É PRECISO TIRAR A FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ATOLEIRO

Editorial Folha de S. Paulo

Problema do Ibama para receber multas é outro exemplo de impunidade no país; cumpre conter burocracia e agilizar Justiça

Leis não são panaceia. Para que produzam os resultados esperados em prol da sociedade, é fundamental que potenciais infratores tenham certeza de que a penalidade cabível será aplicada em curto prazo.

No Brasil, a impunidade oriunda da lentidão burocrática e jurídica é histórica em diversos setores, e o ambiental dá novas mostras de ser um deles.

Estima-se que só cerca de 5% das multas aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) sejam pagas. Segundo dados de 2023, o órgão está atolado no exame de mais de 200 mil multas, que rondam a impressionante cifra de R$ 30 bilhões.

Isso ocorre porque os processos se perdem em labirintos kafkianos administrativos e judiciais, com recursos intermináveis que podem levar até à prescrição.

Para conter o problema e impulsionar a restauração de fauna e flora no país, a autarquia anunciou, em janeiro do ano passado, a criação de um programa que converte as multas em financiamentos de projetos de recuperação ambiental. Em troca, o infrator pode conseguir abatimento de até 60% no valor devido.

Para acelerar o processo de conversão "de anos para poucos minutos", segundo o próprio Ibama, a autarquia publicou um decreto em junho de 2023 que permite a adesão ao programa por meio de um formulário online.

Mas, de acordo com levantamento feito pela Folha, apenas seis projetos estão em andamento e quatro deles somam R$ 113 milhões —para os outros, ainda não há valores computados. Em relação ao montante de multas acumuladas, de cerca de R$ 30 bilhões, a cifra dos quatro projetos não chega a 0,5% do total.

São vários os exemplos de impunidade e discrepância entre a aplicação e o recebimento de multas nessa seara.

No chamado Dia do Fogo, em 2019, 1.500 focos de queimadas surgiram de modo sincronizado no Pará. Após cinco anos, porém, não houve indiciamento ou prisões, e, segundo estudo do Greenpeace, de R$ 1,2 bilhão referente a 662 multas aplicadas, só R$ 50 milhões (4%) foram recolhidos.

Depois que chamas arderam na amazônia, no pantanal e no interior de São Paulo, em agosto e setembro deste ano, o Ministério da Justiça elaborou uma proposta casuística de aumento de penas para quem incendiar florestas. Deveria estar claro, entretanto, que não é disso que se trata.

Já há um robusto arcabouço legal sobre crimes ambientais no país. O que precisam ser instituídas são medidas que diminuam a burocracia dos órgãos fiscalizadores, aumentem a eficiência da investigação policial e agilizem os trâmites no Poder Judiciário.

Num país com dimensões continentais, abundância de recursos naturais e que é referência global no agronegócio, urge, ainda mais na iminência de mudanças climáticas, que a fiscalização ambiental produza resultados práticos. Ou seja, é preciso mais gestão e menos canetadas.