A maioria do Congresso defende regalias tributárias para
os endinheirados
As últimas semanas foram marcadas por um embate acerbo entre
o Executivo e o Congresso Nacional, tendo como pivô a disputa em torno da
política fiscal. De um lado da disputa, deixado sem alternativas por um Poder
Legislativo hostil e produtor de gastos a rodo, inclusive (mas não só) mediante
emendas parlamentares, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, resolveu botar
um bode na sala: o aumento da tributação por meio do Imposto sobre Operações
Financeiras (IOF). Nenhuma alternativa de ajuste das contas públicas sendo
oferecida pelos congressistas, o Executivo decidiu recorrer
a um instrumento de sua alçada imediata (o decreto) para tentar tapar
ao menos parte do buraco fiscal.
O problema é que o expediente, embora
prerrogativa do Executivo, pode ser sobrestado por um decreto legislativo, que
foi rapidamente elaborado e pautado em regime de urgência, sob a alegação de
assim frear o que seria a sanha arrecadatória de um governo supostamente
viciado em aumentar impostos. Na tentativa de superar o impasse, buscou-se um
entendimento na reunião
dominical entre Haddad e os presidentes das duas casas do Congresso. Dela
saíram em júbilo, anunciando um acordo histórico, propiciando maior justiça
tributária e, finalmente, levando setores privilegiados, com isenções ou
alíquotas irrisórias, a contribuir. Com isso, atacar-se-iam estruturalmente
gastos tributários que inviabilizam qualquer ajuste fiscal.
Contudo, o acordo histórico não durou 24 horas. No dia
seguinte, o presidente da Câmara, Hugo Motta, desdisse tudo o que havia
alardeado na véspera. Num arreganho juvenil, afirmou que como chefe de um
Poder não lhe cabia servir ao projeto político de ninguém – no caso, do governo
Lula. Segundo o infante, a proposta tributária do Executivo seria muito mal
recebida no Congresso. Voltava-se assim à estaca zero do conflito. O que teria
havido para que Motta pudesse revelar-se um político tão firme quanto uma maria-mole
de festa junina? Difícil apontar só um fator, mas, certamente, pesaram os
lobbies de setores econômicos apaniguados por regalias tributárias e o
interesse de lideranças partidárias em fragilizar o governo, já visando as
eleições de 2026.
Não à toa, Motta e outros congressistas, ecoados por
segmentos da imprensa alinhados aos interesses de aquinhoados com regalias
tributárias, criticaram a tentativa de redistribuir os custos do ajuste.
Reivindicaram, em vez disso, cortes em gastos direcionados aos mais pobres:
Benefício de Prestação Continuada, Bolsa Família, saúde e educação. Houve até
quem dissesse não ser o caso de cobrar Imposto de Renda das Letras de Crédito
do Agronegócio, pois beneficiam um segmento que vai muito bem. Curiosa tal lógica:
se um setor econômico prospera muito, não precisa contribuir para as contas
públicas. Seguindo-se o raciocínio, tribute-se mais quem não prospera e,
portanto, ferro nos pobres. É a moralidade neoliberal com toda a sua crueza.
Embora disputas distributivas conformem uma arena típica do
embate esquerda-direita, já que concernem a produzir maior ou menor igualdade,
no caso brasileiro a regressividade da tributação é de tal monta que o problema
transcende essa polarização. Trata-se de questão civilizatória, atinente a
assimetrias superadas há décadas em sociedades não só menos desiguais, mas
também menos tolerantes com desigualdades obscenas como as que naturalizamos
por aqui.
Os problemas nesta conjuntura dos embates entre Executivo e
Legislativo são de duas ordens. Por um lado, trata-se de um conflito
distributivo, em que a maioria do Congresso defende privilégios tributários de
ricos, enquanto o governo tenta resolver o problema fiscal promovendo um mínimo
que seja de justiça fiscal. Por outro, trata-se de uma relação entre os poderes
marcada por um novo modo de funcionamento do presidencialismo de coalizão
brasileiro, o qual denomino como “governo congressual”. Nesta nova dinâmica,
produzida por seguidas transformações institucionais desde 2015, sobretudo
relativas ao controle congressual sobre o orçamento, mas não só, o Executivo
perdeu a capacidade, que lhe havia sido conferida pela Constituição de 1988, de
ditar a agenda legislativa. Hoje é o Congresso que determina.
Não bastasse a nova institucionalidade, temos o Congresso
mais à direita desde o fim da ditadura, dificultando ainda mais a vida de um
presidente de esquerda, cujas prioridades colidem com as preferências
majoritárias e medianas do Legislativo. Se quiser vencer esta batalha, o
presidente precisa pautá-la no debate público.
Publicado na edição n° 1368 de CartaCapital, em 02
de julho de 2025.
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