Sexta-feira passada, 29 de novembro, na sua última reunião
de 2024, o parlamento australiano aprovou uma lei banindo no país o uso de
redes sociais por crianças e adolescentes menores de 16 anos.
O fato foi
abordado pela imprensa de praticamente todo o mundo como uma grande novidade (a
world-first). A reação das bigtechs foi imediata e não
causou surpresa. A Meta, dona do Facebook e Instagram, disse que "a lei
foi votada às pressas e é difícil de ser aplicada". O Snapchat adevertiu
que a aplicação dessa lei pode ter "consequências inesperadas". A
mais feroz oposição veio do X, em postagem de Elon Musk. Ele a define como
"um caminho pela porta dos fundos para controlar o acesso à internet por
todos os australianos."
Esta lei, no entanto, não foi criada de uma hora para outra.
Nem foi um impulso imediato em resposta a casos recentes de danos físicos e
mentais sofridos por adolescentes por estarem expostos ao conteúdo de certas
plataformas. Meses antes, sintomas já eram bem visíveis de que isso iria
ocorrer.
Em 21 de junho deste ano, no artigo "Um cacique intocável na aleia
de McLuhan" eu abordei o tratamento dado a um episódio de facadas, por
canais individuais nas redes e também pela mídia empresarial. Na
tarde de 13 de abril deste ano, um homem de 40 anos, Joel Cauchi, um
australiano de Queensland, sofrendo de um transtorno mental, esfaqueou várias
pessoas, matando 6 e ferindo 12 — entre estes um bebê de nove meses. Isso num
shopping centre em Sydney. Seguranças e polícia agiram imediatamente e o
agressor acabou abatido pelo tiro de uma policial. Cerca de uma hora depois do
atentado, o subcomissário de polícia afirmou que não houve "nenhuma
informação, evidência nem inteligência coletada" que indicasse que o que
ocorreu fosse um ato de terrorismo ou motivado por qualquer tipo de ideologia.
O assassino, como comprovado, estava acometido de uma crise da sua condição
mental.
No entanto, em pleno uso dessa tão "ameaçada"
liberdade de expressão, o episódio foi de imediato noticiado por alguém, dentro
do X — e para mais de um milhão de seguidores —, desta forma: "Primeira
foto do terrorista que matou algumas pessoas em Sydney. Ele esfaqueou numa área
de judeus bem próxima a um restaurante israelense". Além das
postagens individuais, o Canal 7, um dos 5 maiores canais de TV australianos —
e que emprega jornalistas profissionais — noticiou que: "Benjamin Cohen é
o assassino e [que] ele já era conhecido da polícia". Seis horas depois o
canal colocou no ar um pedido de desculpas pelo engano. No entanto, o jovem
Benjamin, um estudante da Sydney University, já tinha sofrido os esperados
milhares de abusos e ataques, resultado típico do universo das redes.
Dois dias depois desse atentado no shopping centre, outro
episódio de facadas ocorreu uma igreja ortodoxa assíria, na zona Oeste de
Sydney. O bispo Mari Emmanuel celebrava uma missa. Durante o sermão ele foi
agredido por um rapaz de 16 anos e sofreu vários golpes de faca. O sermão
estava sendo transmitido pela internet e o rapaz, subjugado pelos participantes
da missa, foi entregue à polícia, que chegou minutos depois.
Salvaguarda dos riscos das
redes
Como esperado, imagens do esfaqueamento foram postadas de
imediato nas redes. Em vista disso, no dia seguinte, a comissária Julie Inman
Grand, da Australia eSafety, determinou que X e Meta retirassem os
vídeos dos seus canais. "Isto é realmente um conteúdo devastador e que
causa danos emocionais, mentais e psicológicos". Ela agiu dentro das
normas do Online Safety Act australiano e determinou essa
retirada dentro de 24 horas. Meta, Google, Microsoft, Snap e TikTok acataram o
pedido. Mas o X preferiu outra abordagem rebatendo: "Nós vamos contestar
este approach ilegal e perigoso diante de um tribunal. Ordens
de retirada global de postagens vão contra os princípios de uma internet livre
e aberta e ameaçam a liberdade de fala em toda parte." O caso foi resolvido fora da corte.
O X concordou em bloquear os tais vídeos para os seus usuários australianos,
porém os manteve para o resto do mundo.
Fatos como estes, no meu entender, deram mais impulso à
elaboração do que agora se tornou lei. Cerca de 6 meses depois do confronto com
o X, em 12 de setembro o
atual governo federal (Labor), submeteu ao parlamento o projeto aprovado
anteontem. Inicialmente o texto previa a aplicação de multas de até 5% do valor
total das operações globais das plataformas se elas não agissem e criassem
mecanismos para evitar a divulgação de misinformation e disinformation.
Como é de se esperar num ambiente democrático, embora o
partido do Governo e o da oposição (Liberal/Nationals) estivessem de acordo
desde a submissão do projeto, os Greens, mais alguns independentes e dois
senadores da oposição, votaram contra a lei. Alegaram, depois de calorosa
discussão, que a votação estaria sendo precipitada e o texto imperfeito. Na
Câmara Federal foram 103 votos a favor da lei e 13 contra. No senado foram 34 a
favor e 19 contra.
As bigtechs também agiram para que o debate
fosse suspenso até que um teste de verificação de idade, por parte do governo,
esteja concluído. De acordo com o texto aprovado — que só entrará em vigor em
12 meses — as empresas proprietárias das redes sociais poderão receber multas
de até 50 milhões de dólares australianos se não tomarem "medidas
razoáveis" para manter os menores de 16 anos fora de suas plataformas.
Esse prazo — 12 meses — é o tempo dado às companias para que elas se adaptem ou
ajustem seus mecanismos aos termos da nova lei. Aplicativos de mensagens, jogos
online e plataformas como o YouTube não serão afetados.
Embora toda a mídia internacional tenha tratado essa lei
australiana como a world first, vale citar que em Paris, no ano
passado, essas restrições foram impostas a menores de 15 anos. No início deste
ano, o estado da Florida baniu menores de 14 anos do uso das redes — o que até
agora tem transitado como um desafio no campo "constitucional" deles.
E o The Washington Post aponta que "muitos detalhes
[desta lei australiana] permanecem vagos, incluindo como as redes sociais
poderão verificar a idade dos usuários".
Doze meses me parece um tempo razoável para esses
necessários ajustamentos, levando-se em conta o fator velocidade, emblemático
das redes sociais.
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