O Brasil enfrenta os efeitos sociais e econômicos da
pandemia de covid-19 em ambiente plenamente democrático, com os Poderes
Legislativo e Judiciário assumindo papel central na gestão da crise, além de
uma ação firme e tempestiva dos governos estaduais. No âmbito federal, as
manifestações heterodoxas da Presidência da República, contrárias ao isolamento
social, vêm sendo remediadas pela capacidade de ação do Parlamento e pela
temperança do Supremo Tribunal Federal (STF). Nosso regime democrático, que se
baseia na divisão dos Poderes da República, salvou muitas vidas quando assumiu
elevado grau de protagonismo no combate ao novo coronavírus.
De todo modo, as falhas nos entendimentos entre as
instituições do poder federal em torno das ações contra o patógeno é
preocupante. Assim que a Organização Mundial da Saúde (OMS) estabeleceu que o
vírus representa uma pandemia, lideranças da área econômica do Executivo
federal apressaram-se a dizer que alguns poucos bilhões seriam suficientes para
exterminar os efeitos da doença. O governo chegou até a defender a Proposta de
Emenda à Constituição n.º 186, a PEC da Emergência Fiscal. Um equívoco, tendo
em vista que a medida impediria contratar médicos, criar auxílios financeiros
emergenciais para beneficiar grupos vulneráveis, bem como linhas especiais de
crédito para salvar empresas. Tivesse sido aprovada, estaríamos diante de uma
verdadeira tragédia sanitária, social e econômica.
Em artigo publicado neste espaço fiz críticas à PEC 186,
remando contra a campanha de outros economistas e mostrando que a medida poderia
criminalizar componentes importantes da política fiscal ao vedar a criação de
despesas obrigatórias e renúncias tributárias. Tivemos sorte de ela não ter
sido aprovada antes da proliferação da covid-19 em todo o País.
Creio que o Congresso Nacional vem exercendo suas funções
institucionais de forma tempestiva e enérgica. Na fase inicial da crise o
Senado assumiu a responsabilidade de anunciar um projeto de decreto legislativo
para reconhecer a situação de calamidade, flexibilizando as regras e os limites
da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Não havia outro caminho, dadas as
incertezas e a necessidade de elevar as despesas do Orçamento em caráter
extraordinário e urgente. Essa iniciativa forçou o governo a abandonar a ideia
de alterar as metas fiscais prevista em lei, levando-o a enviar mensagem
presidencial à Câmara dos Deputados que foi convertida no Decreto Legislativo
n.º 6, suspendendo a necessidade de se atingir qualquer meta fiscal no ano
corrente.
A Câmara, por sua vez, promoveu uma arrojada articulação
política para aprovar a PEC do “Orçamento de Guerra”, que hoje tramita no
Senado. A medida poderá garantir ao Executivo segurança jurídica para
empreender uma política fiscal expansionista, indubitavelmente necessária para
lidar com os efeitos econômicos e socais da pandemia.
As novas regras constitucionais criariam uma espécie de
orçamento público extraordinário, baseado na maior flexibilidade da gestão
fiscal. A proposta também ampliaria os instrumentos de intervenção do Banco
Central (BC) na economia, sem dispensar a devida prestação de contas ao
Congresso. Aliás, espero que sejam soterrados todos os projetos de lei que
conferem autonomia política ao BC, especialmente se aprovada essa PEC. O
acúmulo de atribuições conferidas ao banco implode qualquer argumento favorável
à soberania política da nossa autoridade monetária.
Essa atuação salva-vidas do Parlamento está sintonizada com
recentes decisões tomadas pelo STF, instituição essencial do nosso regime
democrático, que vem atuando com temperança. Sem titubear, a Suprema Corte
concedeu na semana passada uma medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade 6.357, em favor da Advocacia-Geral da União, que
excepcionalizou a incidência de diversas restrições da LRF e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias deste ano.
Nessa linha, o STF também suspendeu a campanha publicitária
do governo “O Brasil não pode parar”, ao conceder cautelar na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental 669. Financiada com recursos públicos, a
propaganda contrariava orientações da OMS e do próprio Ministério da Saúde – um
disparate carregado de ideologia e populismo, sem o menor rigor técnico.
Não se pode deixar de destacar aqui o bom combate dos
técnicos do Ministério da Saúde, que têm atuado de maneira responsável em prol
da integridade física das pessoas. Nossos heróis – médicos e demais
profissionais que lidam diretamente com a covid-19 – serão sempre lembrados e
homenageados.
A guerra contra a pandemia do coronavírus constitui um
desafio colossal para nosso povo. Nossas ações devem ter o respaldo técnico da
comunidade científica e dos organismos internacionais. Para isso precisamos
afastar-nos do autoritarismo e da demagogia fundamentada em fórmulas mágicas
que supostamente trariam soluções integrais e rápidas, simplificando
barbaramente a realidade.
A saúde no Brasil depende da democracia plena durante a
calamidade, e não da calamidade instalada na democracia.
*Senador (PSDB-SP)
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