Cabe ao Executivo o papel de comandar o processo de
ajuste fiscal, que exigirá medidas impopulares como desvincular aposentadorias
e benefícios assistenciais do salário mínimo
O arcabouço fiscal deu sinais claros do seu esgotamento
precoce nas últimas semanas. Primeiro, com as estimativas do projeto de
Orçamento de 2026, escancarando como a expansão dos gastos obrigatórios, se não
for enfrentada, vai comprimir fortemente as despesas discricionárias (como o
custeio da máquina pública e o investimento) nos próximos anos. Depois, com o
anúncio da elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para levantar
com urgência R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no ano que vem,
iniciativa que descontentou políticos, empresários e investidores. Líderes do
Congresso e do governo combinaram de discutir a adoção de medidas estruturais
para tratar do problema, como na reunião entre eles ocorrida ontem à noite.
Iniciativas de curto prazo também devem fazer parte do pacote para substituir a
alta do IOF.
Sem reduzir o ritmo de crescimento das
despesas obrigatórias, não será possível equilibrar as contas públicas, que
também podem melhorar com a diminuição do volume elevado de benefícios
tributários. A dúvida é se há de fato disposição do governo e do Congresso em
adotar medidas nessa direção, que não são populares. Algumas iniciativas
deverão ser tomadas desta vez, como alguns cortes de isenções tributárias e
aumento da taxação de bets, mas uma estratégia de consolidação fiscal mais
ampla tende a ficar para 2027, no primeiro ano do próximo governo.
A situação fiscal do país é complexa e o problema não é só
do Executivo - o Congresso e o Judiciário também têm responsabilidade. Além
disso, os gastos de Estados e municípios cresceram a um ritmo bem mais forte
que os da União nos últimos cinco anos, como mostrou reportagem de Marta
Watanabe sobre estudo de Manoel Pires e Bráulio Borges, pesquisadores do
Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), publicada
no Valor na semana passada.
As emendas parlamentares, por exemplo, tomaram uma dimensão
enorme, alcançando a casa de R$ 50 bilhões neste ano. Além dos problemas de
transparência, é um valor muito alto por padrões internacionais, respondendo
por uma fatia expressiva das despesas discricionárias de 2025, de R$ 210
bilhões. Esse volume excessivo de emendas parlamentares torna o gasto público
menos eficiente, ao pulverizar despesas, atrapalhando o planejamento e levando
ainda a um desequilíbrio entre os Poderes, ao hipertrofiar o papel do
Congresso.
Outro ponto é que os parlamentares muitas vezes resistem a
aprovar medidas de contenção de gastos que sejam impopulares. No pacote fiscal
apresentado no fim do ano passado pelo governo, constava o aperto dos critérios
de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC, voltado para idosos e
pessoas com deficiência de baixa renda), item que não foi aprovado pelos
congressistas.
O Judiciário, por sua vez, tem gastos excessivos. Em 2023,
as despesas com tribunais de Justiça somaram 1,43% do PIB, de acordo com um
relatório do Tesouro. O documento mostra que, com base em números de 2022, para
os quais há uma comparação com 50 países, o Brasil gastou 1,3% do PIB com
tribunais, atrás apenas do 1,6% de El Salvador e muito acima da média das 50
nações, de 0,3% do PIB. Penduricalhos inflam os salários de muitos integrantes
do Judiciário.
Outro ponto é que as despesas não financeiras de Estados e
municípios cresceram a um ritmo muito superior às da União de 2019 a 2024,
segundo estudo de Pires e Borges. Com o aumento das transferências do governo
federal nesse período, os gastos dos governos regionais superaram os da União.
Isso torna mais complexa a política fiscal e o seu impacto sobre a política
monetária. Em 2024, as despesas federais perderam força ao longo do ano, o que
não ocorreu com as de Estados e municípios.
Esses fatores mostram que uma mudança estrutural das contas
públicas depende da colaboração do Legislativo e do Judiciário - e também da de
Estados e municípios. Não é uma tarefa exclusiva da União. No entanto, sem a
convicção do governo federal de que é preciso adotar medidas estruturais de
ajuste das contas públicas, exercendo a liderança na apresentação de
iniciativas de consolidação fiscal, essa agenda, difícil de implementar
politicamente, não avançará. Cabe ao Executivo o papel de comandar o processo,
que exigirá medidas impopulares como desvincular aposentadorias e benefícios
assistenciais do salário mínimo.
Um número divulgado pela Instituição Fiscal Independente
(IFI) no fim de maio evidencia o problema das contas públicas do país - o
resultado fiscal estrutural. Em 2024, o governo central teve um déficit
primário (não inclui gastos com juros) de 0,4% do PIB, uma melhora considerável
em relação ao rombo de 2,4% do PIB de 2023. Já o resultado estrutural, que
exclui os efeitos do ciclo econômico e receitas e despesas não recorrentes,
apontou uma piora, segundo cálculos da IFI. Por essa métrica, o governo central
teve um déficit de 1,7% do PIB em 2024, um buraco um pouco maior que o 1,4% do
PIB de 2023. Vários fatores atípicos, especialmente pelo lado das receitas,
influenciaram os números de 2024, que são excluídos do indicador estrutural,
diz relatório da IFI. É um sinal de que as contas públicas dependem
especialmente de medidas extraordinárias de arrecadação. Ainda que não seja
explosiva no curto prazo, a situação fiscal não é sustentável.

Nenhum comentário:
Postar um comentário