Marco Civil da Internet existe e cabe a Barroso lamentar ou
largar a toga e concorrer ao Parlamento
Legislação prevê dispositivo sobre a responsabilização de
plataformas por conteúdos publicados por terceiros e não cabe ao STF legislar
Será o caso de lembrar, contra a malandragem de que haveria
um vácuo legislativo: a lei existe. Desde 2014. O Marco Civil da Internet. Boa
legislação, produto de longo debate público.
Lei em que consta, sim, a responsabilização de plataformas
por conteúdos publicados por terceiros. Responsabilização não automática.
Previsão perfeitamente constitucional, em consonância com o princípio segundo o
qual somente se agiria – para, por exemplo, apagar publicações – em resposta a
uma determinação judicial, protegida a circulação de ideias da imposição (está
na moda) de censura prévia.
Em proteção também ao espírito do tempo – emanado do Supremo
– que transforma qualquer crítica em ataque, enfatize-se: a lei existe e prevê
a responsabilização. Com filtros. Filtros judiciais. Difícil apontar-lhe a
inconstitucionalidade. Impossível, a omissão parlamentar.
Difícil apontar a inconstitucionalidade do
artigo 19 do Marco Civil da Internet. Fácil ou difícil, é o que cabe ao STF.
Provocado, declarar ou não a constitucionalidade. Ninguém dirá que o tribunal
não deva exercer seu papel. Não se trata de “recusar decidir um tema”. Tem de
decidir. Pode decidir erradamente. O problema – o vício – é instrumentalizar o
controle de constitucionalidade para criar estabelecer regulações.
A lei existe. Pode estar defasada. Isso não a torna
inconstitucional. A lei existe. Existência que preenche o espaço do que seria a
tal omissão. A lei existe. Pode ser alterada – atualizada. Talvez mesmo devesse
ser aperfeiçoada. Papel do Parlamento. Esta é a distinção republicana que se
enfraquece: o lugar de fazer – de reformar – leis é o Congresso. Também o lugar
de não fazê-las.
A lei existe. Mesmo que não existisse, o que se chama de
omissão parlamentar consiste em expressão de inconformismo ante a prerrogativa
de o Congresso decidir não legislar. O que se chama de omissão parlamentar é
uma posição. A omissão legislativa é uma posição. Legítima.
O Legislativo somos nós, expressão máxima da democracia
representativa, e encarna os limites – os conflitos, os impasses – que há na
sociedade. A lei proposta, afinal travada, tem problemas. Não é banal
constituir um agente regulador. Quem regula – quem influenciará – o regulador?
O Legislativo, que é a gente, absorve também os efeitos do lobismo. Lobismo
sobre o Parlamento que também o Supremo faz.
Contra o Parlamento, a Corte constitucional dispara
acusações de omissão – para invadir o terreno de outro Poder e deitar normas
que “prevalecerão até que o Congresso legisle”. A lei existe e poderia não
existir. As aspas neste texto são de Barroso. Ao presidente do Supremo cabendo
lamentar ou, largando a toga, candidatar-se a cadeira no Parlamento. O que o
STF ora faz é usurpar competência; as pensatas do ministro sendo manifestações
de autoritarismo. “É simples assim e essa é a verdade.” •

Nenhum comentário:
Postar um comentário