terça-feira, 10 de junho de 2025

PORTUGAL : NOS PASSOS DE DONALD TRUMP ?

Roberto Goulart Menezes*, Correio Braziliense

Sob o novo governo de Portugal, as exigências devem se tornar cada vez mais difíceis de serem cumpridas por migrantes que deixam o Brasil rumo às terras lusitanas

A decisão do governo de Portugal de expulsar 5.368 imigrantes brasileiros, após terem seus pedidos de residência fixa negados, resulta da pressão que a extrema-direita tem exercido na política migratória do país. Na eleição legislativa realizada em maio deste ano, o Partido Chega ficou com a segunda maior bancada, tendo conquistado 60 das 230 cadeiras no parlamento. 

Embora não esteja na coligação que governa o país, o Chega tem crescido como força política entre os portugueses por seu discurso anti-imigração e xenofóbico, principalmente contra cidadãos brasileiros e de ex-colônias portuguesas na África. O líder do partido de extrema-direita português é admirador fervoroso de Donald Trump. Desde que tomou posse em janeiro de 2025, Trump adotou uma política imigratória que tem produzido efeitos perversos sobre diferentes comunidades de imigrantes nos Estados Unidos, incitando o ódio e espalhando o medo mesmo entre os que têm autorização para trabalhar e residir no país.

Uma das primeiras medidas anunciadas pelo primeiro-ministro de Portugal, Luís Montenegro, da Aliança Democrática, quando assumiu o poder em 2024, mirava justamente a política migratória. Ele determinou que a Agência para Integração, Migrações e Asilo (Aima) acelerasse a análise dos pedidos de residência de imigrantes estrangeiros. Assim, além dos 5. 368 brasileiros, 13.466 indianos, dos 28 mil que pediram residência, argentinos e venezuelanos terão que deixar Portugal. Entre esses, a Índia foi o país que mais teve pedidos de residência negados — quase 50% .

Hoje, cerca de 513 mil brasileiros vivem em Portugal. É a segunda comunidade brasileira no exterior, ficando atrás apenas dos Estados Unidos, onde residem mais de 2  milhões de brasileiros. Dado o avanço da extrema-direita em Portugal, o número de brasileiros que serão notificados para que deixem as terras lusitanas tende a aumentar. Cabe saber como o Ministério das Relações Exteriores do Brasil vai reagir ao provável aumento da negativa do governo português e se haverá algum tipo de consulta formal a eles acerca do tratamento dispensado aos brasileiros que estão sendo alvo dessa medida. 

O fato é que, nos últimos 30 anos, milhares de brasileiros escolheram Portugal como destino em busca de uma vida melhor ou para escaparem (os ricos) da falta de segurança das grandes cidades do nosso país. Mas a grande maioria dos brasileiros que foram para Portugal trabalha em empregos que não permitem fazer uma boa reserva de recursos econômicos e acaba consumindo quase toda a renda auferida com longas jornadas de trabalho. Assim, os brasileiros que devem deixar o país em menos de um mês — este é o prazo determinado pelas autoridades portuguesas — terão histórias e trajetórias muito parecidas com as dos que foram deportados ou forçados a deixarem os Estados Unidos desde o começo deste ano: após trabalharem arduamente, voltam com pouco ou quase nada. Some-se a isso a mudança brusca de suas vidas e projetos. 

Embora o percentual de vistos de residência negados possa parecer pequeno (7,3%), não é possível afirmarmos ainda que a realidade vivida pelos brasileiros em Portugal sob o novo governo, e também com o aumento do apoio à extrema-direita por lá, seja de tranquilidade. A imprensa brasileira tem noticiado nos últimos anos casos de violência física, racismo e discriminação contra brasileiros.

Sob o novo governo de Portugal, as regras para permanecer no país devem se tornar paulatinamente mais rígidas e as exigências, cada vez mais difíceis de serem cumpridas por parte dos migrantes que deixam o Brasil rumo às terras lusitanas. Nos anos 90, tivemos momentos de tensão com a hostilidade contra dentistas brasileiros, profissionais altamente qualificados que enfrentaram barreiras severas para conseguir exercer sua profissão, assim como se integrar à sociedade portuguesa. Agora, o perfil dos brasileiros que lá estão é mais diverso, como os trabalhos que realizam e os postos de trabalho que ocupam.

É imprescindível que o governo brasileiro atue com firmeza para assegurar a dignidade dos brasileiros no exterior e que os que tiveram o visto de residência negado tenham a possibilidade de recorrer à justiça. E, para isso, o apoio da Embaixada do Brasil em Portugal, assim como o do consulado, é crucial. Nos próximos meses, saberemos se o novo governo português decidiu seguir os passos de Trump na política migratória.

*Professor-associado IV do Instituto de Relações Internacionais da UnB e pesquisador do Instituto Nacional de Estudos sobre os EUA (INEU/CNPq)

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MAS SERÁ QUE NÃO PERCEBEM ?

Pedro Doria, O Globo

Defender prisão de MC Poze do Rodo e Léo Lins iguala esquerda e direita

Deixamos de fingir ser garantistas e abraçamos o punitivismo

Não é razoável prender alguém por contar piadas. Não é razoável prender alguém por cantar músicas ou recitar poemas ou escrever livros. Se chegamos ao ponto de não achar sequer razoável algo assim, é porque perdemos a noção do que uma democracia quer dizer. Não é só isso: deixamos de fingir ser garantistas e abraçamos o punitivismo. As defesas da prisão do MC Poze do Rodo e de Léo Lins põem esquerda e direita rigorosamente no mesmo lugar. De um lado, querem calar os músicos gente do Partido Novo, do MBL e esses tipos. Do outro, quer prender o humorista a patrulha dos bons costumes de esquerda. Um é incapaz de perceber que se porta como espelho do outro.

Claro. Ambos estão convencidos de que estão do lado dos bons valores. Ambos defendem a dignidade humana. O outro é que não. O que isso diz é simples: como sociedade, deixamos de acreditar em debate. Não cremos ser possível convencer qualquer um de qualquer coisa. Ou impomos nossas ideias a quem não pensa como nós ou a hecatombe ocorrerá. Cremos ser preciso controlar o que o outro diz, pois certas ideias, se pronunciadas, levarão a crimes terríveis contra boas pessoas. Há ideias que simplesmente são perigosas demais para que se permita dizê-las em público. Alguns dirão: não é censura. Ora, não se enganem. Censura é exatamente isso. Ambos convictos de que, nesse caso, a censura é do bem.

Em toda época há um conjunto de valores morais dominantes. Sempre há um conjunto de pessoas que se sentem incomodadas com eles. A diferença é só uma. Hoje estamos profundamente divididos. Há dois lados, ambos mais ou menos do mesmo tamanho, muito convencidos de seus conjuntos de valores. Esses dois lados estão em oposição um ao outro. Tornaram-se dois bandos moralistas. Claro, ninguém se considera moralista. Moralistas são os outros. Nós? Nós preservamos os bons valores.

Ambos chegaram à conclusão de que não há mais espaço para debate. É culpa das redes sociais, talvez. Ou dos fascistas. Ou de quem quer corromper nossas crianças. Mas a conclusão é essa. O debate não resolve. Ninguém quer se dar ao trabalho de convencer os outros. Por quê? Porque os outros são irascíveis, insensíveis e, fundamentalmente, representam valores desumanos.

Será que não percebem? A roda que gira as motivações de ambos é a mesma. O olhar que lançam para o outro — ele é o mesmo.

Em momentos de grande pressão moralista, sempre nascem artistas cujo trabalho é chocar. Jonathan Swift, Marquês de Sade, Oscar Wilde, Lenny Bruce, Monty Python. Nélson Rodrigues. Todos, em seu tempo, foram alvos de dedos em riste. É preciso calar. Claro, dirão: não é a mesma coisa. Só que, no tempo, era. Chocava. Incomodava. E todos, rigorosamente todos, foram censurados. Quando um artista que choca fala, o que ele realmente faz? Ora, mostra aquilo que não toleramos. Podemos usar como plataforma para debater. Podemos calar.

Pois é, a partir daí sociedades fazem sempre uma de duas escolhas. Ou são tolerantes com o discurso que rompe os valores do momento. Ou punem. A nossa pune. Nosso argumento é que o limite entre o que se diz e a ação é tênue. Tratamos a fala como ação. Enunciar um crime é, em si, o próprio crime. Por quê? Porque estamos convictos de que, ao enunciar um crime, alguém sairá da plateia e cometerá qualquer ato horroroso.

O que a História diz é simples: estabeleça que certas ideias não podem ser ditas e, em algum lugar, uma burocracia censora surgirá. Pode ser no Executivo, no Judiciário ou no Legislativo. Mas surgirá. Uma vez estabelecida, procurará o que deve ser censurado. No início, muita gente achará razoável. Mas dê o poder de censura ao Estado, e ele censurará mais, mais e mais.

O que a História não diz, porque não há paralelo claro no passado, é o que acontece quando uma sociedade dividida em dois pedaços mais ou menos iguais abraça o ímpeto censor em ambos os lados. (E, de novo, não nos enganemos. Se subir ao palco e falar algo tem de ser punido com cadeia, e os dois estão convencidos disso, é o pior dos ímpetos censores.)

Nesse cenário, ao menos um conforto devemos buscar, nem que seja em respeito ao dicionário. Não vamos sair encarcerando artistas em nome da democracia. Aí já é demais. Autoengano tem limite.

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REDUÇÃO LINEAR DE 10% DO GASTO TRIBUTÁRIO

Míriam Leitão, O Globo

Por Luciana Casemira

Equipe econômica chegou à forma autoaplicável de redução linear de 10% do gasto tributário

A equipe econômica desenvolveu uma forma autoaplicável de reduzir linearmente 10% do gasto tributário, que somam cerca de R$ 800 bilhões. No entanto, o acerto feito na reunião neste domingo, a casa do presidente da Câmara, Hugo Motta, para ser editada uma lei complementar e não uma PEC como estava previsto, tira desse pacote a Zona Franca de Manaus que representa uma importante renúncia, revelou uma fonte ao blog na manhã desta segunda-feira. Na visão do governo, as propostas discutidas nesse domingo trocam o IOF, imposto que admitem pode causar distorções, por medidas que acabam com distorções do mercado e podem trazer aos cofres públicos montante igual ou até maior de recursos.

Segundo essa fonte, o corte linear nos gastos tributários foi bem recebido pelos líderes, especialmente, os presidentes das duas Casas. A grande preocupação da equipe era aprovar a medida e ela não ser implementada, por isso, é importante ter chegado a uma fórmula que permita que a redução dos benefícios fiscais seja autoaplicável.

— A gente achou um jeito de ter regras para cada tipo de benefício e dizer, por exemplo, se o benefício é uma isenção, ele vai ser tributado com a alíquota equivalente a 10% da alíquota cheia. Regras para tudo, está bem organizado. Temos uma estrutura que funciona, agora o que precisa ser negociado com o Congresso, o que vai entrar e o que não vai. Mas a proposta é que entrem todos os gastos tributários. Talvez não se consiga cortar todos os benefícios, mas vamos cortar um pouquinho de todo mundo, para todos fazerem o esforço necessário para arrumar as contas públicas. Fora dos R$ 800 bilhões mapeados pelo relatório de gastos tributários, há outras renúncias que não são irrelevantes - explicou uma pessoa próxima às negociações ao blog.

Outra informação importante é que a tributação de 5% sobre os títulos que antes eram isentos não vai poupar ninguém. Valerá para LCA, LCI, CRI, CRA, para todos. A taxação, no entanto, só valerá para títulos e letras de crédito emitidos após 31 de dezembro deste ano. Tudo que for emitido até esta data, todo o estoque, terá a isenção de tributação preservada, independentemente da data de vencimento. Também será mantido o benefício para a negociação desses títulos no mercado secundário.

- Então, se você comprou um título que está isento, ele vence só ano que vem, o rendimento dele continua isento para você e se você vender o título no secundário também para quem comprou. A tributação só valerá para novas emissões - antecipa essa fonte.

As propostas levadas pela equipe econômica para a mesa de negociação contemplam ainda a alteração da tributação de aplicações financeiras, que seria a terceira etapa da reforma da renda, explica essa fonte. Atualmente, os tributos sobre aplicações financeiras variam de 15% a 22,5%. A medida unifica a tributação em 17,5%, acabando com a alíquota regressiva.

- Como a gente vai ter uma alíquota uniforme para todos os produtos agora, mas vai permitir livre compensação de ganhos e perdas entre aplicações financeiras, o que hoje é vedado. Então, se você perder o dinheiro em uma aplicação, você vai poder compensar com o ganho que teve na outra e pagar menos imposto.

Estopim da crise, o IOF também foi alvo de mudanças relevantes, antecipou a fonte ao blog.

Confira:

IOF risco sacado: A queixa do mercado era o custo dessas operações de curto prazo, que se renovam a cada 30, 45 dias, subiria muito. A proposta atual retira a alíquota fixa de 0,95%, que tinha sido estabelecida pelo decreto, e mantém apenas a taxa variável. Isso faz com que o impacto no custo do crédito para o devedor caia em 80%.

IOF pessoa jurídica: Foi mantida a alíquota variável e reduzida a fixa de 0,95% para 0,38%

IOF no câmbio: A equipe fez mais uma exceção à regra de 3,5% na saída de recursos de quem investiu dinheiro no Brasil, comprou uma empresa, por exemplo, a hora que tirava o dinheiro, estava sendo tributado a 3,5%, essa tributação foi zerada para não ter impacto no investimento estrangeiro no Brasil.

FDICs: Desde o anúncio das mudanças do IOF, a equipe econômica vem recebendo relato dos bancos de migração de recursos para FDICs, fundos não regulados pelo Banco Central. Para reduzir essa migração, esses fundos passam a ser tributados em 0,38% na entrada do dinheiro na aplicação.

VGBL: A partir de 2025, haverá isenção para um limite de aporte de R$ 600 mil por pessoa por ano no VGBL. Com essa mudança, explica a fonte, 99,3% das pessoas que hoje aportam no VGBL continuarão isentas. O tributo vai pegar só os 0,7% responsáveis por um terço dos aportes no VGBL. Para 2025, foi construída uma regra de transição que garantirá isenção no limite de R$ 200 mil aplicados por segurado até o fim do ano. Ano que vem, passa a vigorar um limite anual de 600 mil para todos os aportes, somando as seguradoras.

Ainda não há cálculo que determine o valor de cada uma das medidas. As propostas serão apresentadas ao presidente Lula, que chega ao Brasil na noite desta segunda-feira. Portanto, não há previsão de detalhamento público de medidas nesta segunda.

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LULA ERROU A ESTRATÉGIA E SE COMPLICA COM AGENDA FISCAL PARA 2026

Bruno Carazza, Valor Econômico

Agenda de ajuste fiscal estrutural de Hugo Motta pode impor medidas impopulares a Lula às vésperas da eleição

Nicolau Maquiavel em 1513 já alertava ao governante de Florença que o mal se faz de uma só vez, enquanto o bem se distribui aos poucos. Muitos séculos depois, já com os regimes democráticos disseminados, o economista William Nordhaus desenvolveu em 1975 um modelo econômico que demonstra que os governantes tendem a adotar uma postura de austeridade no início do mandato, buscando gerar uma gordura para gastar mais no final. O objetivo é estimular a economia perto da eleição, aumentando as chances de serem mantidos no cargo ou fazerem o seu sucessor.

Luiz Inácio Lula da Silva optou por subverter essa ordem ao derrotar Bolsonaro em 2022. Àquela época, premido pela necessidade de garantir um maior apoio popular depois de um pleito tão disputado e polarizado, o petista resolveu negociar com o Congresso, com a PEC da Transição, uma autorização para gastar R$ 165 bilhões a mais. Assim, Lula conseguiu iniciar seu terceiro mandato pisando no acelerador, turbinando a economia com aumento do Bolsa Família, reajuste real do salário-mínimo, antecipação do pagamento de precatórios e a recomposição de inúmeras políticas públicas sucateadas pelo seu antecessor.

A estratégia para recuperar o equilíbrio das contas depois desse empuxo de despesas veio com o arcabouço fiscal. O mecanismo desenhado pela equipe de Haddad baseava-se na suposição de que os estímulos iriam movimentar a economia (o que realmente ocorreu), turbinando a arrecadação (como de fato se verificou) e permitindo zerar o déficit mesmo sem precisar de uma redução expressiva de despesas. Para desânimo do governo, esse último passo não se verificou – e o governo se vê agora pressionado a apresentar uma solução.

A primeira proposta da equipe econômica foi aumentar o IOF. Porém, diante da perspectiva de um encarecimento generalizado do crédito, parlamentares, empresários e representantes do setor financeiro reagiram instantaneamente.

Premido a oferecer uma alternativa, Haddad propôs aos presidentes da Câmara e do Senado no domingo (08) uma combinação de aumentos na tributação de bets, fintechs e aplicações financeiras, além de uma promessa de reduzir em 10% o montante de renúncias e isenções fiscais.

O ministro da Fazenda, portanto, trocou um imposto que tinha custo difuso (o IOF, impactando todos os tomadores de crédito) por uma cobrança concentrada em alguns setores da economia, o que em tese é positivo, pois realmente temos muitas distorções na estrutura econômica brasileira.

Haddad, porém, manteve a insistência em um ajuste fiscal pelo lado da receita, demonstrando a relutância do governo Lula em conter o crescimento explosivo dos gastos obrigatórios.

Em evento organizado nesta segunda-feira (09) pelo Valor, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), habilidosamente se declarou aberto a avaliar as propostas do governo. Mas destacou a necessidade de o governo discutir, perante o Congresso, medidas estruturais de cortes de despesa.

No cardápio apresentado por Motta estão reforma administrativa, fim da indexação de benefícios assistenciais como o Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário-mínimo, desvinculação das despesas de saúde e educação à receita, contenção dos repasses do Fundeb para Estados e municípios, reforma da previdência dos militares, entre outras medidas.

No âmbito do projeto do governo de isentar de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, o presidente da Câmara ainda mencionou a intenção de rever o sistema de deduções e isenções para aposentados, portadores de moléstias graves e de despesas com saúde privada.

Obviamente, todo esse conjunto de medidas é extremamente impopular, ainda mais às vésperas de um ano eleitoral. É por isso que Lula tem resistido como pode a encarar esses assuntos. Já para a direita, que vê uma oportunidade concreta de voltar ao poder em 2026, a agenda de Motta é um sonho.

Aprovar algumas dessas propostas de Motta ainda neste governo cumpre um duplo objetivo para os adversários do atual presidente da República. De um lado, joga nas costas de Lula o ônus político de sancionar medidas que desagradarão a maioria do eleitorado, afetando ainda mais sua popularidade. E, de quebra, ainda sanciona, nesta legislatura, uma pauta que exige sempre um grande capital político.

Ao ter subvertido a lógica política de tomar medidas duras no começo do mandato para ir distribuindo bondades no final, Lula corre o risco de ter que engolir nos próximos meses um conjunto de proposições que diminui suas chances de reeleição.

Por outro lado, tudo o que seus adversários da direita querem é que essa agenda de Motta seja aprovada logo. Assim, caso saiam vencedores em 2026, eles vão assumir o poder sem o ônus de negociar um ajuste de gastos muito forte logo após a posse.

Trata-se de um plano bastante maquiavélico, aliás.

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COISAS QUE ACONTECEM NUM CERTO PAÍS INFELIZ

Pedro Cafardo, Valor Econômico

O debate econômico se dá basicamente em torno de problemas fiscais, que podem ter impacto nos próximos anos, mas não afetam hoje o humor e o dia a dia das pessoas

Num certo país infeliz, espalha-se um enorme pessimismo sobre a economia e, aparentemente, resultados bastante positivos para a vida real de pobres e ricos são quase ignorados nas análises.

Nesse país infeliz, argumenta-se que a inflação está incontrolável, mas ela atingiu em média 4,73% ao ano nos dois últimos anos. Nos quatro anos anteriores, havia alcançado 6,17% ao ano. E a inflação média atual está abaixo da média dos últimos trinta anos (6,5% ao ano), desde que foi criada a atual moeda em circulação.

Nesse país, propala-se que o descontentamento advém das classes mais pobres, que estariam sendo fulminadas por uma inusual inflação dos produtos alimentícios. Mas os alimentos subiram 8% no ano passado, menos que a renda das famílias em geral, que cresceu 10%, e muito menos que a renda das famílias mais pobres, que aumentou 19%.

Nesse país mal-humorado, a taxa de desemprego vem recuando e estava em 6,6% da força de trabalho no primeiro trimestre, em nível próximo do mais baixo da série histórica para o período. A previsão atual é de que caia para 5,9% até dezembro. A informalidade no trabalho recuou para 37,9%, taxa situada entre as menores da série histórica iniciada em 2015.

A desigualdade de renda nesse país infeliz, medida pelo Índice de Gini, foi a mais baixa da história no ano passado. E a renda per capita domiciliar mensal, a maior desde o início da série histórica, em 2012.

Nesse país, segundo o Relatório das Nações Unidas sobre Estado de Insegurança Alimentar no Mundo, o número de pessoas em situação de fome diminuiu de 17,2 milhões em 2022 para 2,5 milhões em 2023. Portanto, cerca de 14,7 milhões de pessoas deixaram de passar fome de um ano para outro nesse país infeliz.

O PIB desse país surpreendeu novamente os pessimistas e cresceu 1,4% no primeiro trimestre, índice superior ao dos países da OCDE e do G7 - ambos os grupos avançaram minguado 0,1%. O crescimento se dá a despeito da imposição de uma assombrosa taxa básica de juros, de 14,75% ao ano, nove pontos percentuais acima da inflação, que desincentiva investimentos.

Essas surpresas do PIB ocorrem desde 2020 nesse país infeliz, quando se projetava recessão de 6,5% e ela foi de 3,3%. Em 2021, a expansão prevista era de 3,4% e a efetivada foi 4,8%. Em 2022, estimava-se 0,3% e deu 3%. Em 2023, o esperado era 1,4% e deu 2,9%. Em 2024, previa-se 1,6% e deu 3,4%.

Nesse país, observa-se que os empresários estariam insatisfeitos, mas os lucros das empresas no primeiro trimestre foram excepcionais e superaram as expectativas do mercado. O lucro líquido das 387 companhias abertas não financeiras subiu 30,3% no trimestre, para R$ 57 bilhões, e as receitas cresceram 13,9%, para R$ 976,7 bilhões.

Na área financeira, os lucros dos quatro maiores bancos no primeiro trimestre cresceram em média 7,3% e somaram R$ 28,2 bilhões. Um bancão aumentou seu resultado em 39% na comparação com o mesmo período do ano passado.

Nesse país pessimista, atingido há décadas pelo vírus da desindustrialização, a indústria voltou a crescer: 3,1% no ano passado. Em março, avançou 1,2% sobre fevereiro e 3,1% sobre março de 2024.

Por que, afinal, a bruma pessimista continua a embaçar toda a economia desse país infeliz? Se prevalecesse a “lei Carville” (É a economia, estúpido!), cunhada na campanha presidencial de Bill Clinton, em 1992, essa neblina não faria sentido.

Resumindo: nesse país infeliz, a inflação está abaixo da média nacional dos últimos 30 anos; a renda dos mais pobres cresce mais que a inflação de alimentos, principal item de consumo nessa faixa de rendimento; o nível de desemprego é o mais baixo da história; o número de pessoas em situação de fome caiu 85% em um ano; a desigualdade de renda é a mais baixa da história, e a renda per capita, a mais alta; o crescimento da produção surpreende positivamente há cinco anos; a safra de alimentos bate recorde; o lucro das empresas financeiras e não financeiras aumenta muito mais que a inflação; a bolsa de valores quebra recordes e rentistas/investidores das classes média e alta ampliam seus patrimônios com os juros de dois dígitos.

Nesse país infeliz, um partido de oposição pôs no ar uma peça publicitária engraçadinha dizendo ter saudade de um ex-presidente porque está tudo “caro”, fazendo rima com o nome do ex. Mas, nos quatro anos desse governo “saudoso”, a inflação média anual foi de 6,17%, índice bem maior que o dos dois primeiros anos do governo atual desse país (4,73%). Os alimentos estariam subindo mais, argumenta-se. Falso. Nos quatro anos “saudosos”, os alimentos subiram em média 8,24% ao ano. Nos dois do atual mandato, 4,36% ao ano.

A peça publicitária foi contestada? Que se saiba, não. O debate econômico se dá basicamente em torno de problemas fiscais, que podem ter impacto nos próximos anos, mas não afetam hoje o humor e o dia a dia das pessoas. Ou esse país infeliz tem graves falhas na comunicação ou talvez sua infelicidade e seu pessimismo não venham da economia, estúpido.

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DESFECHO DE BOLSONARO SE APROXIMA SEM REFRESCO PARA LULA

Maria Cristina Fernandes, Valor Econômico

Maré baixa com a qual Bolsonaro chega à reta final do julgamento não traz alívio para o governo

A cena foi captada pelo fotógrafo do Supremo Tribunal Federal, Ton Molina. O ex-presidente Jair Bolsonaro sorri, benevolente, enquanto aperta a mão do tenente-coronel Mauro Cid no auditório da Primeira Turma. O ex-ajudante de ordens retribui o cumprimento e aperta os lábios num sorriso constrangido. Quando andava lado a lado com Bolsonaro, que tem 1,85m, seu ex-ajudante de ordens lhe alcançava os ombros. Ontem, ao cumprimentá-lo de lado no auditório, parecia ainda menor.

A cena, que aconteceu antes do início da sessão, não encontrou sua tradução no depoimento do ex-ajudante de ordens. A benevolência de Bolsonaro com o colaborador sem o qual a denúncia dificilmente teria evoluído para este julgamento não colheu a cumplicidade do seu ex-ajudante de ordens. Mauro Cid foi ameno com o ex-chefe, mas repetiu, em grande parte, o que havia dito na delação premiada do ano passado, inclusive a edição da minuta golpista por Bolsonaro, que deixaria o ministro relator, Alexandre de Moraes, como o único preso em decorrência do ato presidencial.

Frente à frente com Moraes pela primeira vez desde março, quando esteve na sessão em que o STF aceitou a denúncia, Bolsonaro se manteve atento aos depoimentos. Manteve-se sentado, de braços cruzados, ao lado do seu advogado. De vez em quando, levava as mãos ao rosto e as deslizava pelo nariz. Soprou ao ouvido de Celso Villardi ao ouvi-lo perguntar a seu ex-ajudante de ordens se o ex-presidente havia dito: “Se não for encontrada fraude nada vai acontecer”. A leitura labial só permitiu decifrar, do sopro do ex-presidente, a palavra “Constituição”. Villardi voltaria ao tenente-coronel com uma variação em torno do mesmo tema: Cid teria ouvido o presidente dizer que só agiria dentro das quatro linhas? “Sim, senhor”, respondeu o ex-ajudante de ordens.

Mais suave do que em outras sessões transmitidas pela TV Justiça da ação penal da trama golpista, Alexandre de Moraes manteve a urbanidade com os advogados e até com Luiz Fux, o único de seus colegas presente ao depoimento. Na aceitação da denúncia pela Corte, Fux havia manifestado inconformidade com as sucessivas delações de Cid e dito que queria, ele mesmo, inquiri-lo.

Ao se dirigir ao ex-ajudante de ordens, Fux pediu que ele discorresse sobre o termo “bravata”, usado por Mauro Cid na delação. Encaminhava-se na mesma direção do ex-ministro Aldo Rebelo que, na fase da oitiva de testemunhas, confrontou Moraes ao dizer que a fala golpista do ex-comandante da Marinha, Almir Garnier, não podia ser levada ao pé da letra. Depois Fux fez pergunta de advogado, que costuma inquirir sabendo a resposta que vai ouvir, ao querer saber de Cid se a minuta havia sido assinada por Bolsonaro. “Não”, disse Cid, confirmando a delação. Foi apenas na terceira provocação que Moraes reagiu a estratégia do colega. Depois de Fux ouvir um “não” de Cid à pergunta se ele abrira o pacote que lhe havia sido entregue pelo general Braga Neto para fomentar o golpe, Moraes emendou: “Mas sabia que era dinheiro [o conteúdo do pacote]?”. Mauro Cid manteve a delação: “Sabia”.

Frequentemente acometido de lapsos de memória, ao ser indagado sobre detalhes dos fatos descritos, como se pretendesse manter saídas abertas para os réus da ação, o ex-ajudante de ordens preservou o conjunto da obra da delação, que descreve a série de reuniões, mensagens e iniciativas dos réus em consonância com os cinco crimes pelos quais são acusados: tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, envolvimento em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.

Pelo ritmo dos depoimentos, que seguem a ordem alfabética dos réus, é possível que Bolsonaro seja ouvido apenas na quarta-feira. É sob revezes que chega a esta fase do processo. A fuga de Carla Zambelli atrapalhou o discurso de que o processo fere o Estado Democrático de Direito. As garantias constitucionais proporcionadas até o trânsito em julgado resultaram na sua fuga.

A segunda razão pela qual o clima está mais azedo que o esperado é que os dois personagens que estavam unidos na persecução penal contra Moraes, Donald Trump e Elon Musk, romperam e arrumaram encrencas maiores para lidar. E, finalmente, o terceiro dado negativo da conjuntura para o ex-presidente é que a última rodada Genial/Quaest mostrou que a direita tem alternativa a Bolsonaro com a competitividade dos governadores de quatro Estados (SP, MG, PR e GO), além da ex-primeira-dama, Michelle Bolsonaro, ante a postulação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela reeleição.

A maré baixa de Bolsonaro não é cheia do outro lado da Praça. A reta final do julgamento do ex-presidente demonstra a autonomização do STF ante o Executivo. Um desfecho condenatório contra o Bolsonaro com a comprovação da trama golpista não refresca a situação do governo, encalacrado na única frente ampla que conseguiu produzir desde a posse de Lula, a dos adversários da política fiscal. O presidente ainda terá que se defrontar com um subproduto desse julgamento que é a aproximação dele decorrente entre seu antecessor e o governador de São Paulo, condição para a entrada de Tarcísio de Freitas na disputa presidencial de 2026.

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MAURO CID CONFIRMA AS ACUSAÇÕES DE SUA DELAÇÃO CONTRA BOLSONARO

Luiz Carlos Azedo, Correio Braziliense

O general Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice na chapa de Bolsonaro, fazia parte de um grupo que tentava agir contra o resultado das eleições

Quem esperava um ambiente tenso e cheia de surpresas na primeira sessão de tomada depoimentos dos acusados de tentativa de golpe de Estado, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ficou decepcionado. O que houve nesta segunda-feira (9) foi uma oitiva em que o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, durante os interrogatórios, deixou muito à vontade o tenente-coronel Mauro Cid, delator do caso, e os advogados de defesa dos réus que também os inquiriram.

O clima era de muita cordialidade, a ponto de o ex-presidente Jair Bolsonaro, o principal acusado, apertar a mão de seu ex-ajudante de ordens e principal acusador, Mauro Cid, que também bateu continência para os generais Paulo Sérgio, ex-ministro da Defesa, e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência, seus superiores hierárquicos. Entretanto, Cid confirmou que Bolsonaro recebeu, leu e sugeriu alterações na chamada minuta do golpe, que previa medidas autoritárias para reverter o resultado das eleições de 2022.

Segundo ele, Bolsonaro solicitou, entre outros pontos, a retirada do trecho que previa a prisão de outras autoridades, mas não a de Moraes, que presidia o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na época da eleição. "Em termos de data, não me lembro bem. Foram duas, no máximo três reuniões em que esse documento foi apresentado ao presidente", afirmou Cid.

"A primeira parte eram os 'considerandos', cerca de 10 páginas, muito robustas. Essa parte listava possíveis interferências do STF e do TSE no governo Bolsonaro e no processo eleitoral", explicou. A segunda parte trazia uma fundamentação jurídica com propostas como estado de defesa, estado de sítio, prisão de autoridades e a criação de um conselho eleitoral para refazer as eleições. A minuta foi encontrada pela Polícia Federal na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, durante operação autorizada pelo próprio Moraes.

"Só o senhor continuaria preso", disse Cid ao ser inquerido por Moraes. "O documento mencionava vários ministros do STF, o presidente do Senado, o presidente da Câmara… eram várias autoridades, tanto do Judiciário quanto do Legislativo", relatou. "O presidente recebeu e leu. Ele, de certa forma, enxugou o documento, basicamente retirando as autoridades das prisões. Somente o senhor (Moraes) ficaria como preso. O resto, não", completou Cid.

Moraes questionou o militar sobre informações de que teria sido alvo de monitoramento ilegal. O tenente-coronel confirmou que havia verificações de movimentação de autoridades a pedido de Bolsonaro, feitas por meio informal, com consultas à Força Aérea ou a ministros. Ele relatou que, em dezembro de 2021, houve um monitoramento solicitado pelo major Rafael de Oliveira e, posteriormente, outro pedido feito por Marcelo Câmara, ex-assessor especial de Bolsonaro e militar do Exército.

Braga Netto

Cid foi sereno durante o depoimento, porém respondeu perguntas com ambiguidade em alguns casos, com propósito de relativizar a participação dos generais Paulo Sérgio e Augusto Heleno. Mas não sofreu pressões de Moraes por causa disso. Não negou informações que já constavam de sua delação. Cid afirmou que o ex-presidente pressionou o então ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira para que o relatório das Forças Armadas sobre o sistema eleitoral fosse "duro" contra as urnas eletrônicas.

Segundo o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, após as eleições, o ministro chegou a marcar uma reunião com o TSE para entregar o documento, mas desmarcou o compromisso por pressão de Bolsonaro. O relatório final das Forças Armadas, entregue dias depois, não apontou fraudes, mas também não descartou completamente falhas, o que, segundo a PGR, serviu como parte de uma estratégia para desacreditar o processo eleitoral.

Cid declarou que Bolsonaro foi pressionado para decretar estado de sítio: "Tinha-se uma pressão grande se os generais que estavam, se o general Freire Gomes não fosse fazer nada, uma das alternativas seria trocar os comandantes para que o próximo comandante do Exército assinasse ou tomasse uma medida mais dura e radical. Isso estava dentro daquele contexto de pressionar o presidente a assinar um decreto", disse.

O general Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice na chapa de Bolsonaro, fazia parte de um grupo que tentava pressionar Bolsonaro a agir contra o resultado das eleições e atuava como elo entre o ex-presidente e os acampamentos em frente a quartéis-generais pelo país. Segundo Cid, o general também lhe entregou uma caixa de vinho com dinheiro, que ele repassou ao major Rafael de Oliveira, um dos militares investigados por integrar um grupo radical conhecido como "kids pretos".

Disse não saber o valor dentro da embalagem, mas confirmou que o repasse foi feito no Palácio da Alvorada. O major Rafael é apontado como um dos participantes do suposto plano chamado "Punhal Verde e Amarelo", que previa o assassinato de autoridades como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e Moraes, caso o golpe de Estado fosse consumado. Cid, porém, disse que só tomou conhecimento do plano pela imprensa, após a prisão dos envolvidos.

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FORTE, PARA QUÊ ?

Merval Pereira, O Globo

Os “donos” dos partidos administram as contradições com manipulação dos fundos partidário e eleitoral, destituição de comissões provisórias e negociações programáticas precárias e superficiais

O fortalecimento dos partidos políticos, como registrei aqui na coluna de domingo baseado em estudo do cientista político Carlos Pereira, da Fundação Getulio Vargas no Rio, tem diversos aspectos complementares que precisam ser levados em conta para uma avaliação prospectiva otimista da nossa política partidária. Paradoxalmente, a realidade desse revigoramento, alcançado com a introdução das cláusulas de barreira e da proibição das coligações em eleições proporcionais, é ao mesmo tempo razão para preocupação, pois os partidos que ficaram no jogo são dominados por grupos políticos estabelecidos que controlam não apenas a máquina eleitoral, mas também as votações no Congresso e a distribuição das verbas bilionárias dos fundos eleitoral e partidário.

Os critérios desse compartilhamento de benefícios influenciam decisivamente a lista partidária que vai à votação e a distribuição de poderes internos, como comissões e lideranças partidárias. Comparar a geleia geral atual com o cenário da época de Fernando Henrique Cardoso, quando ele tinha de negociar apenas com PFL e PMDB, não havia fundos partidário e eleitoral nem emendas obrigatórias, mostra um primeiro limite. Os “donos” dos partidos — como Valdemar Costa Neto, do PL; Gilberto Kassab, do PSD; Ciro Nogueira, do PP; Carlos Lupi, do PDT; Marcos Pereira, do Republicanos; e o próprio Lula, no PT — administram as contradições com manipulação dos fundos partidário e eleitoral, destituição de comissões provisórias e negociações programáticas precárias e superficiais.

Hoje, teríamos de mexer em questões mais essenciais, como sistema de governo, encarando o debate sobre a introdução do parlamentarismo; o sistema eleitoral, discutindo sobre o sistema distrital, se puro, misto ou lista fechada; a democratização interna dos partidos, com institucionalização de processos e regras claras que evitem o caciquismo. Outras questões, como fim da reeleição e coincidência de mandatos, como está proposto no Congresso, são periféricas.

A verdade é que os deputados e senadores estão cada vez menos preocupados com as grandes questões nacionais e da República e cada vez mais empoderados para o que para eles é central: a própria reprodução política. Desse ponto de vista, não é possível ver racionalização e qualificação do sistema. Temos na verdade dois partidos autênticos ideologicamente, gostemos ou não, errados ou não: PT e seus aliados de esquerda e PL, matriz do bolsonarismo. O Novo era uma semente de liberalismo que virou um anexo do bolsonarismo. O PSDB, antes partido programático, vive crise terminal depois da aposentadoria da geração FH/Serra/Aloysio e da saída dos três governadores.

O resto quer ter 50 deputados, dez senadores, dois ou três governadores e dois ou três ministros, independentemente do sentido estratégico do governo, tanto faz se direita, esquerda ou centro. Mesmo tendo ministros, metade do partido vota contra o governo em decisões essenciais. Analistas definem o momento como a migração do presidencialismo de coalizão, em vigor na época de FH e no curto período de Michel Temer, para um parlamentarismo manco, com muito poder do Congresso sem as contrapartidas de responsabilidade — depois de presidencialismo de cooptação (Lula 1 e 2, Dilma), presidencialismo de confrontação (Bolsonaro 2019) e presidencialismo de rendição (Bolsonaro 2020 a 22).

É verdade que melhoramos muito desde a época do mensalão e que os partidos deixaram de ser manipulados pelo Executivo para ganhar dinâmica própria. Mas a libertação do jugo do hiperpresidencialismo transformou-se no jugo do caciquismo, que resolve internamente nos partidos a divisão do butim democrático, sem se importar com programas de governo, apenas com o poder que conquistaram. A negociação sobre o IOF é exemplar: nenhum dos três Poderes abre mão de seus privilégios para alcançar o equilíbrio fiscal, ainda mais em anos eleitorais.

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CONGRESSO QUER MEXER NO QUE HÁ DE MELHOR NA PEC DA SEGURANÇA

Alvaro Costa e Silva, Folha de S. Paulo

O crime organizado atua no país inteiro, mas parlamentares são contra a PF liderar as investigações

A farra das emendas bilionárias não chega à segurança pública. Reportagem de Raquel Lopes e Mateus Vargas mostrou que, neste ano, as bancadas estaduais ignoraram a área. Sete unidades que estão entre as mais violentas do país –Alagoas, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe– não receberam um tostão.

O tema que mais preocupa a população é uma mina de votos. O Congresso está tomado por policiais militares e civis e membros das Forças Armadas eleitos com a promessa de combater o crime. A retórica linha-dura serviu para ganhar o cargo, mas nas ruas tudo piorou. A violência aumentou, a sensação de medo explodiu.

É fácil identificar os parlamentares que defendem a repressão a qualquer custo. Agregam ao nome a patente ou o cargo: Capitão Sicrano, Sargento Beltrano, Delegado Fulano. Quem deve assumir como suplente a vaga da deputada fujona Carla Zambelli é o Coronel Tadeu, oficial da PM punido em 2019 por rasgar uma placa contra o genocídio de negros.

Segundo pesquisa do Instituto Sou da Paz, o número de militares e policiais na Câmara cresceu 950% nas últimas décadas. É a turma que se movimenta, com apoio dos governadores de direita, para alterar o que há de melhor na PEC da Segurança: a ampliação do poder da Polícia Federal no combate às milícias e organizações criminosas.

Estas atuam como grandes empresas, fazem fusões e aquisições, estão espalhadas e interligadas no país —na Rocinha funciona um bunker do Comando Vermelho com traficantes do Ceará— e além das fronteiras.

No caso do delator assassinado Vinicius Gritzbach, foram os federais que apontaram a corrupção na polícia de São Paulo por integrantes do PCC. No Rio, o vazamento de informações inviabiliza o trabalho de desarticulação dos territórios ocupados. No início do mês, o traficante Professor, um dos donos do Alemão, apareceu morto. Em maio, um relatório da PF havia revelado que PMs negociavam propina com ele: "Você vende pra caramba, favela grande, e só manda isso aí?".

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segunda-feira, 9 de junho de 2025

A DESTRUIÇÃO DA HISTÓRIA

Editorial O Estado de S.Paulo

Tentando mostrar que é digno de herdar os votos de Bolsonaro, o governador de Minas questiona a natureza ditatorial do regime militar, espelhando a mentalidade da extrema direita

Antes, durante e depois de seu mandato presidencial, Jair Bolsonaro não só jamais deixou de manifestar o espírito golpista que orientou sua trajetória, como também tratou de cultuar, sempre que pôde, aquilo que mais o inspirou como mau militar e mau presidente da República que foi: a ditadura militar brasileira. Inspirada na eterna ameaça comunista, fantasia que formou a geração do capitão reformado e dos generais que gravitaram ao seu redor na Presidência, a mentalidade bolsonarista promoveu heresias históricas as mais diversas: enalteceu notórios torturadores, elogiou o AI-5 (ato institucional com o qual o regime de exceção assumiu sua face mais autoritária) e determinou a comemoração apologética do golpe militar de 1964 – como se pudesse ser objeto de festejo um período em que o Brasil ficou sem eleições diretas para presidente e conviveu com cassações arbitrárias, censura prévia sobre a imprensa e as artes e prisões e tortura de adversários do regime.

Ocorre que agora, com Bolsonaro inelegível e prestes a ser julgado pela trama golpista de 2022, não são poucos os políticos que, dispostos a herdar seus votos, lambem-lhe as botas e participam de sua empreitada liberticida, que inclui reescrever a História para fazê-la caber no discurso bolsonarista. Há poucos dias, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, declarou à Folha de S.Paulo que a existência da ditadura militar é “uma questão de interpretação”. Prometendo indulto ao padrinho político caso seja presidente, Zema lançou a dúvida: “Não foram concedidos indultos a assassinos e sequestradores aqui, durante o que eles chamam de ditadura?”. Para o governador, decidir se houve ou não uma ditadura em 1964 é papel de historiadores, e não de um presidenciável.

Zema não merecia que dele se escrevesse uma única linha, ainda mais porque História e cultura nunca foram seu forte mesmo – basta lembrar que, numa entrevista a um podcast de Divinópolis, cidade natal da poeta Adélia Prado, uma das mais importantes de Minas, o indigitado perguntou: “Ela trabalha aqui?”. Mas sua declaração sobre a ditadura militar serve para mostrar até que ponto os bolsonaristas se dispõem a ir, mesmo aqueles que gostariam de ser vistos como “moderados”, caso de Zema. E também serve para provar que o bolsonarismo, como qualquer movimento de vocação ditatorial, deseja fazer da História um de seus campos de batalha preferidos.

Negar o caráter ditatorial do regime de exceção iniciado com o golpe militar de 1964 é um evidente desrespeito à História, às vítimas da ditadura e ao bom senso. O que aconteceu em 31 de março de 1964 foi um golpe, em 1968 deu-se “um golpe dentro do golpe” e até 1985 vivemos numa ditadura. Pode-se discutir a natureza daquela ditadura, reavaliar fatos históricos à luz de novas evidências ou interpretações, revisitar o grau e a intensidade da repressão, modular os diferentes momentos de arbítrio, separando, por exemplo, o que foram os dez anos sob o instituto do AI-5, momento mais agudo do cerceamento das liberdades civis e dos direitos individuais, e o que foram outros períodos de distensão, como o vigente entre 1979 e 1985. Mas não é objeto de dúvida, nem de historiadores nem de qualquer democrata, decidir se naquele regime lidamos com censura à imprensa, cassações em massa, fechamento do Congresso e restrições eleitorais.

O mais grave, contudo, é saber que Zema não está só. É parte da guerra cultural bolsonarista forjar inimigos, definir o Brasil como corrompido por uma “falsa democracia” e manter as massas digitais mobilizadas e a militância mais extremista em constante excitação. É a arquitetura da destruição, marca d’água do bolsonarismo: quando o passado é desmontado e tudo passa a ser discutível – se a Terra é redonda, se a vacina salva ou mata ou se o regime de 1964 foi ou não uma ditadura – abrem-se as portas para o autoritarismo. Afinal, este é o sonho das mentes autoritárias, à direita ou à esquerda: reescrever a História e estabelecer o que é verdade ou não. O extremismo e o autoritarismo se alimentam da instabilidade – institucional, política e histórica – para se apropriar do passado e redesenhar o futuro a seu favor. Mas não é obra de engenharia, e sim de demolição.

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O BRASIL QUE NÃO QUER SER MAIS INVISÍVEL

Preto Zezé, O Globo

O caso Poze do Rodo nos dá uma chance: parar de julgar e começar a entender. Não romantizar, não absolver, mas compreender

A libertação do MC Poze do Rodo é mais que um episódio jurídico. Ela inaugura um novo tempo, um novo código e um novo Brasil — o Brasil que se cansou de ser invisível e maltratado. Um país que não aceita mais ser reduzido ao estereótipo, ao silêncio ou ao medo. Um Brasil que, apesar de ter sido construído à margem, se recusa a continuar sendo tratado como resto.

Poze é símbolo de algo maior. Ele representa uma juventude das favelas que não espera mais nada do sistema. Que aprendeu a andar com os próprios pés, a falar com a própria voz, a criar os próprios caminhos. Ele é fruto de um processo coletivo de empoderamento, de afirmação, de construção de identidade, de enfrentamento da exclusão.

É importante deixar claro: não sou a favor de crimes, nem de qualquer tipo de ação errada. Mas falo a partir do território, onde as coisas acontecem como são — e não como deveriam ser. Minha opinião sobre certo ou errado é secundária diante de uma realidade escancarada há décadas. E parte dessa realidade é o tratamento desigual, a truculência seletiva da polícia e a cobertura sensacionalista da mídia, sempre ávida por espetáculo quando o personagem é preto e periférico.

A cobertura sobre Poze teve como foco central a humilhação, não a informação. Questionaram seus bens, como se tudo o que ele conquistou fosse automaticamente fruto do crime. Criminalizaram o consumo, a estética, o sucesso. Sem processo legal, sem apuração, sem investigação. Julgaram antes mesmo de entender. E isso não é novo — é método. É a pedagogia da vergonha aplicada sobre corpos negros.

A repressão, longe de produzir intimidação, gerou o oposto: acirrou os ânimos, aumentou a raiva da juventude em relação à polícia e ao sistema. As instituições perdem legitimidade quando tratam de forma tão desigual seus cidadãos. E, nesse vácuo, a juventude constrói suas próprias referências, suas lideranças, seus heróis. Queiramos ou não, quem para uns é vilão, para outros será símbolo de resistência.

Muita coisa ainda continuará igual — a violência, a seletividade penal, o racismo estrutural. Mas muita coisa já mudou. E mudará mais. Porque as favelas estão entendendo seu próprio poder. Não só de consumo, mas de opinião, de influência, de condução da pauta pública. Essa juventude, aceita ou não, não está preocupada com isso. Ela seguirá existindo, criando, rompendo as cercas simbólicas da exclusão.

O caso Poze, com toda a sua complexidade, nos oferece uma chance: parar de julgar e começar a entender. Não romantizar, não absolver, mas compreender antes de condenar. A ausência do Estado é a apartação da sociedade, não pode se resumir a prisão ou não de MC vindo de favela! Porque, se o Brasil que pauta e o Brasil que é pautado não se encontrarem em algum lugar de escuta e dignidade, viveremos uma guerra sem fim.

Esse Brasil que emergiu na porta do presídio é parte do Brasil real que não está nos tribunais, nas redações ou nos gabinetes. Está nas ruas, nos becos, nos palcos, nos fones de ouvido. E não pede licença para existir. É vida real, sem tédio, sem roteiro. É a vida como ela é!

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MORAES, SOBERANIA E PALAVRA

Demétrio Magnoli, O Globo

Moraes vincula soberania nacional a sua própria pessoa

O problema de fundo não são os EUA, mas o atropelo das leis brasileiras pelo próprio STF

‘É um princípio inflexível do Poder Judiciário, pouco importa quais são ou quais serão os inimigos da democracia, os inimigos do Estado de Direito, sejam inimigos nacionais, sejam inimigos internacionais. O país soberano como o Brasil sempre saberá defender sua democracia.’ A declaração (pouco) cifrada de Alexandre de Moraes é sua resposta à ameaça de sanções contra ele mesmo erguida pelo governo dos Estados Unidos. Ela conecta explicitamente democracia, Estado de Direito e soberania nacional — e, implicitamente, vincula os três princípios a sua própria pessoa.

O secretário de Estado Marco Rubio anunciou: estrangeiros que tentam censurar a palavra emitida nos Estados Unidos poderão sofrer restrições de vistos de entrada. Tudo indica que Moraes está entre os alvos. Mais: rumores persistentes sugerem que as sanções avançariam além do visto, por caminhos previstos na Lei Global Magnitsky.

Sergei Magnitsky, advogado opositor russo, morreu numa prisão em 2009. A lei americana original, de 2012, circunscrita à Rússia, ganhou aplicação universal em 2016. Sua hipotética utilização contra Moraes abriria um precedente: pela primeira vez, sanções dos Estados Unidos atingiriam um juiz de Corte Suprema de um país democrático que mantém Judiciário independente.

Mas a abrangência internacional das ordens de Moraes oferece à Casa Branca um álibi eficiente. Rubio:

— É inaceitável que autoridades estrangeiras emitam ou ameacem com mandados de prisão cidadãos americanos ou residentes americanos por postagens em plataformas americanas em redes sociais enquanto estiverem fisicamente presentes em solo americano.

Ele se refere às ordens para derrubada de perfis de agitadores autoexilados nos Estados Unidos. Nesse passo, presta favor a Bolsonaro, atendendo à solicitação de seu filhote deputado que opera na Flórida.

Trump é o outro nome de hipocrisia. Seu governo viola sistematicamente a liberdade de expressão consagrada pela Primeira Emenda. Rubio aprisiona e deporta estrangeiros com vistos válidos (e até direito de residência) que, sob a proteção da Primeira Emenda, criticam Israel e a política externa americana. Os Estados Unidos perderam o lastro moral do discurso sobre a liberdade de palavra.

Nos regimes de força, a invocação da soberania nacional é uma perversão destinada a proteger as violações de direitos humanos cometidas por autocratas que não representam a vontade popular. Nas democracias, o cenário é diferente: a soberania nacional exprime a soberania popular e coagula-se em instituições reguladas pelo Estado de Direito. Por isso, a reação de Moraes assenta-se em solo firme. Sob essa ótica, a única correção de rumo necessária seria a circunscrição das proibições de perfis ao ecossistema nacional de redes sociais.

A denúncia da duplicidade da Casa Branca ilumina o contexto político da ameaça a Moraes. O problema de fundo, porém, não são os Estados Unidos, mas o atropelo das leis brasileiras pelo próprio STF. A derrubada de perfis configura censura prévia. Os juízes supremos têm o direito de vetar postagens criminosas que circulam no Brasil e de punir legalmente seus autores, mas ignoram a Constituição quando embarcam na interdição do discurso futuro.

As ordens judiciais de censura prévia apoiaram-se no argumento da emergência nacional provocada pelo governo Bolsonaro, que se empenhava na articulação de um golpe de Estado. Hoje, aquele argumento transformou-se em mero pretexto. Bolsonaro e seus asseclas ocupam os bancos dos réus.

Persistindo na estrada da excepcionalidade, o STF erra duas vezes. Juridicamente, estabelece exceções à norma constitucional que exclui a possibilidade de censura prévia — viola o Estado de Direito. Politicamente, converte delinquentes menores em mártires de uma causa — oferece um cilindro de oxigênio às correntes extremistas derrotadas pela democracia.

Moraes é um homem de sorte. Os comunicados ameaçadores de Rubio desviam nosso debate público para o tema da soberania nacional, propiciando-lhe a oportunidade de acusar seus críticos de cumplicidade com o governo Trump. É um ardil velho e velhaco — mas costuma funcionar.

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ACORDO DO IOF

Jéssica Sant’Ana e Andrea Jubé / Valor Econômico

Acordo do IOF prevê aumento de taxação de bets, fim de isenção para LCI e LCA e corte de benefícios tributários

Medidas mais imediatas serão tratadas por meio de uma medida provisória (MP), que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Legislativo

Após cinco horas de reunião na noite do domingo (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e lideranças do Congresso concordaram em apresentar um pacote de medidas para substituir o efeito arrecadatório de parte do decreto que elevou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). As iniciativas incluem o aumento da tributação das bets, redução de incentivos a LCI e LCA e um corte linear de benefícios tributários que não constam na Constituição.

As medidas mais imediatas serão tratadas por meio de uma medida provisória (MP), que entra em vigor imediatamente, mas precisa ser analisada pelo Legislativo. No caso do fim da isenção do Imposto de Renda (IR) para LCI e LCA, a medida valeria para 2026, porque tem anualidade.

As mudanças ainda precisarão ser validadas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que retorna da França na noite desta segunda-feira (9).

Com as alterações, o impacto fiscal do decreto será reduzido em um terço. Segundo a equipe econômica, essa perda será compensada pela MP. Em sua versão atual, o decreto aumenta a receita em R$ 19,1 bilhões em 2025 e de R$ 38,2 bilhões em 2026.

Bets

"Na verdade, a proposta um dos pontos da MP é o aumento da tributação das Bets, sobre a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), de 12% para 18%, o que retomaria a proposta original do Executivo para regulamentação do setor.a original do governo era 18%. Nós apresentamos para os parlamentares o tamanho desse mercado. Ponderamos sobre a necessidade de repensar o projeto original. Isso também vai ser matéria desta medida original", explicou Haddad.

IR sobre LCI e LCA

Em outra frente, a MP acabará com a isenção de IR sobre LCI e LCA. Segundo o ministro, os títulos passarão a ser tributados em 5%.

"Títulos isentos vão deixar de ser isentos, mas continuarão bastante incentivados. A diferença de zero para 17,5% vai ser reduzida. Vai ser 5%", afirmou o ministro, questionado sobre qual seria a nova tributação.

Também será equalizada a tributação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre instituições financeiras. A alíquota de 9%, que beneficia fintechs, será excluída e ficará apenas a cobrança de 15% e 20%.

Decreto do IOF

Segundo o ministro, as iniciativas contidas na MP permitirão que o decreto do IOF seja refeito. Um dos pontos alterados será a incidência do tributo sobre risco sacado, trecho que vinha sendo fortemente criticado pelos setores financeiro e varejista. A cobrança atual de IOF sobre risco sacado é de 3,95% ao ano e será reduzida.

"O IOF mais afetado pela MP vai ser justamente o risco sacado. A parte fixa do risco sacado desaparece. E foi recalibrada a parte do diário para manter coerência com todo o sistema de crédito da forma que ele é hoje", afirmou Haddad.

Benefícios tributários

Já a revisão dos chamados gastos tributários prevê um corte de 10%, segundo o ministro. Benefícios previstos na Constituição serão preservados. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, ponderou, no entanto, que 10% é uma sugestão e outros percentuais poderão ser adotados. Ao detalhar a proposta, Haddad frisou que a medida precisa ainda do aval de todo o Congresso, após ser analisada por líderes.

"Concordamos aqui na redução do gasto tributário, de pelo menos 10%. Tudo vai ser objeto de deliberação do Congresso como um todo. A iniciativa do Executivo está sendo feita com base no que foi ouvido dos dois presidentes e dos líderes que participaram da reunião", afirmou o ministro.

Já medidas de redução de gasto primário não tiveram acordo e serão discutidas nos próximos dias, segundo Haddad. Também não houve acordo para taxar criptomoedas.

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AJUSTE FISCAL ESTRUTURAL SÓ VIRÁ QUANDO CONTRARIAR

Bruno Carazza, Valor Econômico

Presidentes da Câmara e do Senado exigem um ajuste fiscal permanente, mas ele só virá se estiverem dispostos a desagradar interesses poderosos

Na semana passada completaram-se vinte anos da eclosão do escândalo do Mensalão. Nas diversas matérias que relembram o esquema de compra de votos no primeiro mandato de Lula, justo destaque foi dado ao célebre furo de reportagem obtido pela jornalista Renata Lo Prete, que extraiu do ex-deputado Roberto Jefferson as declarações que desencadearam as investigações.

Numa conversa que teve com a colega Carol Pires para o episódio “Remake Impossível” do podcast Rádio Novelo Apresenta, Lo Prete repetiu uma frase que se ouvia na redação da Folha de S.Paulo, onde ela trabalhava à época: “do interesse contrariado nasce a notícia”.

A máxima, digna de ser inscrita nos manuais do jornalismo investigativo, além de revelar um dos métodos de trabalho da atual apresentadora do Jornal da Globo, pode muito bem ser adaptada ao último impasse econômico brasileiro. Nossas lideranças políticas e empresariais ainda não perceberam que é do interesse contrariado que nasce o ajuste fiscal permanente.

Desde que foi institucionalizado na Inglaterra como um instrumento para conter o poder absoluto dos monarcas em criar tributos, o orçamento público é o fórum de debates para definir as prioridades dos países. Ao exigir equilíbrio entre receitas e despesas, as Constituições travam a sanha arrecadatória do governo e forçam o Congresso escolher onde é melhor gastar o dinheiro público.

No Brasil fugimos dessa discussão fundamental por dois canais principais, ampliados nas últimas décadas: de um lado, grandes empresas e as classes mais altas obtêm isenções e benefícios tributários para si, enquanto se tornou obrigatória a aplicação de montantes cada vez maiores de recursos em políticas voltadas em geral para os mais pobres (saúde, educação, previdência e assistência social).

Desde 2014 essa conta não fecha, e as tentativas recentes de equilibrar receitas e despesas fracassaram. O teto de gastos sucumbiu diante das inúmeras pressões eleitoreiras pós-pandemia - as PECs dos Precatórios e Kamikaze, com Bolsonaro, e da Transição, depois da vitória de Lula.

Mais recentemente, ao alertar no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que o orçamento será inteiramente consumido por despesas obrigatórias a partir de 2027, o governo admitiu que o arcabouço fiscal fracassará se nada for feito até lá.

Haddad até tentou empurrar o problema para o futuro com o aumento do IOF, mas a reação política e do mercado foi forte. Parece que, agora, governo e parlamentares terão que desagradar a interesses para evitar o colapso fiscal.

Vivemos tempos estranhos. A solução que normalmente se busca em momentos como esse - comprimir os gastos sociais - está encontrando resistências. Tanto a esquerda quanto o Centrão temem mexer nas despesas obrigatórias que atendem os mais pobres. Rever as transferências do Fundeb para Estados e municípios, tirar a indexação de benefícios assistenciais ao salário-mínimo e desvincular os pisos de despesas com saúde e educação à arrecadação são opções eleitoralmente sensíveis com 2026 à espreita.

Diante do impasse, tem-se mencionado com frequência incomum no Congresso a necessidade de se cortar benefícios fiscais. De fato, o volume de isenções e renúncias tributárias (chamamos tecnicamente de “gastos tributários”) subiu de 2,8% do PIB em 2006 para uma estimativa de 4,7% do PIB neste ano. E esse montante pode ser ainda maior, conforme indicado pela Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades (Dirbi) que agora as empresas são obrigadas a apresentar à Receita.

Para piorar, a maioria desses programas tributários especiais é concedida sem critério. Em estudo que preparei para a iniciativa Imagine Brasil, da Fundação Dom Cabral, analisei as regras de 73 benefícios tributários em vigor de 2019 a 2024 para diversos setores da economia, do agro à indústria automobilística.

A frouxidão é gritante: 61,4% dos incentivos não tinham prazo para acabar, 65,8% sequer tinham atribuição de um órgão para fiscalizar o uso do benefício e 80,8% não exigiam nenhuma contrapartida - seja de geração de emprego, investimentos ou exportações. Ou seja, a União abre mão de centenas de bilhões de reais todos os anos, e as empresas não oferecem nada em troca.

Não é de hoje que o tema das renúncias e isenções preocupa. Em 2021, o próprio Congresso Nacional determinou, com a Emenda Constitucional nº 109, que o montante dos gastos tributários fosse reduzido a uma taxa de 10% ao ano, até chegar ao patamar de 2% do PIB em 2029.

Para ajudar nesse processo, o governo criou o Conselho de Monitoramento de Avaliação de Políticas Públicas (Cmap), que desde 2020 já enviou para deputados e senadores propostas de ajustes em mais de 50 programas de benefícios. Ou seja, o Congresso está descumprindo uma regra que ele próprio impôs, mesmo tendo à sua disposição indicações sobre quais programas funcionam (poucos) e são ineficientes (quase todos).

Para o ajuste fiscal estrutural, portanto, só falta os presidentes Hugo Motta e Davi Alcolumbre, em acordo com Lula, definirem a quais interesses eles vão desagradar.

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A FALTA DE MEDIDAS DE AJUSTE FISCAL ESTRUTURAL COBRA UM PREÇO ALTO

Sergio Lamucci, Valor Econômico

Cabe ao Executivo o papel de comandar o processo de ajuste fiscal, que exigirá medidas impopulares como desvincular aposentadorias e benefícios assistenciais do salário mínimo

O arcabouço fiscal deu sinais claros do seu esgotamento precoce nas últimas semanas. Primeiro, com as estimativas do projeto de Orçamento de 2026, escancarando como a expansão dos gastos obrigatórios, se não for enfrentada, vai comprimir fortemente as despesas discricionárias (como o custeio da máquina pública e o investimento) nos próximos anos. Depois, com o anúncio da elevação do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para levantar com urgência R$ 20,5 bilhões neste ano e R$ 41 bilhões no ano que vem, iniciativa que descontentou políticos, empresários e investidores. Líderes do Congresso e do governo combinaram de discutir a adoção de medidas estruturais para tratar do problema, como na reunião entre eles ocorrida ontem à noite. Iniciativas de curto prazo também devem fazer parte do pacote para substituir a alta do IOF.

Sem reduzir o ritmo de crescimento das despesas obrigatórias, não será possível equilibrar as contas públicas, que também podem melhorar com a diminuição do volume elevado de benefícios tributários. A dúvida é se há de fato disposição do governo e do Congresso em adotar medidas nessa direção, que não são populares. Algumas iniciativas deverão ser tomadas desta vez, como alguns cortes de isenções tributárias e aumento da taxação de bets, mas uma estratégia de consolidação fiscal mais ampla tende a ficar para 2027, no primeiro ano do próximo governo.

A situação fiscal do país é complexa e o problema não é só do Executivo - o Congresso e o Judiciário também têm responsabilidade. Além disso, os gastos de Estados e municípios cresceram a um ritmo bem mais forte que os da União nos últimos cinco anos, como mostrou reportagem de Marta Watanabe sobre estudo de Manoel Pires e Bráulio Borges, pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), publicada no Valor na semana passada.

As emendas parlamentares, por exemplo, tomaram uma dimensão enorme, alcançando a casa de R$ 50 bilhões neste ano. Além dos problemas de transparência, é um valor muito alto por padrões internacionais, respondendo por uma fatia expressiva das despesas discricionárias de 2025, de R$ 210 bilhões. Esse volume excessivo de emendas parlamentares torna o gasto público menos eficiente, ao pulverizar despesas, atrapalhando o planejamento e levando ainda a um desequilíbrio entre os Poderes, ao hipertrofiar o papel do Congresso.

Outro ponto é que os parlamentares muitas vezes resistem a aprovar medidas de contenção de gastos que sejam impopulares. No pacote fiscal apresentado no fim do ano passado pelo governo, constava o aperto dos critérios de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC, voltado para idosos e pessoas com deficiência de baixa renda), item que não foi aprovado pelos congressistas.

O Judiciário, por sua vez, tem gastos excessivos. Em 2023, as despesas com tribunais de Justiça somaram 1,43% do PIB, de acordo com um relatório do Tesouro. O documento mostra que, com base em números de 2022, para os quais há uma comparação com 50 países, o Brasil gastou 1,3% do PIB com tribunais, atrás apenas do 1,6% de El Salvador e muito acima da média das 50 nações, de 0,3% do PIB. Penduricalhos inflam os salários de muitos integrantes do Judiciário.

Outro ponto é que as despesas não financeiras de Estados e municípios cresceram a um ritmo muito superior às da União de 2019 a 2024, segundo estudo de Pires e Borges. Com o aumento das transferências do governo federal nesse período, os gastos dos governos regionais superaram os da União. Isso torna mais complexa a política fiscal e o seu impacto sobre a política monetária. Em 2024, as despesas federais perderam força ao longo do ano, o que não ocorreu com as de Estados e municípios.

Esses fatores mostram que uma mudança estrutural das contas públicas depende da colaboração do Legislativo e do Judiciário - e também da de Estados e municípios. Não é uma tarefa exclusiva da União. No entanto, sem a convicção do governo federal de que é preciso adotar medidas estruturais de ajuste das contas públicas, exercendo a liderança na apresentação de iniciativas de consolidação fiscal, essa agenda, difícil de implementar politicamente, não avançará. Cabe ao Executivo o papel de comandar o processo, que exigirá medidas impopulares como desvincular aposentadorias e benefícios assistenciais do salário mínimo.

Um número divulgado pela Instituição Fiscal Independente (IFI) no fim de maio evidencia o problema das contas públicas do país - o resultado fiscal estrutural. Em 2024, o governo central teve um déficit primário (não inclui gastos com juros) de 0,4% do PIB, uma melhora considerável em relação ao rombo de 2,4% do PIB de 2023. Já o resultado estrutural, que exclui os efeitos do ciclo econômico e receitas e despesas não recorrentes, apontou uma piora, segundo cálculos da IFI. Por essa métrica, o governo central teve um déficit de 1,7% do PIB em 2024, um buraco um pouco maior que o 1,4% do PIB de 2023. Vários fatores atípicos, especialmente pelo lado das receitas, influenciaram os números de 2024, que são excluídos do indicador estrutural, diz relatório da IFI. É um sinal de que as contas públicas dependem especialmente de medidas extraordinárias de arrecadação. Ainda que não seja explosiva no curto prazo, a situação fiscal não é sustentável.

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O JULGAMENTO É DE BOLSONARO - NÃO DA DEMOCRACIA

Carlos Pereira, O Estado de S. Paulo

A responsabilização de Bolsonaro não gerou reação antidemocrática entre seus eleitores

Em contextos altamente polarizados como o brasileiro, em que praticamente tudo é interpretado sob a lente das crenças e identidade de grupo, é difícil imaginar que decisões judiciais sejam percebidas como imparciais. Em geral, quando uma decisão da Justiça contraria as preferências de um cidadão, espera-se que sua confiança tanto no Judiciário quanto na democracia diminua.

A responsabilização judicial de líderes políticos, portanto, é frequentemente percebida como uma empreitada arriscada, com potencial de acirrar divisões e corroer a legitimidade institucional. Para os adversários do líder acusado, a decisão tende a ser lida como justa e necessária. Já seus apoiadores costumam interpretá-la como politicamente motivada.

Diversos estudos de opinião pública sustentam essa hipótese, ao mostrar que eleitores tendem a rejeitar instituições ou processos democráticos que atinjam seus líderes preferidos. Alguns pesquisadores chegaram a afirmar que “os eleitores são partidários antes de serem democratas”.

No entanto, um estudo recente desafia essa suposição. Os pesquisadores Nicolás de la Cerda, Isabel Laterzo-Tingley e Ayelén Venegas conduziram um experimento natural com 2 mil eleitores brasileiros – incluindo apoiadores e não apoiadores de Jair Bolsonaro – durante o anúncio da denúncia da PGR contra o ex-presidente, em fevereiro de 2025. O timing do evento permitiu comparar atitudes em relação à democracia antes e depois do episódio.

Os resultados são reveladores: a responsabilização de Bolsonaro não reduziu o apoio à democracia entre seus eleitores. Mais do que isso, fortaleceu esse apoio entre os que não votaram nele. Antes da acusação, 74% dos eleitores de Bolsonaro concordavam que a democracia é preferível a qualquer outra forma de governo, e 98% consideravam eleições livres e justas importantes. Em resumo, não há evidência de que a denúncia tenha provocado reação antidemocrática em sua base eleitoral.

Como era de se esperar, entre os eleitores que não votaram em Bolsonaro observouse um aumento no apoio à democracia após o anúncio, especialmente em relação à valorização das eleições livres e justas e à importância de uma oposição forte.

A conclusão é clara: responsabilizar judicialmente líderes antidemocráticos não necessariamente polariza a sociedade. Pelo contrário, pode reforçar os valores democráticos. E, ao demonstrar que instituições são capazes de conter abusos sem comprometer sua legitimidade, também abre espaço para que alternativas eleitorais à direita – livres do bolsonarismo – se tornem viáveis em 2026.

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FEDERALISMO 'STRICTO SENSU'

Carlos Alberto Longo, O Estado de S. Paulo

Em se tratando da forma de Estado, há que caminhar rumo à descentralização dos Poderes da União em direção às células políticas da Nação

Quanto maior a centralização de um regime político, mais fácil se torna governar, porém menor será o apego às práticas democráticas e maior o risco da perda de legitimidade. Por outro lado, ainda que mais democrático, quanto maior a descentralização, mais difícil a governabilidade e maior o risco de perda da eficácia. Como distribuir o poder de forma racional na sociedade?

Uma integração institucional desdobra-se em diversas frentes. Há os problemas de identidade cultural e os de mobilidade de recursos, capital e trabalho. A economia oscila entre o livre mercado e o monopólio, e a política, entre a democracia e a ditadura, e ainda os direitos humanos se dividem entre os interesses do povo e os das elites.

Nas democracias liberais sob a forma de governo presidencialista, a legitimidade é dual, o que dificulta a solução de conflitos. E estes, quando intensificados, comprometem a eficácia e a legitimidade do governo. O sistema de governo parlamentar ameniza esse tipo de problema por meio da dissolução do Parlamento, o voto de confiança e a convocação de novas eleições.

Onde entra, aí, a questão ideológica, o voto de classe, esquerda, centro e direita? E, também, onde se encaixa a questão das identidades, sexo, gênero, cor, religião etc.? São valores culturais e sociais que não estão necessariamente atrelados a formas de representação, ou seja, regimes políticos e sistemas de governo.

O pluralismo assembleísta dos progressistas dificulta a eleição dos governos, o que estimula a reação da oligarquia dos “techbros” e dos nacionalistas Maga. O que se teme não é só o desafio direto à democracia, mas a deserção de amplos setores da sociedade ante uma democracia que não os representa.

A busca de uma nova forma de representação num novo espaço público, hoje feito sobretudo de redes sociais, deve passar pela reforma do sistema de representação, rumo ao regime parlamentar, limite ao número de partidos e respeito ao calendário eleitoral. Nesse sentido, um impulso articulado de entidades de classe pode facilitar uma ação coletiva em que outras mais rígidas (partidos) não conseguem.

Se grupos representativos da sociedade serão capazes de canalizar energia para lutar por uma reforma profunda, ainda resta saber. A Lei Maior, um documento feito para durar, deve ser escrita em termos gerais, de modo a assegurar flexibilidade aos seus intérpretes, que levam em conta os valores da época. Em se tratando da forma de Estado, há que caminhar rumo ao federalismo no sentido estrito da palavra, vale dizer, rumo à descentralização dos Poderes da União em direção às células políticas da Nação.

Tudo orientado pelo princípio da subsidiariedade, ou seja, a primazia da gestão pública caberia ao governo local e, subsidiariamente, às instâncias superiores, das menos às mais centralizadas.

Há necessidade de conceder maior autonomia aos entes federados, descentralizar direitos e obrigações, de modo a lhes conferir maior transparência e responsabilidade. E, até mesmo, a criação de municípios sem densidade demográfica e fonte de recursos próprios deve ser revertida.

Reformas no ordenamento fiscal deveriam incluir, entre outras, a unificação das peças orçamentárias e a sua transformação em lei mandatória; a consolidação da miscelânea de tributos existentes em apenas três, renda, consumo e propriedade, cada um atribuído a uma instância de governo, União, Estados e municípios.

A multiplicação de partidos dissemina e estimula os interesses particulares, sejam eles materiais, ideológicos ou identitários. Em princípio, não haveria a necessidade de muito mais do que dois partidos, situação e oposição, aí o foco da discussão parlamentar seria o interesse público.

Quanto ao sistema eleitoral, o reforço nas cláusulas de barreira e a adoção do voto distrital misto (de lista) nas Câmaras. E, não menos importante, a estrita proporcionalidade de representação das bancadas estaduais na Câmara federal e esta com a iniciativa legislativa e o poder de veto no Senado.

E, por último, há que reconhecer que o presidencialismo tem baixa capacidade decisória, o que gera paralisia governamental e um déficit de responsabilidade diante das demandas políticas e sociais. Vetos excessivos comprometem a estabilidade democrática e facilitam a captura do sistema de governo por lideranças de perfil autocrático.

Centralizar a gestão do governo em direção ao regime parlamentar propicia um Estado forte e estimula a responsabilidade fiscal. Tendo em vista que a escassa eficiência governamental compromete a legitimidade dos poderes constituídos, o presidente e o Congresso deveriam acordar e tomar a iniciativa de nomear uma comissão de notáveis para elaborar o anteprojeto de uma nova Constituição.

Assim como o federalismo stricto sensu seria a melhor forma de distribuir o poder do Estado, lá fora, as disputas geopolíticas, o neoprotecionismo americano e coerções econômicas ressaltam a necessidade de aprofundar o apoio ao multilateralismo, à diversificação do comércio e dos canais de investimento, enfim, de abraçar firme a política exterior com base no não alinhamento.

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