Para quem esperava que a reforma reduzisse de forma
importante a carga tributária, os sinais que vêm do Congresso não são muito
animadores
O Brasil, dizem especialistas, já lidera hoje o ranking do
“maior IVA do mundo”. IVA, ou Imposto sobre o Valor Agregado, é o que se
pretende adotar no país a partir da reforma tributária. Hoje, os tributos que
serão substituídos pelo IVA somam algo como 34%, nas estimativas do governo.
Para quem esperava que a reforma tributária reduzisse de
forma importante essa carga, os sinais que vêm do Congresso não são muito
animadores. O relatório que o senador Eduardo Braga (MDB-AM) apresentou esta
semana para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24 aponta para uma alíquota
de 28,1% como a necessária para Estados e municípios não terem perda de
arrecadação após a reforma.
Nos bastidores do governo, a aposta é que,
na prática, a alíquota será menor do que isso. Isso porque o novo sistema
reduzirá de forma importante a sonegação, a inadimplência e os contenciosos.
Quanto, não se sabe. Uma parte já foi incluída nas contas, mas é um cálculo
conservador, dizem os técnicos.
Em seu relatório, Braga ampliou a lista de itens que terão
tributação reduzida. Por isso, a alíquota que havia sido estimada em 27,97% a
partir da versão do PLP 68 aprovada na Câmara ganhou um acréscimo de 0,13 ponto
percentual.
Ao mesmo tempo, o senador manteve em seu relatório um teto
para a alíquota-padrão do novo IVA brasileiro, de 26,5%.
A conta não fecha, por isso o relatório contém dispositivos
que autorizam o governo a enviar ao Congresso uma proposta de aumento da carga
tributária daqueles setores que foram contemplados com alíquotas reduzidas em
30% e 60%, de forma a reduzir a carga tributária dos demais bens e serviços até
o teto.
“É bonito, mas parece algo que, no futuro, o Congresso vai
dar um jeito de não respeitar”, avaliou a tributarista Ana Cláudia Utumi, sócia
fundadora da Utumi Advogados.
Como o cumprimento do teto só será auferido em 2032, é
possível que a alíquota necessária até lá seja diferente, observou. “A ideia é
não ter aumento de carga, mas também não ter perda de receitas, então não dá
para garantir que 26,5% é o nível para isso.”
Além disso, o novo sistema tributário vai alterar o fluxo de
caixa dos Estados, o que pode levantar pressões por algum tipo de compensação.
O teto candidato a furo é um dos problemas que a
especialista vê no relatório. Ela apontou outros, entre eles um sistema de
pagamento de créditos tributários que pesa sobre os contribuintes.
Hoje, quando um supermercado compra um produto para
revender, ele paga o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) no ato da compra e, ao mesmo tempo, ganha o crédito tributário
correspondente.
No novo sistema, o crédito tributário só estará disponível
quando o fornecedor pagar os impostos, o que pode ocorrer dias depois. “O
governo transfere o problema de inadimplência para a sociedade”, disse. “Seria
trabalho dele fiscalizar e cobrar os impostos.”
Na visão da especialista, a reforma tributária tem pontos de
mérito, mas traz problemas nos detalhes. “E o diabo mora nos detalhes”,
alertou.
O desenvolvimento da parte operacional e dos normativos
infralegais poderá responder muitas dúvidas quanto ao funcionamento do novo
sistema tributário. Em seu relatório, Braga incluiu a criação do Comitê Gestor
do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A criação desse órgão, que vai reunir Estados e municípios
para administrar o novo tributo, está proposta em outro PLP, o 108/24. Este,
porém, está com a tramitação mais atrasada no Congresso Nacional, com
expectativa de só ser aprovado em 2025.
Como o novo sistema entrará em testes em 2026, o Comitê
Gestor teria menos de um ano para discutir as regras e o sistema operacional do
IBS e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que é a parte federal do
futuro IVA. O prazo curto vinha alimentando especulações nos bastidores sobre
um possível adiamento do período de testes em um semestre.
Braga só transplantou para seu relatório a parte do PLP 108
que cria o Comitê Gestor. Ainda assim, essa criação é provisória: só durante o
ano de 2025. A mudança foi feita a pedido do Ministério da Fazenda.
“É importante para agilizar o processo de regulamentação e
de montagem do sistema operacional do novo sistema tributário”, disse um
integrante do governo.
A antecipação da criação do Comitê Gestor “assegura que os
entes federativos sejam parte integrante e ativa na elaboração das normativas e
na criação das bases operacionais necessárias para a implementação do IBS e da
CBS”, comentou uma fonte que negocia pelos Estados.
Aprovado pelo Congresso Nacional depois de quase quatro
décadas de negociação, o novo sistema tributário é uma aposta da sociedade
brasileira num modelo mais simples, menos sujeito a fraudes e mais favorável à
competitividade das empresas brasileiras.
No processo de análise no Legislativo, ganhou complexidade
em relação à proposta elaborada pelos técnicos. Restaram muitas insatisfações
no caminho, haverá muitas críticas e dúvidas. Os próximos meses serão decisivos
para garantir que a mudança seja a menos traumática possível.
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