Editorial, O Estado de S.Paulo
A decisão do presidente em exercício Michel Temer a respeito
da questão dos aumentos de salário do funcionalismo público é um avanço, não um
recuo, como muitos interessados na expansão dos gastos públicos querem fazer
crer. Os aumentos aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao
procurador-geral da República e aos defensores públicos já foram aprovados na
Câmara dos Deputados, mas a liderança do governo no Senado e os articuladores
políticos do Planalto foram instruídos por Temer a segurar a votação na Câmara
Alta. Definitivamente, não é hora, num momento de crise aguda em que mais
sacrifícios serão exigidos dos brasileiros, de contemplar servidores públicos
como os ministros do STF com aumentos salariais.
Nas atuais circunstâncias, o reajuste para o topo do
funcionalismo será considerado um abuso praticado por quem teria a obrigação de
dar exemplo de responsabilidade e austeridade e auferido por quem deveria
demonstrar preocupação e solidariedade com os milhões de brasileiros que
perderam – e ainda perdem – seus empregos ou têm seus salários, se não
diminuídos, congelados. Tal solidariedade deveria se materializar na espontânea
e clara concordância com o adiamento do ajuste para ocasião mais oportuna. Ao
contrário, é egoísmo e avidez que se veem na forte pressão exercida sobre o
Planalto em defesa do aumento de proventos que, no caso do STF, já são o teto
da folha salarial do serviço público.
É óbvia, no entanto, a consequência danosa desse reajuste
para o saneamento das contas públicas. O aumento dos proventos dos ministros do
STF, em particular, desencadearia um automático e devastador efeito cascata
sobre toda a máquina governamental, inclusive sobre os já combalidos orçamentos
dos Estados.
Após reunião de Temer com as lideranças aliadas, na
segunda-feira passada, Geddel Vieira Lima, ministro-chefe da Secretaria de
Governo, resumiu: “Agora é o momento de segurar um pouco essa questão de
reajuste e enfrentar reformas estruturantes para que o País saia da crise”.
A decisão de Temer de excluir temporariamente da agenda
política a discussão dos aumentos ao funcionalismo foi fortemente estimulada
pela reação negativa do PSDB e do DEM ao que parecia ser a tendência do
presidente em exercício de ceder à pressão das reivindicações corporativas de
aumentos salariais no âmbito da administração federal, especialmente por parte
do comando da Suprema Corte, que parece não ter nenhuma preocupação com a
situação geral do País, apenas com seu interesse imediato de aumentar o salário
dos ministros de R$ 33,7 mil para R$ 39,3 mil.
O projeto de reajuste aos ministros do STF recebeu na
comissão do Senado que cuida do assunto um categórico parecer negativo do
relator, o tucano Ricardo Ferraço (ES): “Este aumento é totalmente descabido. O
impacto chega a quase R$ 5 bilhões porque tem efeito sobre uma série de
categorias que, automaticamente, terão aumento proporcional ao do ministro do
Supremo. Não dá para, em um momento em que se está impondo sacrifícios à
sociedade, conceder esse benefício para apenas alguns”.
Não obstante, o próprio partido de Temer, o PMDB, parece
alimentar a expectativa de que a interrupção da tramitação dos projetos seja
uma medida temporária, a ser “flexibilizada” após a votação do impeachment. Na
sexta-feira, em reunião com Temer com ministros e aliados, o ministro do
Planejamento, Dyogo Oliveira, defendeu os aumentos com números que, segundo
ele, cabem no Orçamento. E o líder do PMDB no Senado, Eunício de Oliveira (CE),
também na semana passada, colheu assinaturas de líderes partidários para pedido
de urgência na tramitação dos projetos que estão na pauta da Comissão de
Assuntos Econômicos. Mas a reação das bancadas do PSDB e do DEM abortou a
iniciativa.
Michel Temer é um hábil e experiente articulador político
que certamente está levando em consideração ponderações de que medidas
impopulares tomadas agora podem vir a beneficiar Dilma Rousseff no julgamento
do impeachment. Mas parece ter-se dado conta de que sua passagem pela
Presidência da República só honrará sua biografia se demonstrar que consegue
manter os interesses do País a salvo das traficâncias do varejo político. A
recompensa será, também, o aplauso na Nação.
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