O processo de impeachment da presidente afastada, Dilma
Rousseff, entra hoje na fase final, sem que o lulopetismo e o advogado da
presidente, José Eduardo Cardozo, sejam convincentes ao rebater a acusação de
que ela cometeu crimes de responsabilidade no campo fiscal, como definidos pela
lei 1.079, de 1950, e estabelecidos na Constituição. E foram muitas as etapas
de debates e votações, garantida liberdade absoluta à defesa. E muito menos
convence a delirante acusação de que há um “golpe”.
Ela serve apenas para ani- mar militantes, quase sempre
sectários, e simpatizantes estrangeiros desinformados. Influentes estes são,
pois até conseguiram induzir organismos multilaterais a encaminhar formalmente
perguntas sobre a legalidade do processo, respondidas pelo Congresso sem
sobressaltos.A própria Dilma ajuda a desfazer a farsa do “golpe” ao comparecer
livremente ao Senado, para se defender, em sessão conduzida pelo presidente do Supremo,
ministro Ricardo Lewandowski.
Seria um golpe dentro do estado democrático de direito, uma
contradição em termos. Uma bizarrice. Apresidente afastada chega ao final do
processo fragilizada dentro do seu partido, o PT, no qual ela, brizolista de
alma, jamais teve grande trânsito. Sequer empolgou o partido o estratagema
dilmesco de propor aos senadores rejeitarem o impeach- ment, que ela, em troca,
convocaria um plebiscito sobre novas eleições.
Não empolgou por ser inexequível do ponto de vista constitucional
e do calendário. O próprio presidente da legenda, Rui Falcão, desembarcou da
ideia também porque concluiu que toda a tramitação desta sonhática consulta
popular desembocaria numa eleição em 2018, quando haverá o pleito do calendário
normal. O PT quer se desvencilhar logo de Dilma, para atuar por inteiro como a
nova oposição, papel em que sempre mostrou competência.
A furiosa bancada minoritária de defensores de Dilma no
Senado só fez despender energia em manobras regimentais canhestras, para adiar
ao máximo o julgamento, à espera do imponderável. Chicanas inúteis, porque, em
nenhum momento, conseguiram provar que Dilma e equipe não manipularam o
Orçamento para esconder déficit mastodôntico, nem deixaram de atropelar o
Congresso com autorizações de gastos à margem dos ritos constitucionais. As
“pedaladas”, indicadas de forma cabal pelo TCU ao rejeitar contas da
presidente, estão por trás de cifras gigantescas.
O artifício de não se ressarcir bancos oficiais e até o FGTS
pelo pagamento de subsídios variados, a fim de esconder déficits primários,
levou a que o Tesouro, em fins de 2015, primeiro ano do segundo mandato de
Dilma, desembolsasse R$ 72 bilhões ao BNDES e ao Banco do Brasil, além de ao
Fundo de Garantia. E aquilo foi apenas parte das “pedaladas”. Afastada a
presidente, o governo interino de Michel Temer fez aparecer números reais na
contabilidade pública.
Para 2014, último ano do primeiro mandato, foi contabilizado
— depois de a presidente ser reeleita — um déficit de 0,6% do PIB, claramente subestimado.
Por emergirem os gastos reais, o déficit primário deste ano foi projetado em R$
170 bilhões (algo na faixa dos 2% do PIB). E a conta continuará no vermelho no
ano que vem (déficit de R$ 139 bilhões). Os crimes de responsabilidade são
avantajados. Se não, o país estaria crescendo e com inflação baixa. É óbvio.
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