PEC DA BLINDAGEM E ANISTIA SÃO INCONSTITUCIONAIS

Thiago Amparo, Folha de S.Paulo

• Medidas violam o princípio republicano de que ninguém está acima da lei
• Constituição não permite a criação de uma casta de semideuses

O centrão e bolsonaristas querem praticar crimes, como golpe de Estado e corrupção, sem serem presos, condenados ou investigados.

É o que a PEC da Blindagem e o PL da anistia fazem. As medidas são inconstitucionais, porque, entre outras razões, restringem a função primordial de outro Poder —o Judiciário— de decidir sobre ilicitudes graves e violam o princípio republicano de que ninguém está acima da lei.

A Câmara aprovou na terça (16) a PEC da Blindagem, que prevê que o Parlamento decida em votação secreta sobre a prisão em flagrante de deputados e senadores por maioria absoluta. Ou seja, mesmo que o parlamentar seja pego no pulo cometendo um crime, ou imediatamente após cometê-lo, ou ainda esteja com a mão na arma já disparada, o Parlamento deve ser consultado primeiro. Parlamentares a favor da medida devem pensar duas vezes antes de irem às eleições de 2026 com o carimbo de impunidade.

Centrão e bolsonaristas querem manter o voto secreto também nos casos em que o Congresso barre processos criminais no STF contra parlamentares. O tema foi reinserido nesta quarta (17) no texto por uma manobra do centrão e de Hugo Motta. A medida parece ter menos adesão no Senado, mais atento à reação popular à proposta. É como se o juiz devesse primeiro perguntar aos amigos do acusado se pode continuar com o processo contra ele.

O PL da Anistia para golpistas, no mesmo sentido, trata a Constituição como se esta fosse um pacto suicida, que permitiria que a Carta matasse a si mesma e com ela levasse junto a democracia.

Qualquer leitura sistemática da Constituição não o permite, tampouco os precedentes no STF, em especial a impossibilidade de indulto para crimes contra o Estado democrático de Direito (caso Daniel Silveira) e precedentes internacionais que determinam há muito tempo a impossibilidade de perdão por crimes graves em direitos humanos.

A Constituição não permite a criação de uma casta de semideuses fora de seu alcance. Se políticos fossem anjos, Judiciário independente não seria necessário; fato é que não o são.