Pela lei brasileira, não se reconhece atos estrangeiros
que violem a soberania nacional
Ao aplicar sanções financeiras à pessoa física de Moraes, Trump
deturpa a Lei Magnitsky igualando o juiz a torturadores, corruptos e golpistas.
A versão atual da lei estabelece um sistema de sanções
por "violações graves de direitos humanos" e "corrupção
significativa" ocorridas em qualquer lugar do mundo, uma expansão da lei
anterior com foco na Rússia. O que era para ser um instrumento de pressão
contra sanguinários serve hoje sob Trump como meio para intervir no Judiciário
alheio.
Leis com aplicação extraterritorial não são
uma novidade. Normas inspiradas na dos EUA foram adotadas no Reino
Unido, Canadá e na União Europeia. O sistema de sanções dos EUA, no entanto,
difere de outras países ocidentais no escopo temático e no grau de
responsabilidade. No primeiro, pune, além de crimes como genocídio e tortura, a
violação sistemática de liberdades (termo propositalmente vago) e, no segundo,
pune quem os EUA entendem que contribui direta ou indiretamente para tais
violações.
A sanção a Moraes é um ponto fora da curva na aplicação
da Lei Magnitsky. Apesar dos EUA já terem sancionado mais de 650 estrangeiros,
os precedentes de sua aplicação dão o tom de que os casos que o país já
enquadrou na lei são infinitamente mais severos do que julgar um clã amigo
golpista: morticínio da minoria Uigur na China, tráfico sexual de meninas nas
Filipinas, trabalho forçado na China, rede global de cocaína, entre outros
exemplos. Ao usar a Lei Magnitsky contra Moraes, com o aval do Vale do Silício, Trump chama golpe de liberdade de expressão.
Trump usa o canhão econômico da maior potência do planeta
com a esperança vã de que privar Moraes de cartões de crédito de bandeiras
americanas lhe fará desistir de julgar golpistas; em face da tornozeleira, o
tiro pode sair, ao final, pela culatra. Pela lei brasileira, não se reconhece
atos estrangeiros que violem a soberania nacional e eventual conflito de leis
deve respeitar tal preceito. Se Trump aplicasse corretamente a Lei Magnitsky em
seus próprios termos, Bolsonaro é que deveria ser alvo das sanções por tentar
um golpe de estado e não Moraes por julgar o bando golpista.
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