Decisão apoiada pelo plenário tenta disciplinar uso dos
recursos e exige o mínimo — transparência
Fez bem o ministro Flávio Dino,
do Supremo Tribunal Federal (STF),
em liberar o pagamento de emendas parlamentares, suspenso pela Corte em agosto
até que o Congresso elaborasse regras de transparência, rastreabilidade e
eficiência para aplicação desses recursos. Foi sensata também a decisão de
estabelecer novos critérios de transparência que não estavam previstos no
Projeto de Lei aprovado em novembro, insatisfatório para atender às exigências
do Judiciário.
Embora o texto aprovado há duas semanas no Congresso tenha
sido costurado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo
Pacheco, pelo governo federal e pelo próprio STF, ele ficara devendo no que diz
respeito à questão central: a transparência. Por isso não são exageradas as
exigências feitas por Dino em sua decisão, chancelada pela maioria do plenário.
A maior virtude é pôr fim ao segredo, frequentemente usado
para ocultar interesses por trás das emendas. Além das exigências já impostas
pelo projeto aprovado, as verbas das emendas de comissão e dos restos a pagar
das antigas emendas do relator só poderão ser executadas se o nome do
parlamentar solicitante for identificado no Portal da Transparência.
A decisão ainda tenta corrigir uma das principais distorções
do mecanismo de emendas parlamentares: o uso para projetos paroquiais, em
detrimento de políticas públicas consistentes. As emendas da Saúde terão de
seguir orientações e critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde
e por comissões com gestores estaduais e municipais. Nas “emendas Pix”, que
enviavam recursos ao caixa de estados e municípios sem indicar o destino do
dinheiro, o pagamento ficará condicionado à apresentação prévia de plano de
trabalho, contendo objeto e prazo para a obra, sendo necessária aprovação pelo
governo federal. Mesmo que a verba já tenha sido enviada, será preciso
apresentá-lo em 60 dias. Os recursos terão de ser empregados preferencialmente
em obras inacabadas.
Não faz sentido a insatisfação de parlamentares com as novas
normas de transparência estabelecidas pelo STF. É verdade que a interferência
do Judiciário em questões do Legislativo é sempre um ponto sensível e que a
independência dos Poderes precisa ser respeitada. Mas o Supremo não foi além do
que já havia decidido ao suspender o pagamento das emendas em agosto.
É um despropósito destinar em torno de R$ 50 bilhões a
estados e municípios de forma obscura, sem que se saiba quem manda quanto para
onde nem para quê. Além de usurpar o poder do governo eleito para planejar a
aplicação do dinheiro onde é mais necessário, essa prática favorece o uso
político e os casos de corrupção. Não dá para prever se a decisão do Supremo
será eficaz ao disciplinar a aplicação dos recursos, para que não sejam
pulverizados em obras e projetos supérfluos. Mas pelo menos impõe o mínimo: transparência.
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