Ação será impetrada hoje pela AGU e entregue ao ministro
Alexandre de Moraes para relatá-la. Mais cedo, presidente da Câmara, Hugo
Motta, publicou vídeo com recados ao Palácio do Planalto deixando claro que
congressistas não vão recuar
Apesar das advertências de setores do governo e do próprio
PT, o Palácio do Planalto decidiu dobrar a aposta feita pelo Congresso e vai
ao Supremo
Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do decreto que aumenta o
Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A Advocacia-Geral da União (AGU)
protocolará hoje a ação, que será imediatamente encaminhada ao ministro
Alexandre de Moraes — que analisa medida semelhante impetrada pelo PSol.
A decisão tem tudo para acirrar, ainda mais, a crise entre o
Executivo e o Legislativo, e trazer o Judiciário para o ringue. O governo,
porém, pretende argumentar junto aos líderes partidários do Congresso dois
pontos: 1) que a medida tem base jurídica, conforme a análise feita à AGU e
repassada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva; e 2) que não se trata de
afrontar o Congresso, mas, sim, defender uma prerrogativa do Executivo.
Desde ontem cedo, porém, a temperatura da
crise entre o Congresso e o Palácio do Planalto estava alta devido ao
vídeo postado pelo presidente
da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), no Instagram pessoal. Na
publicação, manda duros recados ao governo e deixa claro que os parlamentares
estão dispostos a enfrentar o Executivo por conta da judicialização do aumento
do IOF.
Motta começa rebatendo a versão de que o governo não
foi alertado antecipadamente sobre as dificuldades de manter o decreto do
IOF. Uma resposta direta à crítica do líder do PT na Casa, deputado Lindbergh
Farias (RJ), que classificou como "estranha" a forma como a pauta foi
conduzida pelo presidente da Câmara. Segundo o petista, os líderes governistas
só tomaram conhecimento da inclusão do projeto na pauta por volta das 23h35 do
dia anterior à votação, por meio de uma publicação de Motta no X (antigo Twitter).
"O capitão que vê o barco indo em direção ao iceberg, e
não avisa, não é leal, é cúmplice. E nós avisamos ao governo que essa matéria
do IOF teria muita dificuldade de ser aprovada no Parlamento. O presidente de
um Poder não pode servir a um governo; tem que servir ao seu país",
afirmou Motta.
Depois dessa alfinetada, passa a listar matérias
aprovadas na mesma sessão da derrubada do decreto que, segundo ele, substituem
o aumento do IOF e geram arrecadação para a União — como uma medida provisória
que possibilita o investimento de R$ 15 bilhões em habitação, na qual foi
incluído um"jabuti" que permite ao governo vender o excedente da
produção de petróleo, com potencial arrecadatório de até R$ 20 bilhões.
Ele adverte, ainda, sobre a estratégia de colocar a
sociedade contra o Congresso. Isso porque, desde que o governo foi derrotado
com a derrubada do decreto, circulam nas redes sociais vídeos mostrando que,
enquanto boa parte da população sustenta a arrecadação de impostos, uma parte
da sociedade faz lobby no Parlamento e impede que se faça a redistribuição
tributária. Motta observa que a derrubada do IOF passou com 383 votos.
"Quem alimenta o nós contra eles acaba governando
contra todos. A polarização política no Brasil tem cansado muita gente e,
agora, querem criar a polarização social. Se uma ideia for ruim para o Brasil,
eu vou morder. Mas se a ideia for boa, vou soprar para que possa se espalhar
por todo o país", frisou.
Reações
No governo, o alerta de Motta foi claramente entendido.
Tanto que, no evento sobre o lançamento do Plano Safra da agricultura familiar,
houve recados na direção do Congresso. O mais veemente foi o do ministro
da Fazenda, Fernando Haddad — defensor da judicialização do IOF.
"Estão falando de aumento de imposto por quê? Porque
estamos fechando brechas? Fazendo o andar de cima pagar? Vamos continuar
fechando todas as brechas, os jabutis, que no Brasil são órfãos de pai e mãe,
aparecem em uma lei em geral para favorecer um grande empresário. Para tirar
esse jabuti do regramento jurídico, é um parto. E cada vez que a gente tira o
jabuti da árvore, há uma grita de aumento de imposto. Isso não é aumento de
imposto. É o mínimo de respeito com o trabalhador que paga as contas em dia. Vamos
continuar fazendo justiça social. Pode gritar, pode falar. Vai chegar o momento
de debater, mas temos que continuar fazendo justiça social e não podemos nos
intimidar", exortou, num discurso que incluiu até mesmo uma crítica ao
ex-presidente Jair Bolsonaro.
Já o senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no
Senado, afirmou que o vídeo de Motta não faria o governo "subir o
tom" contra o Congresso. "É um direito dele responder. A gente também
tem que se posicionar. O governo tem que explicar a posição que a gente tem,
para as pessoas entenderem. Não é necessariamente subir o tom",
justificou.
Ele também defendeu o direito de Lula levar a questão
do IOF para o STF. "Não é nenhuma afronta. É continuar brigando por aquilo
que ele [Lula] acha que é direito dele. Quando o Executivo exorbita do que está
no texto legal, o PDL é cabível. Mas tem que tomar cuidado, porque existe uma
separação de Poderes. Cada um com sua parte", observou.
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