O Decreto 9.685, assinado pelo presidente Jair Bolsonaro,
facilitou a posse de armas no País, tornando mais simples o processo para ter
um equipamento desses em casa ou em estabelecimento comercial. Como já escrevi
em artigo neste espaço, a medida pode representar, não obstante suas intenções,
uma espécie de tiro no pé. Ao invés de aumentar a segurança das pessoas, poderá
inadvertidamente promover mais violência e mais mortes. Aliás, como reconheceram
setores do próprio governo, ela não visa tanto a melhorar a segurança pública,
mas a cumprir uma promessa de campanha.
Teria sido uma boa oportunidade para o presidente Bolsonaro
se inspirar em Juscelino Kubitschek num dos seus melhores momentos: “Costumo
voltar atrás, sim; não tenho compromisso com o erro”. Infelizmente, não foi o
que aconteceu. Mesmo diante de evidências que recomendavam o contrário, o chefe
do Executivo assinou o decreto facilitando a posse de armas. A meu ver, isso
poderá aumentar a criminalidade, em vez de reduzi-la, ao contrário do que
deseja o presidente. Para reduzir a violência no País precisamos de polícias
mais bem equipadas e, sobretudo, de uma atuação concertada entre os Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, nos três níveis da Federação.
Com o novo decreto, bastará ter residência em área rural ou
urbana localizada em Estado com índice superior a 10 homicídios por 100 mil
habitantes durante o ano de 2016 para se comprovar a efetiva necessidade de
possuir quatro armas de fogo em casa. Como não há unidade da Federação com
índice de criminalidade inferior a dez, pode-se dizer que um comprovante de
residência – conta de luz ou água – passou a ser o critério para dispor de um
pequeno arsenal em casa.
Vale lembrar que o novo decreto manteve critérios previstos
em normas anteriores para o pleno direito de posse de arma. Além de ter uma
residência – própria ou alugada –, a pessoa deve ser aprovada em teste de
habilidade e de psicologia, ter no mínimo 25 anos e uma ficha limpa de processos
criminais.
O governo defende a medida projetando uma desejada (por
todos) redução da criminalidade no País. Argumenta que, estando armadas, as
pessoas podem se defender de assaltos e outras formas de violência sacando a
arma em legítima defesa. Tudo se parece com os filmes de ação, em que o mocinho
vence o bandido com rapidez, habilidade e autocontrole.
Deixando de lado as telas do cinema e encarando a vida real,
tomemos alguns números do Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública de
2018. Em 2017 foram mortos 371 policiais no Brasil – 290 no horário de folga.
Se um policial com porte de arma não consegue reagir de forma efetiva a um
ataque, o que acontecerá com um cidadão não treinado para enfrentar um assalto?
Infelizmente, o efeito surpresa está do lado dos bandidos, não do cidadão de
bem.
A partir de agora, mais armas estarão nas mãos de
criminosos. De acordo com a Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, mais
da metade das armas roubadas no Estado são levadas de casas e comércios. Haverá,
assim, aumento do mercado ilegal, em que as roubadas serão vendidas a outros
criminosos. Sem contar que transgressores em início de carreira, ainda não
processados, serão usados pelo crime organizado para adquirir novo armamento.
Os esforços para reduzir a insegurança pública deveriam
centrar-se na ampliação do número de vagas do sistema carcerário brasileiro,
juntamente com o endurecimento da legislação penal. O aumento do encarceramento
é a forma mais direta – embora insuficiente – de neutralizar o risco de crimes.
Ninguém assalta diretamente da cadeia.
Em 2014 a população prisional era de 622 mil pessoas, para
372 mil vagas disponíveis, segundo dados do Levantamento Nacional de
Informações Penitenciárias. Isso representa uma taxa de ocupação de 167%! O
País apresentou um crescimento da taxa de encarceramento de 126% desde 2001. E
o aprisionamento no Brasil tende a se manter nos próximos anos.
Não nos podemos iludir com as famosas soluções fáceis e
erradas, contra as quais alertava Henry Mencken. A facilitação do porte de
armas é dessas medidas que seduzem o leigo e deixam apavorados os conhecedores
da matéria. Não por menos, são frequentes as manifestações de preocupação de
policiais, civis e militares, com a expansão do número de armas em circulação.
A discussão mais difícil e realista é sobre como endurecer
as leis penais, aplicá-las sem condescendência, desbaratar o crime organizado e
construir, ampliar e reformar os presídios. Segundo recente estudo do Tribunal
de Contas da União, o custo para acabar com a superlotação dos presídios nos
próximos 18 anos é de R$ 19,8 bilhões, para construção de mais penitenciárias.
Além disso, serão necessários R$ 95,8 bilhões para manter o sistema durante o
mesmo período, incluindo a aquisição de equipamentos de segurança, como
bloqueadores de celulares.
É forçoso admitir que a crise fiscal compromete os
investimentos no sistema carcerário. Hoje as unidades prisionais estaduais
apresentam graves deficiências decorrentes da falta de recursos. Com isso as
transferências financeiras do governo federal se tornam essenciais para a
expansão do sistema prisional. Os Estados, de modo geral, não têm no momento
capacidade para financiar a ampliação de vagas e a compra de equipamentos de
segurança nos presídios.
Ampliar a abrangência da posse de armas, em vez de reduzir
os índices de criminalidade, causará um aumento da violência. Precisamo-nos
concentrar em ações que verdadeiramente enfrentem os problemas da segurança
pública, como, por exemplo, o elevadíssimo déficit de vagas nos presídios
brasileiros. Para isso não precisamos de mais armas à disposição da sociedade,
mas de mais investimentos no sistema prisional brasileiro.
José Serra é senador (PSDB-SP)
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