Votos de deputados e senadores para anular uma medida do
Executivo mostram que as eleições de 2026 estão no comando dos fatos
Mais do que o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras
(IOF), o decreto legislativo baixado pelo Congresso Nacional na semana passada
parece ter revogado o ano de 2025. Os votos de deputados e senadores para
anular uma medida do Executivo mostram que as eleições de 2026 estão no comando
dos fatos. Ontem, contrariando os conselhos da turma do “deixa disso” que quer
preservar o diálogo com o Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva
recorreu à Justiça para combater o que julga ser uma invasão de suas
prerrogativas constitucionais no caso do IOF. O modo embate segue acionado.
O detalhe é que as eleições estão longe.
Enquanto isso, o tema das contas públicas vai continuar em cena, até porque
existe uma legislação a ser cumprida. Em algum momento deste ano, governo e
Congresso precisarão voltar à mesa de negociação.
No próximo dia 22, o governo apresenta a nova edição do
Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias (RARDP), mais conhecido
como “bimestral”. O documento atualiza as projeções de receitas e despesas
deste ano e, por consequência, diz quanto precisa ser congelado para que seja
cumprida a meta fiscal de déficit zero, com margem de tolerância de R$ 31
bilhões.
Se fosse editado hoje, o bimestral teria de incorporar um
buraco de R$ 10 bilhões nas receitas, por falta do aumento do IOF. Por
consequência, seria preciso contingenciar mais despesas, inclusive as
decorrentes de emendas de parlamentares ao Orçamento.
Até o dia 22, fatos novos poderão surgir. Acionado, o
Supremo pode decidir favoravelmente ao governo e restaurar o aumento do IOF que
o Congresso derrubou. Além disso, está no radar uma receita extra de cerca de
R$ 15 bilhões com a venda de excedentes do pré-sal, aprovada ontem pelo Senado.
A dúvida é se haverá tempo para realizar o leilão do óleo
ainda este ano, para incluir os recursos nas projeções de receitas de 2025.
Mesmo sem IOF e sem pré-sal, governo e mercado enxergam
condições de a meta fiscal deste ano ser cumprida, recorrendo ao uso da margem
de tolerância e aos descontos com pagamentos de precatórios. O buraco pode ser
coberto com o recolhimento de mais dividendos de bancos públicos, por exemplo.
Para 2026, porém, o quadro é mais complicado, porque só a
ausência do IOF e da Medida Provisória (MP) 1.303, que entre outras coisas
eleva a tributação sobre bets e fintechs e corre risco no Congresso, abriria
uma lacuna de cerca de R$ 40 bilhões.
A meta fixada para o ano é um superávit de 0,25% do Produto
Interno Bruto (PIB). A resposta sobre como será alcançada precisará ser dada
até o dia 31 de agosto, prazo para o envio, ao Congresso Nacional, do Projeto
de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026.
Apesar da dificuldade, mudar a meta não está nos planos da
equipe econômica.
No momento, a ideia é manter o tripé formulado para navegar
em 2025 e 2026: aumento do IOF, MP 1.303 e corte em gastos tributários.
Se um pilar do tripé falhar, outro será ajustado para
compensar, disse um integrante da área econômica. Assim, o corte em gastos
tributários ainda não foi proposto, pois pode ser necessário recalibrá-lo. A
equação pode ser completada ainda com novas fontes de receitas, mais
congelamento de gastos e cortes de despesas com os quais o Congresso concorde.
Nesse cenário, é possível que o PLOA 2026 seja composto por
receitas ainda pendentes de aprovação. Não será uma novidade. É a forma como o
Executivo comunica que precisa de ajuda para atingir os objetivos da política
fiscal.
“Eu acredito que, ao colocar o dedo na ferida de que nós
precisamos recuperar o Orçamento público no Brasil, eu estou comprometendo o
país inteiro com isso”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao Valor “Não
é só o Executivo; é uma forma de chamar a atenção do Judiciário, para não ter
outra ‘tese do século’, e do Legislativo, de que não dá para brincar com
‘jabuti’ a essa altura do campeonato.”
Originalmente, disse o ministro, o governo pretendia cortar
R$ 40 bilhões em gastos tributários. O plano foi apresentado à cúpula do
Congresso na noite do dia 8 de junho. Os líderes partidários indicaram ser
impossível mexer em itens como a Zona Franca de Manaus e o Simples Nacional.
Assim, a proposta que ficou sobre a mesa é um corte da ordem de R$ 15 bilhões,
sobre incentivos não estabelecidos na Constituição.
A pergunta que fica é se será possível cortar os demais
programas, mesmo considerando que o corte de gastos tributários tem sido
defendido pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta
(Republicanos-PB).
O Congresso precisará discutir o Orçamento de 2026 e seus
dilemas. Não há como torná-lo factível sem a aprovação de novas medidas que
dependem do Legislativo.
No momento, porém, o ambiente segue envenenado, com tênues
acenos à paz.
Haddad disse a este jornal, na tarde de segunda-feira, que
queria retomar o diálogo e preservar a amizade com Motta. Naquela mesma hora,
porém, Lula decidia recorrer ao Supremo.
No entanto, o governo optou por pedir à corte que declare
constitucional o aumento do IOF. É uma abordagem menos agressiva do que
argumentar que a decisão do Congresso é inconstitucional.
Haddad tem repetido que há um encontro marcado entre governo
e Congresso para discutir cortes de despesas. Foi o combinado com os líderes.
Mas, passados 24 dias, a mesa de negociações segue vazia.
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