O caminho jurídico escolhido pelo governo foi inteligente e
respeitoso ao Congresso. Ele vai
ao STF para perguntar se o seu decreto do IOF respeita à Constituição. Se
for constitucional, o que se conclui que se é privativo do chefe do Executivo
essa decisão, não cabe portanto o Projeto de Decreto Legislativo (PDL).
O ministro chefe da AGU, Jorge
Messias, disse que é seu dever de entrar no Supremo quando há um
problema na separação dos Poderes.
— As portas da política estão abertas e
sempre estiveram abertas — repetiu várias vezes o ministro.
O que Messias quis dizer com isso, é que não é para brigar
com o Congresso, mas um ato jurídico e técnico. E destacou que o
presidente Lula fez
questão de separar a condução política, da jurídica. Ele informou ainda que os
presidentes da Câmara e do Senado foram informados previamente sobre a decisão
do governo. O ministro disse ainda que essa não foi uma decisão tomada no
"calor da emoção":
- Ele (Lula) refletiu bastante, essa é uma decisão madura,
refletida e muito bem formada. Ela não é uma decisão adotada ali no calor da
emoção, fruto de um embate político, não. O presidente Lula fez questão de
separar a condução política da questão que continua a cargo da sua
ministra-chefe das Relações Institucionais, dos seus líderes, da questão
jurídica. O que ele pediu é que nós adotássemos as medidas jurídicas para
preservar uma atribuição que a Constituição Federal incumbiu ao presidente da
República. E não é outra razão, se não essa que nos levou a, de fato,
recomendar esta medida ao presidente da República.
E acrescentou
- O que nós estamos realizando aqui, na verdade, é um ato
absolutamente necessário com uma preocupação e um enfoque estritamente
jurídico. É um aspecto que não pode ser desconsiderado ante a política.
Obviamente que há um espaço da política e também há um espaço do direito. Neste
momento, falará o direito. Obviamente que a política poderá chegar a soluções
próprias, poderá chegar a arranjos próprios e tudo isso é legítimo. E o Poder
Executivo está aberto a manter um diálogo em alto nível com todos os chefes de
poderes - afirmou.
O ministro destacou que o PDL tem um uso legítimo, mas que
não pode ser feito por motivos políticos. Para Messias, ao recorrer ao STF o
Executivo está protegendo também governos futuros, a institucionalidade.
Messias explicou que a ação no STF pede ainda uma decisão liminar, apontando a
insegurança jurídica causada pelo PDL, já que em junho o decreto já teve
efeito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário