"A judicialização do caso do imposto é mais um episódio da
crise de governabilidade estrutural entre Lula e o Congresso. Alexandre de
Moraes será testado mais uma vez", observa o jornalista
A decisão de redistribuir para o ministro
Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a relatoria da ação
movida pelo PSol contra a sustação do decreto do IOF amplia e transfere o
estresse entre Executivo e Legislativo para a Corte. Ainda mais porque o
ministro é o relator das ações contra os golpistas de 8 de janeiro de 2023, que
estão sendo julgadas na Primeira Turma, sendo o ex-presidente Jair Bolsonaro o
mais importante dos réus. Embora a constitucionalidade da decisão do Congresso seja
uma questão técnica, o que está em xeque é a relação de poder entre Executivo,
Legislativo e Judiciário.
Ao editar o decreto que reonerava
parcialmente o IOF em operações de crédito, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva buscava reforçar a arrecadação em linha com os compromissos do novo
arcabouço fiscal. No entanto, encontrou ampla resistência no Congresso,
que derrubou o decreto em uma rara convergência entre oposição, Centrão e parte
da base governista. A decisão foi uma demonstração de que o Legislativo não
aceitará aumentos de carga tributária via regulamentos infralegais, ainda que
baseados em leis vigentes.
A decisão abriu uma disputa política entre Lula e os aliados
do Centrão, que estão com um pé em cada canoa, ou seja, participam do governo
e, ao mesmo tempo, se opõem. Na guerra de narrativas, que envolve a tributação
de setores considerados privilegiados pela atual ordem tributária, o governo
assume o papel de Robin Hood, o herói medieval que tira dos ricos para
distribuir aos mais pobres, posição que obviamente desagrada e provoca reação
das lideranças do Congresso. A volta do "nós contra eles" por
parte de Lula acirra ainda mais a radicalização, que transborda da política
fiscal para a questão social.
Do ponto de vista institucional, o que está em jogo agora é
a interpretação do artigo 49, inciso V, da Constituição, que dá ao Congresso o
poder de sustar atos do Executivo que exorbitem o poder regulamentar. O STF
terá que decidir se o decreto do IOF apenas regulamentava a lei existente —
portanto é legítimo — ou se ultrapassava os limites da regulamentação,
configurando uma alteração de conteúdo que exigiria aprovação parlamentar.
A escolha de Moraes como relator acirra a polêmica sobre a
questão. A matéria originalmente foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes,
porém, foi redistribuída pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso,
porque Moraes já era relator de uma ação correlata.
Moraes é protagonista de dois casos judiciais de alta tensão
política: os inquéritos das fake news e os eventos do 8 de Janeiro. Sua
condução do processo será observada de perto por todos os Poderes, e sua
decisão poderá tanto restaurar a autoridade do Executivo, quanto reforçar o
papel fiscalizador do Congresso. Independentemente do desfecho, a
judicialização da crise evidencia o esgotamento da capacidade de articulação
política do governo. Sem base sólida no Congresso e enfrentando uma agenda
legislativa volátil, o Planalto volta-se cada vez mais ao Supremo em busca de
respaldo jurídico para medidas que não consegue sustentar politicamente.
Ciranda política
É um momento perigoso. Ao transformar o STF em árbitro
constante de disputas entre os Poderes, corre-se o risco de corroer a confiança
nas soluções políticas e sobrecarregar a Corte com decisões que deveriam ser
resolvidas no terreno da negociação institucional. A batalha do IOF, portanto,
é uma face da crise de governabilidade que marca o presidencialismo de coalizão
em seu estágio mais frágil. Resta saber se o Supremo, ao decidir, contribuirá
para pacificar o cenário ou aprofundará a sensação de que, no Brasil, o
Judiciário é a última trincheira da política.
Diante da derrota no Legislativo, o PSol entrou com uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), alegando que a sustação do
decreto pelo Congresso violaria o princípio da separação dos Poderes, pois o
Executivo apenas regulamentou um imposto previsto em lei. Há precedentes
importantes do STF que tratam dos limites da atuação do Congresso frente aos
atos do Executivo, que podem ser sustados se excederem o poder regulamentar
(art. 49, V da Constituição). Entretanto, o Congresso não pode sustar decretos
legítimos de execução de leis já aprovadas.
A análise de Moraes deve se concentrar em saber se o decreto
do IOF meramente executava a lei existente ou se, na prática, alterava o
conteúdo tributário, o que exigiria aprovação legislativa. Uma decisão do STF
pacificaria a questão. Porém, não é assim que a banda toca. O governo aposta no
STF para restaurar o decreto e reforçar a autoridade presidencial em matéria
tributária e fiscal. Uma vitória daria fôlego à equipe econômica de Fernando
Haddad e ao discurso de responsabilidade fiscal.
Entretanto, se STF revogar a sustação, o Legislativo pode se
sentir desautorizado, o que tende a aumentar o espírito de revanche nas
próximas votações. Em qualquer situação, é importante que Moraes seja visto
como árbitro apartidário, o que exige um voto com consistência técnica.
Trocando em miúdos, a judicialização do caso do IOF é mais
um episódio da crise de governabilidade estrutural entre Lula e Congresso. A
fragilidade da coalizão política do governo e a autonomia do Congresso,
comandado por lideranças que operam com lógica orçamentária e pragmática, criam
um cenário instável. Moraes será testado mais uma vez como guardião da
institucionalidade, como figura central no equilíbrio entre Poderes.
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