Quem precisa temer a polícia são os criminosos, cada vez
mais audaciosos, e não o cidadão comum
O conceito de monopólio da força ou monopólio legítimo da
violência é uma ideia central na concepção de que o Estado democrático se
sustenta também no direito legítimo de usar a força física dentro de seu
território, desde que seja exercida nos limites das leis e normas aceitas pela
sociedade. Esse monopólio é fundamental para manter a ordem social e evitar
conflitos entre indivíduos ou grupos que possam recorrer à violência por conta
própria. Entretanto, isso não significa que o sistema de segurança pública e
seus agentes se coloquem acima dos direitos dos cidadãos — entre os quais a
integridade física e a liberdade de expressão.
O emprego da violência pelas forças policiais não é uma
forma de livre arbítrio; está delimitado pela Constituição e as leis que a
complementam e/ou a regulamentam, como o Código de Processo Penal. Quando esse
poder é extrapolado ou desviado de seu propósito legítimo, o agente responsável
por isso perde sua legitimidade. O fato de estar credenciado e fardado não lhe
garante esse poder, somente agrava o seu abuso de poder.
Na sociedade brasileira, cujo cotidiano é marcado pela
violência, com altos índices de criminalidade e desigualdades sociais, a
fronteira entre a ação policial dentro dos limites legais e o respeito aos
direitos humanos é muito sinuosa e tensa quando o emprego legítimo da força, ou
seja, da violência, se faz necessário.
Ao agir dentro dos limites legais e respeitando os direitos
humanos, o agente de segurança reforça o monopólio legítimo da força. No
entanto, a violência desproporcional ou a discriminação corroem essa
legitimidade. Quem precisa temer a polícia são os criminosos, cada vez mais
audaciosos, e não o cidadão comum.
Os recentes casos de violência praticados por policiais
militares em serviço em São Paulo puseram na ordem do dia essa questão, com
foco em duas questões: a utilização de câmeras corporais e o uso progressivo da
força pelos agentes da segurança pública. Trata-se do uso de tecnologia para
garantir transparência na ação policial e produzir registros sobre as
ocorrências.
É impossível não ficar indignado com as cenas que temos
visto nos últimos dias, como as imagens que flagraram um jovem sendo jogado por
um PM de uma ponte e o registro, pelas câmeras de segurança, de um policial de
folga matando com 11 tiros um homem que havia furtado produtos de limpeza em um
mercadinho. Um relatório elaborado pela Ouvidoria de Polícia de São Paulo, com
a colaboração de organizações da sociedade civil e movimentos de defesa dos
direitos humanos, revelou que, de julho de 2023 a abril deste ano, as operações
Escudo e Verão deixaram 84 mortos. Foram as ações mais letais do Estado desde o
massacre de 111 presos do Carandiru, há 32 anos.
Culturalmente, a polícia brasileira gosta de bater,
sobretudo em pretos e pardos. Essa é uma herança colonial, da escravidão. Não
precisa ninguém mandar. Por isso mesmo, o governador de São Paulo,Tarcisio de
Freitas, ao estimular esse comportamento, perdeu o controle da situação. Se a
maior autoridade manda os policiais não terem dó nem piedade, quem conterá os
abusos? Somente a reação da sociedade e a Justiça.
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