Pelo alcance e consequências de um projeto dessa
natureza, a sua adoção passa, obrigatoriamente, por avaliações políticas,
técnicas, operacionais, urbanísticas, econômicas e, principalmente, sociais
A implementação da tarifa zero em algumas cidades
brasileiras vem possibilitando um amplo debate sobre essa importante política
pública, nos seus mais variados aspectos. Pelo alcance e consequências de um
projeto dessa natureza, a sua adoção passa, obrigatoriamente, por avaliações
políticas, técnicas, operacionais, urbanísticas, econômicas e, principalmente,
sociais.
Embora a tarifa zero tenha sido adotada em Conchas, interior
do estado de São Paulo, em 1992, foi no período pós-pandemia que essa prática
cresceu de forma acelerada. Hoje, 140 cidades brasileiras estão subsidiando
seus sistemas de transportes com a utilização da tarifa zero de maneira plena
ou parcial, ou seja, em alguns dias da semana, em algumas áreas da cidade ou
para segmentos específicos da população.
A prática da tarifa zero é uma medida que
visa eliminar a cobrança de tarifas para os usuários, garantindo o pagamento do
custo da produção dos serviços por outras fontes — geralmente subsídios
públicos — possibilitando o acesso universal a esse serviço, essencial e
estratégico, pelas pessoas de mais baixa renda que, na essência, é o segmento
populacional que mais precisa e mais depende do transporte público.
Entre os argumentos mais relevantes para a utilização da
tarifa zero estão a garantia do direito social ao transporte, nos termos do
artigo 6º da Constituição Federal; o direito à cidade, conforme previsto no
Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10/7/2001), e o incentivo ao uso do
transporte público coletivo, visando diminuir o interesse e o crescimento do
transporte privado individual — carros e motos — que congestionam o trânsito,
dificultam o uso mais democrático do espaço urbano, causam maior poluição ambiental,
comprometem a sustentabilidade urbana e desorganizam o funcionamento das
atividades socioeconômicas nas cidades .
No entanto, é importante verificar a correlação entre modelo
tarifário e ocupação urbana, pois se verifica que, nas cidades que adotaram
alguma modalidade de tarifa zero, houve um significativo aumento do movimento
dos centros comerciais, normalmente localizados na região central das cidades,
bem como das viagens de fim de semana com a finalidade de proporcionar lazer às
famílias de menor renda que residem nas periferias dos municípios. Esse efeito
pode promover a integração entre diferentes classes sociais e maior coesão
social, diminuindo desigualdades e proporcionando um direito mais igualitário à
cidade.
Deve-se considerar ainda que, do ponto de vista social, a
tarifa zero pode ter impactos extremamente importantes nas camadas mais
vulneráveis da população, pois, além de ampliar o acesso ao transporte,
beneficia quem, por muitas vezes, deixa de acessar serviços básicos, como saúde
e educação, bem como oportunidade de emprego, devido ao custo das passagens.
Com a gratuidade, trabalhadores de baixa renda e desempregados também podem se
deslocar com mais facilidade em busca de tratamentos médicos e de oportunidades
de qualificação e de colocação.
Os benefícios sociais da tarifa zero são muito
significativos e apresentam um grande desafio, da concepção do projeto à sua
efetiva implementação. Mas o financiamento do sistema, incluindo a cobertura
dos custos operacionais e dos investimentos em frota e infraestrutura, precisa
ser cuidadosamente planejado para responder ao inevitável aumento da demanda e
garantir a qualidade e a frequência necessária dos ônibus, evitando
superlotação e a degradação dos serviços pelo desequilíbrio entre o número de
passageiros e a oferta de lugares. Normalmente, o custeio dos serviços é
realizado por meio de impostos progressivos, o que provoca um debate sobre
justiça fiscal e a participação equitativa de toda a sociedade.
Assim, a adoção da tarifa zero apresenta potencial para
promover justiça social, inclusão e sustentabilidade, mas para ser efetivada,
como uma verdadeira política pública, precisa ser bem planejada, ter fontes
permanentes de recursos e um modelo de financiamento equitativo e sustentável
para o curto, médio e longo prazos.
É importante destacar que todo esse debate deve ser
acompanhado de uma discussão mais ampla sobre a garantia de um transporte
público de melhor qualidade, tarifas mais justas e serviços cada vez mais
universais, com pleno acesso para todos os segmentos da população. A população
precisa escolher o transporte público coletivo não apenas pela sua
universalidade e gratuidade na prestação dos serviços, mas pela sua qualidade e
pelo atendimento às suas expectativas e necessidades de deslocamento.
*Diretor Executivo (CEO) da Associação Nacional das Empresas
de Transportes Urbanos, vice-presidente da Federação das Empresas de
Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo e da Associação Nacional de
Transportes Públicos
Nenhum comentário:
Postar um comentário