais
Regionais Federais) o exame dos fatos e das provas. Portanto, são essas
instâncias que fixam a responsabilidade criminal do acusado. Nos recursos ao
Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo, a discussão diz respeito
apenas a questões legais ou constitucionais.
Tal jurisprudência foi fundamental para o sucesso da
Operação Lava Jato. Permitiu que o então juiz Sérgio Moro, o juiz da Lava Jato,
mandasse para a cadeia um sem número de empresários, políticos muito poderosos,
como o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e o ex-governador Sérgio Cabral,
ambos do MDB do Rio de Janeiro, dirigentes partidários e Lula, um líder popular
e carismático. Derrubar agora a prisão em segunda instância seria um golpe
quase fatal na Lava Jato ou no avanço do combate à corrupção. A polarização
política, que já é imensa, tende a ficar ainda maior.
Nesse contexto, surgem teorias da conspiração as mais
diversas e até manifestações, por parte de autoridades diretamente envolvidas
na questão, que não fazem nenhum sentido. Como a do procurador Deltan
Dallagnol, chefe da força tarefa da Lava Jato, que disse esperar que a
aposentadoria do ministro Celso de Mello reverta uma possível decisão pela
mudança na jurisprudência. Em primeiro lugar, Mello ainda não votou. Acha-se,
de achismo mesmo, que ele poderá dar um voto para mudar a jurisprudência. Em
segundo lugar, Mello só completa 75 anos em novembro do ano que vem, o que o
obriga a sair. Ninguém pode afirmar que o substituto de Mello será favorável à
prisão em segunda instância. Mudanças na forma de ver as coisas são mais do que
comuns também nos meios jurídicos. O PT achava que todos os ministros que
nomeou votariam de acordo com os desejos do partido. Veio o escândalo do
mensalão e ministros nomeados pelo PT mandaram petistas para a cadeia.
Há muita culpa do STF na pressão que seus ministros têm
sofrido. Desde que a questão Lula entrou na pauta do Supremo, os dirigentes da
Corte evitaram enfrentá-la. Para isso, fizeram os mais incríveis malabarismos,
talvez esperando que a situação se resolvesse por si. Mas, como ficou provado
agora, não se resolveu.
Ao decidir por pautar o julgamento de três ações que podem
derrubar a prisão em segunda instância, o presidente do STF, Dias Toffoli,
poderia ter se precavido e agido de forma diferente. Por exemplo: em vez de
fazer sessões a conta-gotas, que pulam de uma semana para outra, e para outra,
o que permite o aumento da pressão, que tal se tivesse pensado numa só, mesmo
que entrasse por duas ou três madrugadas? O assunto seria resolvido muito mais
rapidamente.
Qualquer que for a decisão do STF, ela precisa ser acatada.
Note-se, a respeito, o comportamento do presidente Jair Bolsonaro. Ele tem
evitado comentários sobre o julgamento.
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